Jurisprudência sobre
adjudicacao ao credor
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101 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução ajuizada em face da recuperanda em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Descabimento. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo Juiz. CPC/1973, art. 685-B. Competência do Juízo da execução para a prática dos atos judiciais subsequentes. Crédito objeto da execução anteriormente promovida pela credora agravante que não se submete à recuperação, podendo ser ultimados os atos relativos à finalizar a adjudicação realizada. Recurso provido.
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. (1)
Revogação da liminar, outrora concedida. Ausência de competência para apreciar o mérito da adjudicação do imóvel, que deverá ser analisado na Ação Anulatória. Inviabilidade de conceder a medida liminar de despejo. Dúvidas sobre a existência de vínculo jurídico entre o imóvel e a locadora, que mitigam a sua legitimidade contratual. (2) Permanência da Fazenda Nacional como terceira interessada. Adequação. Alegação de conluio entre locador e locatário, com o fito de esvaziamento patrimonial do devedor da Fazenda Nacional. Interesse em acompanhar as discussões locatícias atinentes ao imóvel adjudicado sem a prévia intimação do credor público. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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103 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.
Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Justiça gratuita. Declarações de imposto de renda que atestam a inexistência de fontes de renda ou bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Justiça gratuita deferida aos autores. Mérito. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento da Lei 9.514/97. Tema repetitivo 1.095 do E. STJ. Adjudicação do imóvel pelo credor que implica na quitação da dívida, sem que haja a obrigação de indenizar eventuais diferenças entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. BEM VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse, reconhecendo o direito do autor à posse do imóvel adquirido junto ao credor hipotecário após adjudicação em execução hipotecária. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por suposta fraude em documento apresentado pelo apelado e invoca a exceção de usucapião, argumentando que a inércia do banco credor por 16 anos configuraria prescrição aquisitiva do imóvel. ... ()
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105 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. ... ()
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106 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.
«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... ()
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107 - TJSP. Adjudicação compulsória. Herdeiras que, após a abertura de inventário, firmaram contrato de cessão de direitos de imóvel pertencente ao espólio. Informação enviada pelo Juízo do inventário, dando conta de que o contrato aqui debatido foi entabulado sem autorização, tratando-se de negócio jurídico nulo. Informação ainda de que há vários credores habilitados naquele feito. Inviável a adjudicação compulsória pleiteada nestes autos. Pedido subsidiário de rescisão do contrato, por outro lado, que deve ser acolhido. Verificado o inadimplemento por parte das rés. Retorno das partes ao status quo ante. Determinação de integral devolução dos valores pagos pelo autor. Demanda julgada improcedente apenas quanto ao cedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.
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108 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Adjudicação do imóvel gerador das despesas ocorrida nos autos de ação de execução de iniciativa de credora hipotecária. Indeferimento do pedido de inclusão da adjudicante no pólo passivo da demanda em que é reivindicado o reembolso de tais despesas. Fato que, no entanto, não inibe o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel já penhorado, podendo a agravada intervir no feito como assistente. Obrigação que, porém, será limitada ao valor da adjudicação. Recurso parcialmente provido.
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109 - TRT2. Execução. Adjudicação. Hasta pública. Requisitos e prazo. CLT, art. 888, §§ 1º 3º. CPC/1973, art. 394 e CPC/1973, art. 714.
«...O § 3º do CLT, art. 888 não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º do CLT, art. 888 o exeqüente tem preferência para a adjudicação. Mostra que ela pode ser feita no mesmo dia. OCPC/1973, art. 714 indica que é lícito ao credor, finda a praça, oferecer preço não inferior ao que consta do edital, requerendo que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A adjudicação pode ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arrematação (CPC, art. 694). Assim, a adjudicação poderá ser feita até o dia anterior ao da assinatura do referido autor, porém deverá ser feita após a praça e não antes dela. A adjudicação está sendo feita pelo maior lanço, atendendo a previsão do § 1º do CLT, art. 888. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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110 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução Hipotecária judicial. Pretensão ao prosseguimento da execução sobre o saldo devedor remanescente após a arrematação do imóvel pela instituição financeira credora. Descabimento- Independentemente do procedimento executivo eleito, deve-se observar o art. 7º da Lei 5 741/71, regra de direito material que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SE DETERMINE AO JUÍZO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR EM QUE SE DETERMINOU AGUARDASSE MOMENTO OPORTUNO, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MATÉRIA PREJUDICADA EM FACE DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218721-45.2024.8.26.0000. CONCURSO DE CREDORES JÁ DEFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100149-67.2023.8.26.0000. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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112 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004). Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).
«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... ()
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114 - TJMG. Prescrição. Embargos à adjudicação. Prescrição da pretensão executiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Cheque emitido em branco. Consentimento ao preenchimento posterior. Prazo prescricional contado da data constante do título
«- A prescrição foi erigida pela Lei 11.280/2006 à condição de matéria de ordem pública, sendo assim passível de alegação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... ()
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115 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.
«1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo (CCB/2002. art. 1.225, VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como «justo título» apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. ... ()
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116 - TRT3. Agravo de petição. Adjudicação. Direito do exequente. Valor da avaliação
«1 - Dispõe o Lei 6830/1980, art. 24 e CPC/1973, art. 714, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que é lícito ao credor requerer a adjudicação do bem, desde que não ofereça preço inferior ao que consta do edital, estando o exequente autorizado, nos termos do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 690, a arrematar o bem penhorado, mas sempre observado o maior lance oferecido e, na falta deste, ante a ausência de licitantes, possível a adjudicação observado o preço do edital, que correspondente ao preço da avaliação. 2 - Assim sendo, a critério do exequente, é possível o pagamento do crédito pela adjudicação dos bens constritos judicialmente, através da qual é transferida a propriedade dos bens penhorados, observado o valor do maior lance oferecido ou, na falta de concorrentes, a adjudicação se dá pelo preço da avaliação do bem penhorado, não existindo respaldo legal para a pretensão de adjudicação proporcional ao crédito trabalhista do apartamento constrito judicialmente.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segundo Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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118 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Contrato imobiliário. Contrato «de gaveta. Adjudicação compulsória. Propositura contra a entidade bancária que financiou a aquisição do bem, e a construtora respectiva. Exclusão desta última da lide. Bem de há muito transferido ao primitivo adquirente, por contrato particular equiparado a escritura pública, a que se seguiu constituição de hipoteca em favor da entidade financeira. Pedido de adjudicação juridicamente impossível contra a construtora. Banco que não é o proprietário e não tendo, assim, como transferir propriedade nenhuma, objeto único da adjudicação. Carência manifesta, a transmissão da propriedade só pode ser outorgada pelo vendedor do bem hipotecado, juntamente com o gravame hipotecário a onerar o bem. Vendedor que sequer figurou como parte na presente ação. Celebrado contrato de gaveta, sem a concordância da credora hipotecária, o financiamento não chegou a ser repassado ao adquirente, que anos depois, veio a falecer. Pretensão à quitação da hipotec pelo seguro inadmissível. Adquirente «de gaveta que não alcançou a condição de segurado, já que não se preocupou em formalizar a transferência perante o financiador, de acordo com as disposições do SFH. Improcedência decretada. Recurso desprovido.
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119 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.
