Jurisprudência sobre
beneficio da prestacao continuada
+ de 997 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -
Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento - Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Existência de fortuito interno - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente - Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Recurso especial com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não comprovada.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização dos salários de contribuição utilizados na apuração da renda inicial. Necessidade de adoção do índice legalmente previsto.
«1. Na atualização dos salários de contribuição, levados a efeito para cálculo do valor inicial do benefício de prestação continuada, devem ser utilizados os índices legalmente previstos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TNU. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente representativo da controvérsia (Tema 173/TNU). Assistência social. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Lei 12.470/2011. Embargos da parte autora acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos do IBDP acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar dúvida a respeito da expressão «início da sua caracterização. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.
«Alteração da redação da tese pelo colegiado: «para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Benefício assistencial. Concessão. Restabelecimento da sentença de procedência. Correção monetária. Ausência de violação do disposto no tema repetitivo 905/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção do STJ, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo «per capita. Impossibilidade. Ausência de pressupostos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.
«O dispositivo legal que define o benefício de prestação continuada tem como pressupostos além da idade, a deficiência física e a renda familiar inferior à 1/4 do salário mínimo vigente. No caso em exame, trata-se de pessoa doente e não deficiente incapaz de prover a própria manutenção, cuja renda familiar comprovada é superior a 1/4 do salário mínimo. Ausentes os pressupostos legais, impossível a concessão do benefício pleiteado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do Beneficio de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela incapacidade da agravada que justificou a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE BAIXA RENDA. NEGATIVA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
No caso, a agravante, pessoa de baixa renda, alega que obteve deferimento do benefício de prestação continuada e solicitou à concessionária o parcelamento do débito de energia elétrica, o que foi indeferido. O parcelamento de débitos por concessionárias de serviços essenciais, no caso de unidades de baixa renda, é previsto pela Resolução ANEEL 1.000/2021, sendo obrigatório quando solicitado pelo consumidor, com o mínimo de três parcelas. Regra do art. 314 do CC, que assinala que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, não é absoluta, pois a própria resolução regulamentadora da atividade da concessionária confere essa exceção. Parte ré que informa em suas contrarrazões que a autora pode entrar em contato a fim de requerer o parcelamento do débito. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, conforme disposto no CDC, art. 22. Reforma da decisão que se impõe para deferir o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da agravante e, caso o serviço tenha sido interrompido, que seja restabelecido em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como que proceda ao parcelamento do débito, com no mínimo três parcelas, conforme previsto na Resolução ANEEL 1.000/2021, devendo a agravante pagar as parcelas e as faturas vincendas, sob pena de revogação da tutela de urgência. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócia da empresa ao tempo da prestação de serviço da exequente.
«A jurisprudência consagra o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes. Assim, comprovado ser a Agravante sócia da empresa executada na época da prestação de serviços da Autora, fica demonstrado que a mesma se beneficiou de seus serviços. Ademais, a retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados, continuando responsável, por até 02 anos apos a saída do quadro societário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de ilegalidade. Admissão em caso de flagrante. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de agir do delito. Risco de reiteração (reincidente). Prisão domiciliar. Possibilidade (filho deficiente e a esposa é portadora de doença mental). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre ativos financeiros da executada. Verbas recebidas a título de benefício social de prestação continuada («BPC) previsto no «LOAS". Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna da devedora-agravada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1º. F. Inpc. Lei 11.340/2006. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei. 8.742/1993. Tema 810/STF. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de benefício auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando recebimento do benefício auxílio-doença acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, redefinindo a aplicação percentual dos juros de mora seguindo a Lei 11.960/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Afasta-se o óbice das Súmulas 51 e 288 ambas do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Vislumbrada potencial violação do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior, sobre o regulamento aplicável ao beneficiário do plano de previdência complementar, conforme item III da Súmula 288/TST, inserido após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, é no sentido de que, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelasnormas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". 2. Por sua vez, o Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I e II instituiu requisitos obrigatórios para a concessão de complemento de aposentadoria pelas entidades fechadas de previdência vinculadas aos entes da Administração Pública. Nesse contexto, passou a ser necessária a «cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada". 3. Considerando o registro de que a aposentadoria do autor foi concedida pelo INSS somente em 2007, após o início de vigência da Lei Complementar 108/2001, aplica-se a exigência de rescisão do contrato de trabalho como pressuposto para o pagamento da complementação de aposentadoria, por expressa dicção legal. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Acidentária. Laudo técnico que atestou o nexo causal. Diante das conclusões da perícia, correta a condenação da autarquia ré a conceder ao autor aposentadoria acidentária, com o pagamento dos atrasados, desde o acidente. Vedada a cumulação de benefício beneficiário com a aposentadoria, nos termos do disposto na Lei 8.742/93, art. 20. Razão por que, no cálculo das prestações vencidas, devem deduzidos os valores pagos ao autor a título de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, cujo pagamento não pode ser mantido após a implementação do benefício devido ao autor com a aposentação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.
«Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de pessoal e mantidos por contribuições paritárias dele próprio e dos participantes, como reconhecido na jurisprudência do STF. Também se resguarda o direito adquirido, que se configura quando à época da alteração o segurado já havia implementado todas as condições necessárias para desfrutar o benefício. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento, pelo Pleno, do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, que culminou na nova redação atribuída à Súmula 288/TST. com a criação do item III, de seguinte teor: «Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a Complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. Na hipótese específica, em que se discute a necessidade de desligamento, cabe destacar o Lei Complementar 108/2001, art. 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.
«Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -
Contratos Bancários - Descontos incidentes sobre benefício de prestação continuada (LOAS) - Pedido de limitação dos descontos em 30% do vencimento líquido - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Incidência da legislação vigente à época da contratação - Impossibilidade de aplicação da lei posterior, ainda que mais benéfica - Contrato que respeitou o limite legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. Trata-se de exceção à regra insculpida no CPC, art. 82. In casu, a recorrente possui 76 anos e apenas aufere benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, que sofre desconto de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de riqueza incompatível com o benefício postulado. Presunção de que trata o art. 99, §3º do CPC não afastada. Reforma do decisum. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Processual civil previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que concluiu pela aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993 e Lei 10.741/2003. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do benefício de amparo social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio da requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, embora demandem maior cautela na análise do pedido, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese em que o autor é beneficiário de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. - Decisão reformada. Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TST. Recurso de revista. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa. Aadc. Supressão. Reabilitação funcional decorrente de doença ocupacional.
«O Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão do reclamante de continuar percebendo o «adicional de atividade de distribuição e coleta e o «diferencial de mercado, ao fundamento de que a cláusula «4.8 do PCCS que estabeleceu as parcelas é clara ao dispor que essas somente são devidas aos empregados no exercício efetivo de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, o que não é mais o caso do reclamante, que, após processo de reabilitação decorrente de doença ocupacional, voltou à prestação de serviços em função compatível com o seu atual estado (atendente comercial). Ora, tratando-se de adicional pago por liberalidade da empregadora e com fundamento em condição objetiva atinente ao desempenho de atividade postal externa e/ou coleta em via pública (salário-condição), afigura-se justificada a sua supressão ante a cessação da circunstância que motivava o seu pagamento. Dessa forma, não há falar em afronta à irredutibilidade salarial, porque esta não se relaciona a parcela recebida sob condição, como o caso do adicional controvertido. Outrossim, a ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional, por si só, não enseja o direito à manutenção do salário-condição, porque, além de aquele originar, na verdade, outras consequências jurídicas, a reabilitação funcional é imposição legal, cuja observância é ainda mais impositiva à reclamada, por se tratar de ente integrante da Administração Pública, a teor do artigo 37, caput, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Benefício. Concessão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.
«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Direito dos sucessores de receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. 11.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp. 11.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício, a partir de janeiro de 1992. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo, ou na mesma proporção de reajustamento dos benefícios de valor mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33) ou do art. 58 do ADCT da CF/88. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. 1. «previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. (are 742083 rg, relator(a). Min. Ricardo lewandowski, julgado em 13/06/2013, processo eletrônico dje-125 divulg 28-06-2013 public 01-07-2013 )
«2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessarte, evidentemente, não caberia a pretendida aplicação do CDC alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. 1. «previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. (are 742083 rg, relator(a). Min. Ricardo lewandowski, julgado em 13/06/2013, processo eletrônico dje-125 divulg 28-06-2013 public 01-07-2013 )
«2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessarte, evidentemente, não caberia a pretendida aplicação do CDC alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Súmula 83/STJ. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Causa de pedir diversa.
