Jurisprudência sobre
agravo de instrumento retido
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351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
estorno, por parte da Fazenda Pública, do Imposto de Renda retido sobre o precatório. IMPROVIDO. ... ()
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352 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Cabível impetração. Conteúdo da decisão alegadamente coatora. Deferimento de perícia ampla. Devidamente justificada. Amplitude de defesa. Ausência dos requisitos de concessão da ordem. Inexistência do direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem em mandado de segurança impetrado contra decisões judiciais que converteram agravo de instrumento em retido (fls. 57-58 e 72); o recurso havia sido interposto contra decisão judicial que determinou perícia e definiu quesitos em ação de anulação de contrato de concessão rodoviária. ... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra decisão, em ação em fase de cumprimento de sentença, que homologou o cálculo elaborado pela contadoria judicial, para constar como devido o valor de R$48.312,25. Insurgência recursal do exequente no sentido de que foi desconsiderado o valor de R$72.654,49 devido pelo IAMSPE - Juízo «a quo, em apreciação de embargos de declaração, homologou o valor correto devido pelo IAMSPE - Decisão superveniente implicou esvaziamento do objeto recursal. AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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354 - TJSP. Consignação em pagamento. Invalidade do acordo firmado entre as partes. Decisão proferido no AI de 2218781-33.2015.8.26.0000, que determinou que o valor depositado ficasse retido nos autos até que a questão fosse dirimida no juízo da execução (fls. 167/172). Execução fiscal proposta pelo IAMSPE. Embargos à execução opostos pela UNESP julgados procedentes para declarar prescrito o crédito tributário. Entendimento mantido pelo v. acórdão proferido na AC de 1000865-76.2014.8.26.0014 (fls. 177/184). Reconhecimento de que o IAMSPE não tem direito ao levantamento dos valores depositados por força de preclusão. Deferimento à agravante do levantamento dos valores, ante o reconhecimento judicial da prescrição total do valor executado pelo agravado. Recurso provido.
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cumprimento de Sentença. Executado que apresentou impugnação informando impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer consistente no desbloqueio do saldo retido. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida, a qual não foi objeto de recurso à época em que proferida. CPC, art. 507. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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356 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Pagar Quantia Certa c/c Danos Morais. Decisão agravada que indefere tutela de urgência que visava a determinar que o Demandado fosse compelido a efetuar o repasse de benefício previdenciário indevidamente retido. Decisão agravada que deve ser mantida. Ausência de fumus boni iuris. Documentos demonstram que o valor previdenciário não foi repassado à Agravante. Contudo, os mesmos documentos evidenciam que o referido montante teria sido objeto de consignação. Ainda que possa se tratar de negócio jurídico eivado de ilegalidade, não há absolutamente nenhum indicativo de que este valor tenha sido repassado ao Banco Agravado. Mesmo que se possa aferir o risco de lesão, não há nexo de causalidade, diretamente extraível das provas dos autos, de que o Agravado tenha sido o responsável por reter as quantias pleiteadas. Manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade - Pretensão de participar nas demais etapas do concurso público de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), regido pelo Edital DP-3/321/22, sem prejuízo de qualquer natureza, em igualdade com os demais candidatos, até que haja exame final do mérito - Candidato eliminado na fase de exames de saúde, em razão de ter sido considerado inapto por deformidade no dedo mindinho da mão esquerda - Liminar indeferida - Relevância da fundamentação - Autor participou no concurso imediatamente anterior (regido pelo Edital DP-2/321/21) e, a própria administração reconheceu que não havia incapacidade, uma vez que o considerou apto nos exames médicos - Decisão reformada. ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança que garantiu ao impetrante, servidor público aposentado, isenção de Imposto de Renda. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública o depósito em Juízo de quantia correspondente ao Imposto de Renda retido na fonte entre deferimento da liminar, que determinara a cessação da retenção, e a efetiva interrupção desta. Inadmissibilidade. Pagamento sujeito ao regime previsto no art. 100, CF (precatório ou requisição de pequeno valor). Tema 831 do STF. Recurso provido... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desistência de demanda homologada e transitada em julgado - Determinação para recolhimento de custas - Requerimento de dispensa indeferido - Admissibilidade - Recolhimento de custas devido e coberto pela coisa julgada - Eventual recolhimento em outra demanda que não supre o recolhimento devido nesta ação - Cobrança nos termos do art. 1.094 das Normas da Corregedoria deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido e indeferimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de demonstração de violação a direito líquido e certo e de aproximar-se, a decisão atacada, da teratologia fundamentadora da impetração. Remédio constitucional que não pode ser tido como apanágio para resguardar todo e qualquer direito, na condição de verdadeiro substituto de ação ordinária ou recurso a toda e qualquer ofensa. Observância. Ordem denegada.
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362 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS.
Insurgência contra decisão que determinou a apresentação do percentual cedido e o reservado a título de honorários. Impossibilidade de reforma. Cabe ao juízo a quo a verificação da regularidade do ato, se cumpridos os requisitos do contrato, da comunicação da cessão e da regularidade da cadeia de cessão. Hipótese de que há nos autos contrato de cessão, onde consta que ficam excluídos os valores referentes ao contrato de honorários, no entanto, o contrato é de 2015 e o magistrado fundamenta sua decisão considerando que os valores são objeto de correção e juros. Segundo conta nos autos, o cedente se recusa a assinar novo instrumento, não havendo como cumprir a determinação. Considerando que a agravante não se nega a cumprir a decisão recorrida, mas não tem como cumprir a determinação, deve ser deferido o pedido de intimação do patrono de Rubens de Oliveira Campos, para a comprovação do exato percentual que lhe é devido a título de honorários. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de exigir contas - Exclusão do valor devido ao espólio - Insurgência - Recurso prejudicado - Decisão recorrida anulada no agravo de instrumento 2078709-78.2024.8.26.0000 - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio e levantamento de valores em favor dos agravados. Agravante que teria retido indevidamente valores de faturamento de uma das agravadas. Divergência de valores. Necessidade de apuração por prova técnica. Legitimidade do conglomerado ITAÚ para peticionar em conjunto ou em nome da REDE. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Parâmetros. Desnecessidade de liquidação. Incidência de juros de mora. Matérias impugnadas por meio de agravo retido. Homologação de cálculos que observam tais determinações. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento. Preclusão temporal consumativa e princípio da unirrecorribilidade unicidade ou singularidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre os honorários advocatícios de titularidade do executado e imóvel. Insurgência do executado. Descabimento no tocante à penhora aos honorários. Peculiaridades do caso concreto que legitimam a manutenção da penhora incidente sobre os honorários advocatícios. Realmente, não podendo deixar de ser observado, que a dívida cuida de retenção indevida pelo advogado, ora agravante, de valores devidos a cliente. Inaplicável, pois, à espécie, como já decidido reiteradamente, por esta C. Câmara, a regra geral da impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal prevista no CPC, art. 833, IV. Com efeito, há que se prestigiar o interesse do credor, que de longa data teve seu dinheiro indevidamente retido, sem êxito em sua reposição, lembrando que segundo dispositivo contido no CPC, art. 797, a execução se processa no interesse do credor. A discussão armada acerca de penhora de imóvel, não colhe êxito. De fato, a penhora já foi levantada. Perda superveniente de interesse processual, no tocante à penhora do imóvel. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Valores recebidos de forma acumulada. Retenção conforme «Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA, calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência. Lei 7713/1988, art. 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal, Tema 368, e precedentes desta Corte. Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos. Recurso provido... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do «GRUPO RENOVA - Decisão de origem que determinou o depósito judicial pela agravante do valor da caução outorgada pela recuperanda RENOVA em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.
Preliminar de intempestividade deduzida em sede de contraminuta e pela D. PGJ - Rejeição - Decisão agravada que não se trata de reconsideração da decisão anteriormente prolatada - Recurso tempestivo - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de que a garantia outorgada pela recuperanda RENOVA não deve ser depositada judicialmente - Admissibilidade - Cláusulas 7.2.2 e 7.2.3 do contrato celebrado entre as partes que se referem à retenção de valores para «garantia financeira das obrigações da CONTRATADA e para «garantia técnica das obrigações da CONTRATADA - Valores pleiteados pelas recuperandas que não tem natureza de caução - Alegação da agravante de que a recuperanda RENOVA encontra-se inadimplente com suas obrigações contratuais e que, portanto, o valor da garantia foi compensado e não retido - Discussão que se mostra independente do procedimento recuperacional - Recuperanda que deverá ingressar com ação própria perante o Juízo comum - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação - Divergência sobre o valor devido - Observância dos termos do título executivo judicial - Correção da conta determinada - Agravo provido em parte... ()
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371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Cálculos periciais homologados. Insurgência da executada. Pretensão de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Impugnação da executada, que foi acolhida pelo magistrado, reduzindo o valor devido, nos termos dos esclarecimentos da perita. Sucumbência recíproca observada. Honorários devidos em prol dos patronos da executada, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido pela exequente e o efetivamente devido. Decisum reformado. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Adequação no tocante às matérias apreciáveis de plano - Limitação da multa a 100% do imposto devido e dos juros de mora à taxa Selic - Questões que dispensam a dilação probatória - Multa punitiva que supera o valor do tributo devido - Confisco configurado - R. decisão mantida. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Efeito suspensivo. Deferimento de realização de prova pericial. Decisão interlocutória típica. Destrancamento.Impossibilidade. Reexame de matéria fática.Enunciado 7 da súmula do STJ. 1. A jurisprudência desta corte tem admitido, em hipóteses excepcionais, o ajuizamento de medida cautelar que pretende o destrancamento de recurso especial retido, reconhecendo-Se, destarte, que a regra do § 3º do CPC, art. 542 comporta temperamentos. 2. Contudo, na hipótese em exame, agravo de instrumento desafiando decisão que defere a realização de prova pericial, questão considerada interlocutória típica, o entendimento deste tribunal é de que o recurso especial deve permanecer retido nos autos. 3. Ademais, a tese sustentada nas razões do apelo especial, segundo a qual a realização de prova pericial nos livros comerciais da recorrente mostra-Se desnecessária para o fim almejado pela ora requerida, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (enunciado 7 da súmula do STJ), infirmando a plausibilidade do direito postulado na presente medida cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão que indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos à título de imposto de renda. Insurgência do agravante para que se proceda a devolução do referido numerário. Descabimento. Retenção do imposto de renda realizada pela DEPRE, de acordo com as informações declaradas pelo próprio interessado. Decisão mantida. ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Inadmissibilidade - Desnecessidade de perícia já reconhecida em anterior agravo de instrumento, que fixou o que é devido. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, com determinação... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Inadmissibilidade Desnecessidade de perícia já reconhecida em anterior agravo de instrumento, que fixou o que é devido. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de água e esgoto - Exercícios de 2011 a 2018 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição parcial em relação aos exercícios de 2011 a 2013 e 2014 até a parcela de 9, vencimento em 20.11.2014 - Ajuizamento em 13.12.2019 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de estorno de imposto de renda retido na fonte sobre o depósito efetuado pela parte agravada a título de honorários de sucumbência - Decisório que comporta reforma - O fato gerador somente se concretiza com o levantamento do valor, momento em que o imposto de renda deve ser retido em favor da União, exceto nos casos que há adesão ao Simples Nacional - Sociedade de advogados ora recorrente que é optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 4º, XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Título executivo que determinou o arbitramento dos honorários em cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC - Arbitramento de honorários relativos à fase de conhecimento devido - Recurso de agravo de instrumento provido... ()
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382 - TJSP. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -
Imposto de Renda, via de regra, é devido conforme disposições da Lei 8.541/1992, art. 46, e da disciplina legal que envolve a retenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos servidores públicos - Observância do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 368) pelo E. STF e do Recurso Repetitivo Tema 351 pelo C. STJ, no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios pagos acumuladamente, que devem ser calculados de acordo com as tabelas, alíquotas vigentes e faixas de isenção vigentes à época em que os valores deveriam haver sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, considerada ilegítima a cobrança das exações com parâmetro no montante global pago extemporaneamente - Valor retido indevidamente que deve ser restituído - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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383 - STJ. Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa à determinação para que o Requerido «proceda à imediata devolução para o Fundo Securitária, através da Seguradora do valor retido com correção e juros ou, então, em termos cautelares (CPC, art. 305), proceda ao imediato depósito do referido valor à disposição desse MM. Juízo, a fim de resguardar o efeito útil do processo, sob pena de multa diária) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Produção de prova pericial. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ é no sentido de que, em regra, o recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova e indeferimento de produção de prova pericial deve permanecer retido na origem, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento da liminar - Concurso Público - Pretendida a reinserção do agravante no Concurso Público para o cargo soldado PM 2ª Classe - Alegação de inexistência de justificativa para a reprovação nos exames psicológicos - Ausente demonstração de que o candidato pretendeu tomar conhecimento dos motivos da inaptidão, tal como facultado no edital do certame - Documentos acostados aos autos que, por ora, não demonstram o direito alegado, sendo necessário detido exame - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Recurso desprovido... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Falta de interesse recursal. Pretensão tutelada na decisão agravada. Prejuízo não verificado. Honorários advocatícios. Base de cálculo que inclui juros de mora por integrar o todo devido. Legalidade. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Determinação para o agravante demonstrar ser beneficiário da gratuidade de justiça ou que realizar o devido recolhimento do preparo. Inércia em cumprir a determinação. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Condenação da agravante no custeio de tratamento, preferencialmente em rede credenciada, com o custeio de despesas em rede particular, caso não seja indicada instituição própria - Inadimplemento da obrigação imposta - Possibilidade de bloqueio eletrônico via Sisbajud do valor devido - Efetividade da jurisdição - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Excesso à execução - Base de cálculo - Proventos - Vantagens pecuniárias incorporadas - Diferenças referente às contribuições do IAMSPE e contribuição previdenciária que compõem o montante devido - Cálculos dos consectários legais elaborados de acordo com o definido no título judicial - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação declaratória de restituição de quantia paga com repetição de indébito - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante da concordância da exequente com os valores apresentados pela executada, fixou o valor devido, conforme cálculo constante dos autos - Eventual acolhimento ou rejeição de referidos embargos de declaração que será incorporada à decisão supramencionada, alvo do agravo de instrumento aqui especificamente tratado, resultando prematura a cognição deste agravo de instrumento, aliás, situação inviabiliza a cognição do agravo de instrumento - Agravo de instrumento prematuramente interposto - Executada que poderá interpor o agravo de instrumento, se quiser, no momento próprio, como dito, após julgados os embargos de declaração contra a mesma decisão alvo - Decisão interlocutória inalterada - Agravo de instrumento não conhecido.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para não reconhecer a prescrição intercorrente da multa civil - Multa civil por ato de improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Alegação de prescrição da multa civil - Descabimento - Prazo regido pelo Decreto 20.910/1932 - Feito não abandonado pela exequente por mais de cinco anos - Nulidade do ato de intimação para pagamento da multa - Aplicabilidade da Súmula 106/STJ, eis que a culpa decorreu exclusivamente dos serventuários do Poder Judiciário, que cadastraram erroneamente o advogado do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela em ação de imissão de posse. Necessária oitiva da parte contrária, não se esquecendo que o contraditório constitui princípio basilar do devido processo legal. Recurso desprovido... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Multa punitiva que supera em mais de 100% o valor da obrigação tributária principal. Caráter nitidamente confiscatório Redução da multa para 100% do valor do tributo devido em primeiro grau - - Recurso desprovido... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial - Superveniente quitação do valor devido nos autos, sobrevindo a sentença extinção do feito com base no CPC, art. 924, II - Perda do objeto do recurso. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial - Superveniente quitação do valor devido nos autos, sobrevindo a sentença extinção do feito com base no CPC, art. 924, II - Perda do objeto do recurso. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Parcial acolhimento da impugnação - É devido o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor cobrado em excesso - Princípio da causalidade - Recurso parcialmente provido... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e em planos de previdência privada. Não comprovada a natureza alimentar da verba retida. Todavia, aplica-se ao caso o, X, do CPC, art. 833, segundo o qual não pode ser alvo de constrição «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos". Proteção extensiva às contas correntes e aplicações financeiras. Entendimento do C. STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de devolução de valores retidos c/c indenização por danos morais - Magistrado que, em decisão saneadora, afastou a preliminar de ocorrência de prescrição - Matéria não arguida pela ré/agravante - Tese de defesa fundamentada na ocorrência da decadência e «supressio - Decisão que não analisou a questão nos termos em que deduzida pela ré/agravante - Violação ao princípio da correlação entre o pedido e a decisão saneadora - Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC - Recurso provido.... ()
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