(DOC. VP 241.0250.7551.6447)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial retido na forma do § 3º do CPC, art. 542. Mitigação das hipóteses de retenção do recurso especial. Possibilidade. Ausência de demonstração da necessidade de análise urgente do recurso. Excepcionalidade não configurada.

1 - A despeito de não estar configurada a situação prevista no CPC, art. 544, haja vista não ter sido analisada na origem a admissibilidade do recurso especial, a jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que até mesmo por simples petição é possível requerer o processamento de recurso especial retido com base no § 3º do CPC, art. 542. Precedentes. 2 - Na hipótese, tem-se mandado de segurança impetrado com o fim de determinar que a autoridade coatora con

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