Jurisprudência sobre
agravo de instrumento retido
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101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial retido. Cpc/2015, art. 542, § 3º.
1 - A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, sendo necessário, para isso, a comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.... ()
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102 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Não conhecimento.
«... O § 4º do CPC/1973, art. 523, com a redação que lhe deu a Lei 10.352/01, dispõe que será retido o agravo oposto contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, e contra as posteriores à sentença. A doutrina ensina que «o novo texto legislativo não indica a espécie de processo em que o agravo retido deva ser obrigatório. Daí a conclusão de que a norma é de aplicação geral, sem restrição. (A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Fabiano Carvalho, «in Os Agravos e a reforma do Código de Processo Civil, pág. 280, ed. Saraiva). Assim, «quando a parte interpõe agravo de decisões proferidas na audiência, este será necessariamente retido (Breves Comentários à 2ª fase da Reforma do Código de Processo Civil, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, 2ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 156). ... (Des. Carlos Stroppa).... ()
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103 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Liminar que suspende a exigibilidade de crédito tributário. Risco de dano de difícil reparação. Existência. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Impossibilidade.
1 - O relator deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, «salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ( CPC/1973, art. 527, II, vigente à época em que o recurso foi interposto). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Ausência de teratologia. Possibilidade.
«1. O recurso em mandado de segurança foi interposto contra acórdão do Tribunal a quo que manteve a conversão de agravo de instrumento em retido. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Pretensão da agravante em prosseguir com a demanda de origem sem a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo. Acolhimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade ao caso do quanto decidido no julgamento do Tema 350 do C. STF. Julgados desta E. Corte em casos análogos.
R. decisão agravada reformada. Recurso DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão interlocutória em agravo de instrumento. Conversao em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Trata-se Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Interlocutória proferida no Agravo de Instrumento que converteu o recurso em agravo retido, sob o argumento de que ausentes lesão grave e de difícil reparação para justificar o instrumento. Alega o agravante, em apertada síntese, que a decisão de primeiro grau quando indeferiu a tutela antecipada pleiteada lhe causou lesão grave e de difícil reparação diante do seu decesso remuneratório. A Lei 10.352, de 26.12.01, trouxe inovações ao agravo de instrumento, dentre elas, a faculdade conferida ao relator de convertê-lo em agravo retido, quando não se afigurar em urgência da medida e a possibilidade de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.Aprofundando essa reforma, a Lei 11.187/2005 restringiu o âmbito de cabimento do agravo em sua forma instrumental, estabelecendo como regra geral o manejo do agravo retido, transformando em dever o que antes era simples faculdade do Relator, o de se valer da conversibilidade (no lugar de «poderá converter, leia-se hoje «converterá). No presente caso, conforme documento de fls.31, ocorreu por conveniência da Administração Municipal, encaminhamento do Agravante por determinação administrativa, para a Secretaria a que pertence, independentemente da vontade do servidor, visto que a causa da movimentação é do interesse da Administração Pública. Se há vícios à impessoalidade (perseguições ou privilégios), somente será verificado, após, produção das provas. Em exame de cognição sumária, não vislumbro na espécie lesão grave e de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento, como aduz o agravante, mormente se considerarmos não encontram-se presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, pois, somente após, produção das provas em Juízo, venha a ser formado entendimento consistente e valorando as alegações, venha ser formado convencimento em seu favor.Logo, não resta evidenciado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação para o agravante, requisito essencial para a interposição do recurso na forma instrumental, previsto no CPC/1973, art. 522, necessário ao julgamento do presente recurso por este Órgão Colegiado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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108 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Decisão agravada, em tese, suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. Recurso não provido.
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução de sentença. Agravo retido. Incompatibilidade. Necessidade de interposição de agravo de instrumento. Incompatibilidade do agravo retido com a sistemática do processo de execução. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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111 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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112 - TST. Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados decorrente do lucro acumulado retido nos anos 1997, 1998 e 1999. Previsão em acordo coletivo de trabalho.
«Caracterizada a afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVI, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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113 - STJ. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destracamento. Situações excepcionais. Agravo não provido.
«1. Somente em situações excepcionais admite-se o Agravo para determinar o destrancamento do Recurso Especial, quando retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o que não aconteceu na espécie. ... ()
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114 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RPV OU PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DEVER LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA DE EFETUAR O DESCONTO DO IMPOSTO CONFORME LEI 8.541/92, art. 46 - AGRAVO PROVIDO
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115 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Existência dos requisitos legais. Comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da aja locadora de veículos e serviços ltda. Epp. Recurso provido.
