(DOC. VP 143.5373.7000.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527. Impetração de mandado de segurança. Possibilidade. Necessidade de demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de Agravo de Instrumento em retido, com fundamento no inciso II do CPC/1973, art. 527. 2. Cabe impetração de Mandado de Segurança contra decisão que converte o Agravo de Instrumento em retido, pois o CPC/1973, art. 527, parágrafo únicodetermina a irrecorribilidade de tal decisum monocrático. 3. Demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedid

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