(DOC. VP 161.6884.9003.2700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Cabível impetração. Conteúdo da decisão alegadamente coatora. Deferimento de perícia ampla. Devidamente justificada. Amplitude de defesa. Ausência dos requisitos de concessão da ordem. Inexistência do direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem em mandado de segurança impetrado contra decisões judiciais que converteram agravo de instrumento em retido (fls. 57-58 e 72); o recurso havia sido interposto contra decisão judicial que determinou perícia e definiu quesitos em ação de anulação de contrato de concessão rodoviária. 2. A parte recorrente alega que a extensão da perícia seria excessiva e abusiva, porque ultrapassaria o que considera ser

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