«1. Analisando os autos, verifica-se a existência dos pressupostos indispensáveis ao processamento deste Recurso na forma instrumental, porque há risco de lesão a direito ou prejuízo irreparável. ... ()
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116 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). Inexistência de omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
«Não se prestam os aclaratórios para apreciação de prova e dos elementos formadores do convencimento na decisão embargada, mas apenas para os contornos estipulados no CPC/1973, art. 535. Ademais, as questões trazidas nas razões do agravo de instrumento, ratificadas nos presentes embargos declaratórios, confundem-se com o próprio mérito da ação de origem, exigindo acurada instrução processual, o que não convém ser realizada no presente meio recursal. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.... ()
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117 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Pedido de tutela antecipada que demanda apreciação imediata, sob pena de perecimento do objeto. Circunstância incompatível com o recebimento do recurso de forma retida. Constatação, ademais, de inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Recurso não provido.
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118 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa caracterizada. Conceito de preclusão. Considerações acerca da preclusão. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.
«... No caso «sub judice, incorreu a preclusão consumativa com a interposição do agravo na forma retida, devidamente recebido pelo Juiz Monocrático (fls. 515/516 e 532). Prescreve o CPC/1973, art. 473: «É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. A preclusão é fato processual impeditivo que acarreta a perda de faculdade da parte de produzir determinado ato jurídico podendo decorrer simplesmente do transcurso do prazo legal (preclusão temporal); da incompatibilidade de um ato já praticado e outro que se deseje praticar (preclusão lógica), ou então, do fato de que há ter sido utilizada a faculdade processual com ou sem proveito pela parte (preclusão consumativa). Para Chiovenda, a essência da preclusão «vem a ser a perda, a extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício («in «Curso de Direito Processual Civil, vol. I, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Forense, 18ª ed. pág. 529). Sob este entendimento, o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, em face da preclusão consumativa, tomando-o manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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119 - STJ. Processual civil. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Agravo de instrumento utilizado para destrancancamento. Cabimento. Antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Processamento do apelo excepcional. Admissibilidade.
«1. A decisão que determina a retenção do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, pode ser impugnada via agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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120 - TJSP. Prova. Perícia. Deferimento da sua produção em audiência de conciliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 523, § 3º. Decisão que não ocasionou lesão grave ou de difícil reparação à ré-agravante, que sequer deverá arcar com o adiantamento de honorários. Alegação de urgência na análise da matéria recursal não vislumbrada. Determinação para conversão do agravo de instrumento em agravo retido, devendo ser remetido os autos ao Juízo de origem, onde deverão ser apensados aos principais.
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121 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Ausência de teratologia. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o agravo de instrumento não será convertido em retido quando demonstrada a existência de efetivo risco do ato judicial impugnado a causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. ... ()
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122 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. CPC, art. 527, II. Hipóteses de cabimento.
1 - O Superior Tribunal consolidou o entendimento de que acarreta o reexame vedado pela Súmula 7/STJ infirmar a conclusão do colegiado de que não estavam presentes os requisitos de urgência ou perigo de lesão grave ( CPC, art. 527, II) que justificassem a não-retenção do agravo. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Teratologia. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência preliminar. Inadmissibilidade. Agravo retido, interposto na forma verbal. Cabimento. Inexistência de urgência que justifique o emprego do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo, eis que deferido o requerimento formulado em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo regimental improvido.
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126 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 508.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de recurso especial, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 508. 2. In casu, a publicação do acórdão da apelação se deu em 03.4.2008 (quinta-feira), conforme certidão de fl. 192 (e/STJ). O recurso especial deveria ter sido interposto até 18/04/2008 (sexta-feira), o foi, no entanto, em 03.12/2008 (fl. 194 e/STJ) bem após o transcurso do prazo legal. Saliente-se, ademais, que a ora recorrente não acostou aos autos impedimento legal algum que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva.... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, DEFERINDO O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PELA EXEQUENTE - NUMERÁRIO RETIDO DO AGRAVANTE QUE NÃO SE REVELOU IMPRESCINDÍVEL, JÁ TENDO SIDO DETERMINADA, ANTERIORMENTE, A LIBERAÇÃO DE RECURSO RECEBIDO DO INSS - POUPANÇA DA RECORRENTE QUE COMPORTA LIBERAÇÃO DE 70% À EXECUTADA E DE 30% À EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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129 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA
