(DOC. VP 231.2131.2231.7905)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - «A impugnação alusiva à inexistência do requisito da hipossuficiência da parte autora demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ". Precedentes. 3 - Agravo interno não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote