(DOC. VP 142.4894.6000.5100)

STJ. Processual civil. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende pela aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese em que se pretende revisar conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pelo não preenchimento dos requisitos legais, apontados no CPC/1973, art. 527, II, para que o recurso de agravo fosse processado na forma de instrumento. 2. Agravo regimental não provido.»

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