(DOC. VP 975.7948.3627.7596)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Multa punitiva que supera em mais de 100% o valor da obrigação tributária principal. Caráter nitidamente confiscatório Redução da multa para 100% do valor do tributo devido em primeiro grau - - Recurso desprovido

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