(DOC. VP 141.6475.4002.4500)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Pedido de tutela antecipada que demanda apreciação imediata, sob pena de perecimento do objeto. Circunstância incompatível com o recebimento do recurso de forma retida. Constatação, ademais, de inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Recurso não provido.

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