(DOC. VP 150.1394.4001.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Inexistência de lesão de grave ou difícil reparação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de lesão de grave ou de difícil reparação a amparar o pedido recursal. 2. Alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de lesão grave ou de difícil reparação, em razão da conversão de agravo de instrumento em retido, esbarra no óbice previsto na Súmula 07/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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