Jurisprudência sobre
agravo de instrumento retido
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151 - STJ. Processual civil. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende pela aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese em que se pretende revisar conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pelo não preenchimento dos requisitos legais, apontados no CPC/1973, art. 527, II, para que o recurso de agravo fosse processado na forma de instrumento. ... ()
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Perito. Salários. Ação acidentária. Pedido do INSS para efetuar o desconto do imposto de renda da verba arbitrada. Descabimento. Tributo que deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o perito for autorizado pelo juízo a efetuar o levantamento do valor depositado e não pela autarquia que apenas coloca o numerário a disposição do juízo. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso desprovido.
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153 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. CPC/1973, art. 527. Mandado de segurança. Cabimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência.
«Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida. ... ()
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154 - TJSP. Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório devido, porém, observando-se que o cálculo deverá ser feito mês a mês - Agravo não provido.
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155 - STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que, negando provimento ao Recurso Ordinário, manteve acórdão do TRF2 que converteu Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... ()
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156 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Arguição de incompetência de foro. Insubsistência. Questão anteriormente resolvida. Preclusão configurada, já que os réus interpuseram agravo de instrumento os quais não foram conhecidos por falta de regularidade formal. Preliminar rejeitada.
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157 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Não ocorrência de exceção prevista no CPC/1973, art. 527, II. Ordem denegada. Agravo desprovido.
«1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do CPC/1973, art. 527. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento interposto na origem. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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159 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. Risco de grave lesão ou de difícil reparação. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo improvido. Demais agravos regimentais. Preclusão consumativa. Não-conhecimento.
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA OPE IUDICIS ¿ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA ¿ EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DO AUTOR ¿ REFORMA DA DECISÃO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Arguição de incompetência de foro. Insubsistência. Questão anteriormente resolvida. Preclusão configurada, já que os réus interpuseram agravo de instrumento os quais não foram conhecidos por falta de regularidade formal. Preliminar rejeitada.
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162 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.
«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... ()
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Indeferimento de produção de prova pericial. Matéria atinente à questão principal da demanda. Desnecessidade da forma de instrumento. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não conhecido.
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164 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 527, II. Conversão do agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível. Fato consumado. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A redação dada pela Lei 11.187/2005 ao parágrafo único do CPC, art. 527 de 1973 determina que a decisão liminar do relator do agravo de instrumento que o converte em agravo retido é irrecorrível, sendo passível de reforma somente na hipótese de acolhimento de pedido de reconsideração. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.
«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... ()
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166 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ação para fornecimento de medicamentos. Determinação de realização de perícia e adiantamento de honorários periciais. Perda do objeto do recurso quando analisado pelo Tribunal «ad quem. Necessidade do procedimento para deslinde da causa. Inevitabilidade, por futuro e incerto exame do apelo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
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167 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Inexistência de lesão de grave ou difícil reparação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de lesão de grave ou de difícil reparação a amparar o pedido recursal. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Cabimento. Mandado de segurança. Conversão. Agravo de instrumento em agravo retido. Inexistência de lesão de direito líquido e certo. Agravo improvido.
«1. É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido (CPC,CPC/1973, art. 527, parágrafo único). ... ()
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169 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência deferida. Autora acometida por enfermidade prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Presença dos requisitos que admitem a tutela de urgência. Dispensável laudo médico oficial e procedimento administrativo. Aplicação da súmula 598 STJ. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido ao qual se nega provimento.
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imposto de renda retido na fonte sobre RPV de honorários sucumbenciais. Decisão que determinou o depósito dos valores considerados como indevidamente retidos. Insurgência da executada. Reforma da decisão que é de rigor. Retenção regularmente efetuada, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 7º, II, art. 46, caput da Lei 8.541/1992 e Decreto 9.580/2018, art. 776. Retenção corretamente efetuada pela Fazenda do Estado. Precedentes. Pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave que ainda não foi apreciado pelo juízo de origem, o que impede a valoração do Colegiado sob este enfoque, a fim de evitar decisão per saltum, Decisão revista. Recurso provido, com observação.
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171 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Tempestividade de apelação. Recurso especial retido na origem. Demanda inócua. Ausência de periculum in mora.
«1. Trata-se de Medida Cautelar em que se pleiteia o destrancamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a tempestividade da Apelação apresentada pelo Estado da Bahia. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cassação da conversão do agravo de instrumento em retido. Trânsito em julgado do acórdão que decidiu o instrumento. Falta de interesse recursal no julgamento do especial. Recurso não provido.
1 - Recurso especial interposto de acórdão concessivo de mandado de segurança que afastou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial retido na forma do § 3º do CPC, art. 542. Mitigação das hipóteses de retenção do recurso especial. Possibilidade. Ausência de demonstração da necessidade de análise urgente do recurso. Excepcionalidade não configurada.
1 - A despeito de não estar configurada a situação prevista no CPC, art. 544, haja vista não ter sido analisada na origem a admissibilidade do recurso especial, a jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que até mesmo por simples petição é possível requerer o processamento de recurso especial retido com base no § 3º do CPC, art. 542. Precedentes.... ()
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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Provcessdamento de recur so retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... ()
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175 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que defere a liminar em ação de interdito proibitório contra pessoa jurídica de direito público. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade. Agravo de instrumento convertido em retido, ante a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso de agravo improvido.