«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no CPC/2015, art. 139, IV. ... ()
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120 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de liminar de bloqueio de matrícula de imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato de cessão de quotas sociais. Obrigação assumida por sócia cedente de transferir o imóvel em que sediada a sociedade para esta. Descumprimento. Anterior ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelas cessionárias e pela sociedade, a quem o imóvel deveria ser transferido, contra a cedente, proprietária do imóvel. Acordo com reconhecimento da procedência do pedido, homologado por sentença transitada em julgado. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro da adjudicação, sob o fundamento de que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente em garantia de dívida da proprietária (cedente) e de que sobre ele recaem constrições e ordens de indisponibilidade determinadas judicialmente, além da formulação de exigências, uma vez superados aqueles óbices. Alienação fiduciária, constrições e ordens de indisponibilidade atuais são todas posteriores ao negócio jurídico pelo qual a cedente se obrigou a transferir o imóvel à sociedade requerente, que informa vir pagando a dívida garantida para não perder o direito sobre o imóvel e vem buscando o levantamento das constrições e ordens de indisponibilidade perante os juízos que as determinaram. Razoabilidade, pertinência e necessidade da medida requerida para garantir a eficácia e a autoridade da sentença transitada em julgado na ação de adjudicação compulsória, até que ela possa ser cumprida. Natureza de jurisdição voluntária. Risco de dano de incerta reparação à requerente caso novas constrições e ordens de indisponibilidade por dívidas da cedente continuem recaindo sobre o imóvel. Deferimento liminar do bloqueio da matrícula, ressalvada a possibilidade de registro da consolidação da propriedade pela credora fiduciária em caso de inadimplemento da dívida garantida, nos termos da lei própria, dos registros e averbações atinentes ao atendimento das exigências e eliminação dos óbices que impedem o registro da adjudicação do imóvel à requerente e o registro da própria adjudicação. Observação quanto ao prosseguimento do feito, na origem, de acordo com o rito de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER E INDENIZATÓRIA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AO AUTOR O SERVIÇO DE FORMA REGULAR, ININTERRUPTA E INDIVIDUALIZADA EM PERDAS E DANOS, FIXADOS EM DEZOITO MIL REAIS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CEDAE. LEILÃO E CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O RECORRENTE QUE FOI ADJUDICADA PARA EMPRESA DIVERSA. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. arts. 389 DO CÓDIGO CIVIL E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR E O DISPÊNDIO A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE CARRO PIPA, SEMPRE ATENTO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Família. Alienação judicial. Coisa comum. Interlocutória que rejeitou pedido de adjudicação deduzido por credores da condômina-ré que lograram efetuar a penhora de metade ideal do imóvel em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Exegese do CPC/1916, art. 1.117 c/c. CCB/2002, art. 1322. Negado provimento ao agravo.
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124 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Requerimento por compromissária compradora de imóvel objeto de garantia hipotecária outorgada a agente financiador do empreendimento. Hipoteca que por si só não exclui a possibilidade de usucapião. Hipótese, contudo, em que pendente, durante o tempo da alegada posse, execução movida pela credora contra a compromissária vendedora. Imóvel adjudicado, ao final, antes do complemento do prazo vintenário do CCB/1916, art. 550. Requisito da pacificidade ausente, ainda que a notificação para desocupação do bem tenha sido posterior ao complemento do suposto prazo. Ação julgada improcedente. Recurso da credora hipotecária adjudicante provido.
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.
«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. ... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido de adjudicação do imóvel. Insurgência da exequente.
«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no CPC, art. 685-A, de 1973, em processo de execução no qual há outros credores concorrendo ao produto a ser auferido com a constrição nele realizada, inclusive com preferência ao crédito da recorrente. Caso em que o Tribunal de piso aplicou o disposto no CPC, art. 711, de 1973. ... ()
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127 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Imóvel. Leilão extrajudicial. Frustração da venda a terceiros. Bem que passou ao domínio do credor fiduciário. Pretensão ao recebimento de valor que teria superado o débito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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128 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. ... ()
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130 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Execução. Crédito trabalhista. CF/88, art. 114.
