(DOC. VP 230.6190.3288.1116)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Benefício assistencial. Concessão. Restabelecimento da sentença de procedência. Correção monetária. Ausência de violação do disposto no tema repetitivo 905/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção do STJ, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE/STF, fixou, entre outras, a tese de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judicia

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