(DOC. VP 654.1855.4134.0671)
TJSP. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RPV OU PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DEVER LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA DE EFETUAR O DESCONTO DO IMPOSTO CONFORME LEI 8.541/92, art. 46 - AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote