(DOC. VP 170.1321.6002.0900)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável. Agravo regimental da cedae ao qual se nega provimento.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Sustenta o agravante que ao contrário do consignado na respeitável decisão r
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