«1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo de instrumento: provido. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 8.213/1991, art. 124.
«1 - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão imediata de qualquer procedimento tendente ao cancelamento de um dos benefícios recebidos pelo autor (proventos de aposentadoria junto à Polícia rodoviária Federal ou prestação mensal, permanente e continuada, junto à Aeronáutica, relativa a sua condição de anistiado). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor aposentado, que continua a trabalhar e é dispensado sem justa causa. Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora, em benefício do autor e seus dependentes, nas mesmas condições de que gozava na ativa. Possibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC) QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA PELA COBRANÇA DAS TARIFAS DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, A TÍTULO DE SEGURO PESSOA FÍSICA, SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, PACOTES NÃO CONTRATADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO E CONSÓRCIO; E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PELOS PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, E O DO AUTOR, PROVIMENTO.
1. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO E DEMONSTRA OS DESCONTOS CONTESTADOS EM SUA CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E DADOS PESSOAIS, APRESENTANDO, TÃO SOMENTE, TELAS DE SEU PRÓPRIA SISTEMA. AUTOR QUE É IDOSO, RESIDE EM ÁREA RURAL, E UTILIZA SUA CONTA NO BANCO RÉU APENAS PARA SACAR SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PERFIL DO AUTOR QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO DE TANTOS SEGUROS E SERVIÇOS, INCLUSIVE, SEGUROS COM COBERTURAS IDÊNTICAS, PARA O MESMO PERÍODO. TABELA QUE INSTRUI A CONTESTAÇÃO INDICA A CONTRATAÇÃO DE DOIS SEGUROS RESIDENCIAIS E DOIS SEGUROS PARA ACIDENTES PESSOAIS. EXTRATOS COLACIONADOS DEMONSTRAM SALDO NEGATIVO EM RAZÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. BANCO RÉU QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CANCELOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADO PELO AUTOR E, INCLUSIVE, LHE DEVOLVEU OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ANUIDADE, RECONHECENDO, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NESTE ASPECTO. À VISTA DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDE-SE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E A ADESÃO AOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. PARTE RÉ QUE, NO MÍNIMO, FALTOU COM O DEVIDO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III), PORQUANTO PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR - LOAS. COBRANÇA DE TARIFAS NAS CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É ILÍCITA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL. CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU QUE SE IMPÕE RECONHECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, IV, CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE MANTÉM. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Valor bloqueado proveniente de Benefício de Prestação Continuada - BPC. Embora possível a penhora de percentual de salário e afins, na hipótese concreta observa-se que os proventos da parte agravante correspondem a um (01) salário mínimo mensal. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e taxa de licença - Exercícios de 2016 a 2018 - Decisão que manteve 30% dos valores bloqueados em conta corrente, determinando a liberação do saldo remanescente. Alegada impenhorabilidade por ter recaído a constrição sobre benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Não configuração. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. Não demonstração, na hipótese, de que se trata da única reserva monetária. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor aposentado, que continua a trabalhar e é demitido sem justa causa. Manutenção do plano coletivo da empregadora nas mesmas condições em que gozava na ativa. Cabimento. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Tempo de contribuição superior a dez anos, de modo direto ou indireto, como benefício pago ao empregado. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«No que se refere à questão da prescrição, o Regional foi categórico de que incide, no caso, a prescrição parcial, ao fundamento de que houve violação continuada ao direito, onde as lesões se renovam mês a mês, salientando que, por essa razão, não há se falar em ato único do empregador e, em consequência, em prescrição total. Por fim, no que se refere à alegada omissão «quanto aos argumentos da Recorrente de que o pleito autoral e a condenação imposta às Reclamadas, esbarram frontalmente na regra estabelecida no artigo 7º, inciso IV, do Texto Constitucional, a Corte Regional foi clara de que não há vinculação direta do benefício com o salário mínimo, mas com os reajustes relativos aos benefícios concedidos pela previdência social. Aquela Corte, inclusive transcreve aresto em que explicitamente se afasta a apontada violação ao mencionado dispositivo constitucional. Conforme se constata, a jurisdição foi devidamente prestada, embora contrária aos interesses da parte. Intacto, pois, o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote