(DOC. VP 141.6512.5000.9300)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Ausência de teratologia. Possibilidade.

«1. O recurso em mandado de segurança foi interposto contra acórdão do Tribunal a quo que manteve a conversão de agravo de instrumento em retido. 2. Não havendo previsão de recurso contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, deve ser admitido o manejo do mandado de segurança. Precedentes: RMS 25.619/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 1º.9.2008; RMS 25.143/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 19/12/2007; RMS 2

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