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176 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.
1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. ... ()
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177 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Hipótese em que a decisão agravada, em tese, é suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Recurso improvido.
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178 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto do estrito cumprimento dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais indicados pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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179 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 1/3 do salário. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Natureza alimentar do salário que não permite que ele seja retido pelo credor, tampouco admite penhora. Incidência do CPC/1973, art. 649, IV. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527. Impetração de mandado de segurança. Possibilidade. Necessidade de demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de Agravo de Instrumento em retido, com fundamento no inciso II do CPC/1973, art. 527. ... ()
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181 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição objetivando o deferimento da antecipação de tutela. Impossibilidade. Pedido já apreciado em sede de agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Recurso cabível. Apelação. Inexistência de decisão interlocutória passível de agravo de instrumento ou retido. Decisão mantida.
«1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período entre a data da intimação da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento e a da realização da própria audiência. ... ()
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183 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Grave lesão não demonstrada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.
«... É incontendível que o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada causa lesão grave ou de difícil reparação. Contudo, a existência ou potencialidade de lesão grave ou de difícil reparação em razão da r. decisão agravada não foi demonstrada pela agravante, que sequer requereu a concessão de extraordinário efeito suspensivo ao seu recurso. É incabível aqui a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para recebimento e conhecimento deste recurso, já que ficou caracterizado erro grosseiro «pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria (RTJ 132/1374). ... (Des. Carlos Stroppa).... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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185 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Título executivo que condenou a Fazenda Estadual a restituir imposto de renda indevidamente retido na fonte. Determinação judicial para que os credores apresentem suas declarações anuais de ajuste do imposto de renda para apurar eventual excesso de execução caso os valores a serem repetidos tenham sido restituídos pela União. Compensação de dívida líquida e certa do Estado com eventual débito dos exequentes para com a União. Inexistência de identidade subjetiva (art. 368 CC). Compensação de créditos tributários, ademais, que reclama autorização de lei. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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186 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fazendo-se necessário esclarecer se valor retido nos autos compôs o cálculo para apuração do saldo credor, forçosa a remessa ao contador judicial para análise e resposta, afigurando-se prematura a decisão sobre o pedido de levantamento. Recurso parcialmente provido determinada a remessa ao experto.
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem. Art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no CPC, art. 542, § 3º. ... ()
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188 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido de gratuidade, com declaração de pobreza, formulado por quem se encontra acima do limite de isenção do imposto de renda retido na fonte. Inadmissibilidade. Impossibilidade de consideração de pobreza para quem assim não o é para efeito de imposto de renda. Recurso não provido.
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES QUE DISCORDAM DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO RETIDO A TÍTULO DE FGTS/PIS PARA O TESOURO NACIONAL, REALIZADA PELA CEF. DIVERGÊNCIA ACERCA DA CORREÇÃO DA ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO COMPORTANDO O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Retenção dos autos. Pretendida aplicação de pena ao patrono da agravada por ato atentatório à dignidade da justiça, por ter retido os autos consigo durante o período de mais de um mês. Desacolhimento. A demora na devolução do processo não pode ser assim considerada se não houve intimação judicial para a devolução dos autos. Para que se configure ato atentatório à jurisdição é necessário que se desatenda intimação judicial. Impossibilidade de se falar em falta de lealdade e boa fé do patrono dos agravados. Recurso improvido nesse tópico.
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Deferimento de produção de provas. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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192 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Antecipação de tutela. Não-demonstração da alegada verossimilhança. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/1966. Suspensão da execução extrajudicial. Impossibilidade. Fumus boni iuris. Inexistência.
«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial retido. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. Aplicação do § 3º do CPC, art. 542, de 1973.
«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cabimento do writ of mandamus contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Dispositivos constitucionais. Omissão. Vício inexistente.
1 - Hipótese em que se alega que o referido decisum omitiu-se acerca de vários preceitos legais e constitucionais, como, por exemplo o art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88.... ()
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195 - TJSP. Competência. Recuperação de empresa. Judicial. Ordem de depósito, em conta judicial vinculada, de valor supostamente retido pelo credor. Crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio garantido por cessão fiduciária de títulos. Natureza extracontratual. Incompetência do Juízo da recuperação. Decisão agravada anulada, no ponto em que afeta o credor recorrente.
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196 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ação de regulamentação de visitas. Arguição de suspeição de perito rejeitada. Decisão agravada. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II). Recurso parcialmente provido.
«1. A jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal afirma que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. ... ()
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197 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Nulidade de perícia. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. A regra no atual ordenamento processual é a interposição do agravo na forma retida, sendo aquele por instrumento uma exceção, ocorrendo tão somente nas hipóteses previstas em lei - nos termos do CPC/1973, art. 522. ... ()
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198 - TJSP. Tutela de urgência. Pedido de depósito nos autos do IRPF retido na fonte. Questão cognoscível de ofício. Incompetência absoluta. Autor que é servidor público federal aposentado. Não aplicação do Enunciado 447 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos a Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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199 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de processamento recurso especial retido na origem. Agravo de instrumento. 'chamamento ao processo'. Fiador. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Argumentos vertidos no regimental que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas.
«1. O recurso especial interposto contra acórdão que mantém a decisão que deferira o chamamento daquele que figura como fiador do contrato de confissão de dívida merece permanecer retido nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 527.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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