(DOC. VP 250.4290.6862.8268)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. quo, III - Da análise do recurso, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote