(DOC. VP 896.5356.7997.7348)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão que indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos à título de imposto de renda. Insurgência do agravante para que se proceda a devolução do referido numerário. Descabimento. Retenção do imposto de renda realizada pela DEPRE, de acordo com as informações declaradas pelo próprio interessado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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