(DOC. VP 168.3861.6000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de conversão do agravo de instrumento em retido. Demora na prestação jurisdicional. Perigo de dano. Análise. Caso concreto. Necessidade.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico previsto em lei, é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido. 2. Hipótese em que o fundamento genérico de que inexiste dano irreparável ou de difícil reparação não serve para elidir a necessidade da desretenção do agravo, sendo imprescindível a específica ponderação entre a pretensão da

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