(DOC. VP 708.6374.8730.9900)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo entabulado entre as partes; bem como condenou a restituição do indébito em dobro.  Insurgência recursal do réu sustentando: a) a legalidade dos juros e sua capitalização; b) improcedência do indébito em dobro. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada na incapacidade civil do autor, que impunha a prévia autorização judicial para regular celebração do contrato de emprésti

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