(DOC. VP 122.5534.0000.2300)

STJ. Recurso especial retido. Interposição contra decisão em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do Tribunal.»

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