à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 19.4.23, reconhecendo a possibilidade de relativização excepcional do referido dispositivo legal, para permitir a constrição de valores adimplidos a título de verba salarial, ou então, Proventos de Aposentadoria, observados os seguintes requisitos: a) impossibilidade de comprometimento da subsistência digna da parte devedora e a respectiva entidade familiar, mediante a verificação específica do D. Juízo da Execução; b) inviabilidade de adoção de outros meios executórios, para assegurar a efetividade da fase de execução. 4. Requisitos, preenchidos, no caso concreto, ante a consideração do seguinte: a) inocorrência de destinação do referido numerário, ao sustento da pessoa física e respectiva entidade familiar, em homenagem ao mínimo existencial; b) transferências múltiplas, em favor de pessoa jurídica diversa (Comunicat Vendas Marketing & Estratégias Comerciais Ltda.), igualmente, da mesma sócia, pessoa física, a título de aporte financeiro; c) insuficiência de manifestação da empregadora da pessoa física, no sentido do pagamento salarial, realizado pela pessoa jurídica terceira, desacompanhado de qualquer justificativa ou documentação idônea (fls. 100, dos autos originários). 5. Ônus de comprovação da superação da presunção legal de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada, cumprido pela parte exequente. 6. Por sua vez, ônus da parte executada, tendente à comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Requerimento, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Conta Corrente Bancária, de titularidade de sócia, pessoa física, da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela interessada, Tatiane Santos Carlos, sócia da parte executada, desprovido... ()
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130 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de reforma de decisão proferida em audiência de justificação prévia. Inviabilidade. Interposição na ocasião de agravo retido. Impossibilidade de conhecimento do novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Recurso não conhecido
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Lesão ou grave reparação. Verificação. Inviável. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A verificação da existência de perigo de grave lesão ou de difícil reparação, a fim de justificar a conversão do agravo retido em instrumento, demanda o reexame fático, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE APRECIAR O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO FOI EXTINTO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PORÉM INDICANDO QUE A QUESTÃO SUSCITADA PODERÁ SER APRECIADA POR MEIO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU PELO RECURSO QUE ENTENDER CABÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. A questão não se encontra elencada no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Cumpre destacar que, o agravo retido embora tenha sido suprimido pelo CPC/2015 deve ser analisado de acordo com o CPC/1973, conforme dispõe a parte final do CPC/2015, art. 14, eis que interposto em data anterior a vigência do atual CPC. Ao contrário do sustentando pela agravante, após a interposição do agravo retido foi exercido juízo de retratação negativo pelo juízo monocrático, cabendo á mesma reiterar em preliminar de apelação que o Tribunal dele conheça conforme disposto no art. 523, caput do CPC/73, inexistindo, pois, prejuízo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. A taxatividade mitigada deve ser aplicada somente em situações excepcionais, em que se vislumbra um prejuízo irreparável caso a análise da matéria seja postergada, hipótese que não se enquadra na hipótese vertente. Ressalta-se que, a questão não estará preclusa, haja vista a regra processual prevista no art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC, que estabelece que tais questões deverão ser suscitadas em sede de preliminar de eventual recurso de apelação e suas respectivas contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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133 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido com fundamento no CPC/1973, art. 527, II. Hipótese. Adequação ao limite de competência jurisdicional do julgador. Ocorrência. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada.
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em audiência. Possibilidade de conversão em agravo retido.
«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do CPC, art. 527, II, de 1973, sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se, dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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136 - STJ. Recurso especial retido. Interposição contra decisão em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do Tribunal.... ()
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137 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da inicial. Inviabilidade. Lei específica a determinar a forma de instrumento para o recurso. Lei 8429/1992, art. 17, § 10. Não conhecimento dos agravos retidos.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA SUSPENSA UNILATERALMENTE PELA RÉ. VALOR DE R$733,77, PROVENIENTE DE TRABALHO DE MANICURE RETIDO NA CONTA SUSPENSA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIBERAÇÃO DO VALOR DE RIGOR. PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 ATÉ O LIMITE DE R$1.000,00. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Previsão legal. Inexistência de decisão teratológica.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DE FORMULÁRIO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE - ART. 404, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUT¿ÁRIOS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO E APÓS PROFERIDA DECISÃO DE PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo em vista que a retenção e o recolhimento tributário sobre o crédito do precatório serão efetuados em momento oportuno, depois de apurado o valor do crédito e proferida a decisão do pagamento, consoante § 1º do art. 404, do RITJMG, afigura-se desnecessária a retificação do formulário do ofício de precatório apresentado, para constar a incidência de imposto de renda..... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processamento do recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. Agravo regimental no qual se alega: (a) o recurso especial advém de uma decisão interlocutória e os Tribunais Superiores só julgam recurso especial e extraordinário em causas decididas em única ou última instância; e (b) a matéria não pode ser revista pelo STJ, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Exclusão do regime compartilhado de arrecadação de tributos. Simples nacional. Risco de dano de difícil reparação.
«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido (CPC, art. 527, II, de 1973), visto que irrecorrível. ... ()
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145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Salário retido. Execução previdenciária. Seguro-desemprego. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável.) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de agravo de instrumento em retido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Conversão do agravo de instrumento em retido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de conversão do agravo de instrumento em retido. Demora na prestação jurisdicional. Perigo de dano. Análise. Caso concreto. Necessidade.
«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico previsto em lei, é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido. ... ()
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