(DOC. VP 442.8334.1278.8041)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre ativos financeiros da executada. Verbas recebidas a título de benefício social de prestação continuada («BPC») previsto no «LOAS". Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna da devedora-agravada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote