(DOC. VP 161.7215.1000.7000)

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Cabimento. Mandado de segurança. Conversão. Agravo de instrumento em agravo retido. Inexistência de lesão de direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido (CPC,CPC/1973, art. 527, parágrafo único). 2. A simples possibilidade de violação de direito líquido e certo não autoriza a concessão da segurança, uma vez que o cabimento do mandado de segurança em situações concernentes à decisão irrecorrível do relator que, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 527, II, converte agravo de instrumento em agravo retido está

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