Jurisprudência sobre
agravo de instrumento retido
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 527.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Agravo retido. Manejo de sucessivos recursos de agravo na forma retida. Agravo desprovido.
«1. O aresto proferido pelo tribunal de origem, mesmo não mencionando expressamente alguns dispositivos aventados pelo recorrente, abordou todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, fato que descaracteriza qualquer violação ao comando normativo inserto no CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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203 - STJ. Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.
«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... ()
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Pretensão de cessar os descontos de IR no benefício previdenciário. Cabimento. Sem fundamento legal a exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. Agravante portador de doença grave (cardiopatia grave). Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Isenção devida. Precedentes desta Corte de Justiça. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessário demonstrar-se a contemporaneidade dos sintomas. Entendimento consolidado no C. STJ (Súmula 627). Decisão reformada. Recurso provido.
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e risco de dano irreparável.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. Excepcionalmente, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual é possível o destrancamento do recurso, quando demonstrados, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição. Hipótese de recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3ºde 1973. Decisão mantida.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF.
«1 - Mandando de segurança impetrado em 11/02/2010. Recurso ordinário interposto em 10/12/2015. Recurso atribuído ao gabinete em 19/04/2017. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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208 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão de primeiro grau que indeferiu antecipação de tutela. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II, segunda parte). Exame do pedido de antecipação de tutela nos autos do writ. Inviabilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do CPC/1973, art. 527. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inexistência de teratologia. Lesão de direito líquido e certo não verificada. Não-cabimento do mandado de segurança.
«1. Hipótese em que a empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. por meio de Mandado de Segurança, insurge-se contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que determinou a conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Cominação de multa. CPC, art. 542, § 3º. Recurso especial retido. Abrandamento da regra. Ausência de periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - A jurisprudência desta Corte admite o processamento imediato do recurso especial, mitigando a regra contida no CPC, art. 542, § 3º quando caracterizar-se o periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o imediato processamento do recurso, o que não foi comprovado pela agravante. Registre-se que, conforme orientação desta Corte, cabe multa cominatória nos termos do CPC, art. 461 em sede de ações de obrigação de fazer, caso dos presentes autos.... ()
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211 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Ato judicial contra o qual não cabe recurso. Cabimento do writ. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam futura apelação e, por consequência, a ratificação do agravo. Recurso parcialmente provido.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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212 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial. Necessidade de comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
«1. «Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida (AgRg no RMS 30.077/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 17/10/2014). ... ()
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213 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo retido. Verificação se há lesão grave ou de difícil reparação. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Verificar se há, ou não, lesão grave e de difícil reparação que implicasse impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, demanda a análise do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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214 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Despacho de retenção do especial. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ou de medida cautelar. Processamento do especial (excepcionalidade). CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/98.
«Contra decisão interlocutória, em regra, o recurso especial «ficará retido nos autos. Do despacho de retenção do especial, do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido, cabe, conforme o entendimento de vários membros da 2º Seção do STJ, o recurso de agravo de instrumento. Acontece, no entanto, que há precedentes admitindo, em casos tais, o emprego da ação cautelar. ... ()
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215 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Despacho de retenção do especial. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ou de medida cautelar. Processamento do especial (excepcionalidade). CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/98.
«Contra decisão interlocutória, em regra, o recurso especial «ficará retido nos autos. Do despacho de retenção do especial, do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido, cabe, conforme o entendimento de vários membros da 2º Seção do STJ, o recurso de agravo de instrumento. Acontece, no entanto, que há precedentes admitindo, em casos tais, o emprego da ação cautelar. ... ()
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216 - STJ. Processo civil. Conversão em retido do agravo de instrumento. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF. Art. Analisado. 5º, III, da Lei 12.016/2009.
«1. Mandado de segurança distribuído em 22/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso ordinário, concluso ao Gabinete em 05/08/2013. ... ()
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217 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II, parágrafo único. Inexistência de ilegalidade ou lesão de difícil reparação. Precedentes.
«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra decisão que, no bojo de ação ordinária, determinou a conversão em retido de agravo de instrumento em retido manejado contra a decisão que determinou a suspensão do procedimento administrativo objetivando aplicar à SIEMENS penalidade de impedimento de contratar com a ECT, vez que instaurado em razão da inexecução do mesmo contrato que constitui objeto da ação ordinária em que as mesmas partes se controvertem em torno dessa questão. ... ()
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218 - STJ. Recurso especial retido. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação do valor da causa. Recurso contra decisão interlocutória. Retenção (CPC, art. 542, § 3º). Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 261.
«... Registre-se, preliminarmente, a inaplicabilidade da retenção prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, porque o recurso especial foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que julgou agravo de instrumento ofertado em sede de impugnação do valor da causa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 426.684/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 23/09/2002; REsp 194.540/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 25/06/2001. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada contra a petrobras fundada em supostos danos causados por obra de construção de gasoduto. Consumidor por equiparação. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu denunciação da lide. Recurso especial retido na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ afasta a regra do CPC/73, art. 542, § 3º somente mediante a demonstração de que o direito discutido no recurso especial retido na origem é plausível e existe risco decorrente da demora no seu julgamento. ... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ADMITEM A TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSÁVEL LAUDO MÉDICO OFICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 598 STJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECENTES DO STJ E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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221 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Internação. Ocorrência. Home care. Serviço. Concessão. Liminar. Afastamento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Pedido de fornecimento de tratamento home care, de fisioterapia respiratória e motora, e de materiais hospitalares. Conversão em agravo retido. Descabimento. Legitimidade passiva do município. Menor que se encontra internado em nosocômio, recebendo todos os cuidados que seu quadro de saúde reclama. Tratamento de alto custo, que representa 3,12% de toda a verba destinada à saúde no município demandado. Reserva do possível.
«1. Não há espaço para a aplicação do CPC/1973, art. 527, II, pois a situação fática se enquadra na exceção do próprio dispositivo legal, ou seja, a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Recurso especial retido. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal. Superveniência. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. ... ()
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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental da cedae ao qual se nega provimento.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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224 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que não aplicou pena de confissão pelo não comparecimento da requerida. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo retido, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC/1973, eis que tal decisão não pode causar lesão grave e de difícil reparação. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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225 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Decisão impugnada que não se reveste de teratologia ou ilegalidade. Inexistência de lesão de grave ou difícil reparação.
«1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, apenas admitida quando a decisão combatida for teratológica por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reintegração de posse. Descumprimento de decisão colegiada por juiz a quo. Cabimento de reclamação e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de dano grave ou de difícil reparação.
«1. Não se vislumbra a presença de elementos que possam ensejar o destrancamento do recurso constitucional, quais sejam, o risco de dano grave ou de difícil reparação ou a afronta ao futuro da prestação judicante, mormente porque o acórdão recorrido reconheceu que: i) «o descumprimento de decisão emanada por este Tribunal de Justiça desafia o manejo de Reclamação, e não, de agravo de Instrumento; ii) há decisão judicial determinando a suspensão do cumprimento do mandado proibitório por parte da sentenciante; e iii) tendo havido interesse do Incra no feito, é incompetente a Justiça comum para apreciar e processar qualquer pedido envolvendo as terras em questão. ... ()
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227 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Imposto de renda retido na fonte. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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228 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Conversão de agravo de instrumento em retido (CPC, art. 523 e CPC, art. 527, II). Hipótese em que parte excluída da lide pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de imediato processamento do agravo.
«1. Não se mostra adequada a conversão em retido de agravo de instrumento interposto pela parte excluída da lide pleiteando condenação do promovente em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a exclusão, por evidente, inviabiliza a hipótese de posterior ratificação em recurso principal, que não virá. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527. Impetração de writ of mandamus. Possibilidade. Necessidade de demonstração de teratologia e demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência. Descabimento. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem, uma vez que o ato judicial atacado. conversão de agravo de instrumento em retido. não apresentava teratologia ou teria sido demonstrado que ensejaria risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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232 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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233 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de arrematação da unidade geradora do débito. Pretensão do exequente de atribuir ao adquirente a responsabilidade pelo débito tributário. Descabimento. Crédito tributário dotado de privilégio legal, nos termos do CTN, art. 186. Preferência sobre o crédito condominial. Jurisprudência pacífica do STJ a respeito. Sub-rogação que opera no tocante ao próprio produto da arrematação, à luz do art. 130, parágrafo único, do CTN. Valor a ser retido e transferido à disposição do Juízo da execução fiscal para que ali, a seu tempo, seja, se o caso, entregue ao credor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Degradação ambiental. Área de preservação permanente. Indeferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Interposição. Agravo de instrumento. Conversão. Agravo retido. Pedido de reconsideração. Inaptidão. Interrupção. Prazo decadencial. Inexistência. Efeito suspensivo.
«1. A decisão que, a teor do CPC/1973, art. 527, II, converte em retido o agravo de instrumento, é passível de impugnação pela via do mandado de segurança, cujo prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23) conta-se da ciência dessa decisão e não daquela que examina eventual pedido de reconsideração. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito. Hipótese de recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito. Hipótese de recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Decisão mantida.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()
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237 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Insurgência contra o recebimento de apelação no duplo efeito. Inviabilidade. Das decisões interlocutórias relativas aos efeitos em que a apelação é recebida cabe agravo interposto por instrumento. CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.
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238 - TJSP. Juros. Moratórios. Imposto de renda. Planos econômicos. Ação de cobrança de expurgos de correção monetária julgada procedente. Cifra retida e recolhida, nos idos de janeiro de 2008, à Secretaria da Receita Federal, a título de imposto de renda. Feito o recolhimento sem o prévio questionamento, sobreveio a preclusão para o enfrentamento da questão pelo juízo da execução, tal seja, deliberar sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre juros de mora. A essa altura, só a ação de repetição do pretenso indébito é a via adequada, em cujo pólo passivo estará a União, destinatária do imposto retido e recolhido. Recurso não provido.
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239 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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240 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Desacolhimento. Caso em que o pretendido risco de a decisão causar à parte lesão grave e de difícil reparação deve ser concreto e não meramente potencial. Caso, ademais, de irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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241 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Modalidade retido. Insurgência contra decisão que determinou a especificação de provas com a respetiva justificativa. Não conhecimento. Despacho de mero expediente, não contendo qualquer conteúdo decisório e lesividade às partes. Recurso não conhecido.
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242 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo regimental de decisão que converte agravo de instrumento em retido. Cabimento. Lei 8.038/90, art. 39. Princípio da colegialidade das decisões. Conversão. Medida excepcional. Art. 527, II, c/c o CPC, art. 523.
1 - É cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 527, de 1973 incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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244 - STJ. Recurso especial retido. Interposição contra agravo de instrumento. Retenção necessária. Hipótese, contudo, em que se discute competência. Processamento imediato. CPC/1973, arts. 94, 522 e 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Senhores Ministros, de início, sobreleva salientar que, não obstante se trate de recurso especial interposto contra acórdão proferido em autos de agravo de instrumento (caso em que deveria ficar retido, «ex vi § 3º do CPC/1973, art. 542), a hipótese vertente, por se tratar de discussão relativa a fixação competencial (suscetível, portanto, de anulação dos atos decisórios), enquadra-se nas exceções ao regime de retenção previstas o CPC/1973, art. 522, «caput, com redação dada pela Lei 11.187/05. ... ()
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245 - STJ. Reclamação. Recurso especial retido pela corte de origem nos termos do § 3o. Do CPC, art. 542. Agravo de instrumento. Indeferimento liminar pela presidência do tribunal a quo. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STJ. Precedentes. Reclamação julgada procedente.
1 - Compete a esta Corte decidir Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial com fundamento no art. 542, § 3o. do CPC. Precedentes do STJ. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Modificação do polo ativo após a citação. Interposição de agravo de instrumento pelo executado. Conversão em agravo retido. Cabimento do mandamus. Direito líquido e certo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso ordinário provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se em que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. Precedentes. ... ()
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247 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão que indeferiu diferimento do recolhimento de preparo para o final da demanda e decretou deserta a apelação. Via inadequada. Hipótese que desafiava agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.
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248 - STJ. Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processamento do recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Hipótese de antecipação de tutela. Afastamento da retenção. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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250 - STJ. Recurso especial retido. Desbloqueio. CPC/1973, art. 542, § 3º
«3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de somente admitir o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora. Precedentes: MC 17.767/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011; AgRg no Ag 1.162.310/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/2011. ... ()
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