(DOC. VP 241.1030.1478.2376)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cabimento do writ of mandamus contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Dispositivos constitucionais. Omissão. Vício inexistente.

1 - Hipótese em que se alega que o referido decisum omitiu-se acerca de vários preceitos legais e constitucionais, como, por exemplo o art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3 - Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto

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