(DOC. VP 615.6717.2660.0908)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto do estrito cumprimento dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais indicados pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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