(DOC. VP 141.1950.7000.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 527.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 527, a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível, sendo facultado à parte apenas formular pedido de

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