(DOC. VP 210.8170.4645.6358)

STJ. Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º. 2 - Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC, art. 542, § 3º (AgRg no AgRg no Ag 790.939/

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