«Decretada a falência, o pagamento de créditos trabalhistas far-se-á no Juízo em que essa se processe, não podendo ser penhorados bens arrecadados. Realizado, antes da quebra, o leilão, a que não acorreram licitantes, e formulado pedido de adjudicação, também antes da falência, caberá ao Juiz Trabalhista decidir a respeito, devendo transferir para a massa a importância decorrente de diferença, entre o valor do bem e o débito, a ser depositada pelo credor que adjudica o bem. Negada a adjudicação, o bem será arrecadado pela massa.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Conforme despachos de fls. 121 e 123, e/STJ, o presente apelo foi originalmente distribuído ao e. Ministro Sergio Kukina, que me enviou os autos para análise de possível prevenção, tendo em vista o julgamento do REsp 1.266.814/CE, oriundo do mesmo processo (autos 950002928-6). ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
A adjudicação compulsória pressupõe a quitação integral do preço ajustado, não sendo suficiente o pagamento substancial para autorizar a transmissão forçada da propriedade. A teoria do adimplemento substancial impede a resolução contratual quando verificado o cumprimento expressivo da obrigação, resguardando-se ao credor as vias ordinárias para cobrança do saldo remanescente. Meros aborrecimentos decorrentes de cobranças regulares não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade.... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de aluguel - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu a adjudicação do quinhão pertencente ao executado no imóvel avaliado a fls. 84/103 - Devedor que, nos autos principais, impugnou de maneira apenas genérica os cálculos da credora - Alegações trazidas no presente recurso que configuram tentativa de inovação recursal e não podem ser apreciadas diretamente por esse Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido
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134 - STJ. Processual civil. Execução. Quotas sociais penhoradas. Adjudicação pelo valor do crédito. Parte das quotas. Possibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 714 (revogado pela Lei 11.382/2006) , em vigor à época dos fatos processuais, não estabelecia prazo final para se requerer a adjudicação. A respectiva norma fixava, apenas, o momento a partir do qual poderia o credor postulá-la, qual seja, o encerramento da praça sem lançador. Precedentes. ... ()
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135 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Decisão que determinou a adjudicação, à credora, de fração ideal, pertencente ao devedor, de imóvel penhorado. A alienação do bem à pessoa jurídica de que o executado era sócio majoritário foi declarada ineficaz, por fraude à execução. O devedor não logrou demonstrar que se trata do único imóvel de que é titular, tampouco que efetivamente nele reside. De outro lado, ao imóvel objeto de fraude à execução não se estende a proteção da Lei 8009/90, medida que premiaria a má-fé do devedor, em detrimento do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido, revogado o efeito suspensivo.
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136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBA ALIMENTAR - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - IRREPETIBILIDADE DE PAGAMENTO.
Recurso interposto por autor de ação declaratória de nulidade de adjudicação de imóvel, distribuída por genitor alimentante em face da filha alimentanda, julgada improcedente - Insurgência recursal que se desacolhe, não se vislumbrando o direito vindicado, quando perfeita e acabada a adjudicação do bem, a despeito de posterior declaração de prescrição de parte da dívida - Além da existência de saldo credor não alcançado pela prescrição, permanece a obrigação natural, cujo pagamento mostra-se válido e irrepetível, ao encontro da regra do art. 882 do Código Civil - Adjudicação que se equipara ao pagamento, com a satisfação do credito exequendo, na forma do CPC, art. 904, II, não se falando em anulação do ato - A despeito da improcedência da ação, contudo, incabível a condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, em razão da falta de habilitação de advogado ex adverso, sendo revel a ré. Recurso desprovido e, de ofício, afasta-se a condenação acessória... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que que não homologou acordo apresentado pelos agravantes. Execução garantida por um imóvel que foi adjudicado pelos exequentes, outro imóvel cuja fração ideal de titularidade da executada foi arrematada por condôminos, e por aluguéis depositados por locatários dos imóveis penhorados. Transação celebrada por todos os executados, todos os exequentes e pelos arrematantes, que por sua condição anterior de coproprietários do imóvel cuja fração ideal da executada foi arrematada são titulares do crédito correspondente aos aluguéis depositados nos autos que excedem a fração da executada na propriedade dos imóveis locados. Direito dos locatários que não é afetado pelo acordo. Circunstância formal de já ter sido lavrado auto de adjudicação que não justifica desacolhimento da desistência da adjudicação, que nem mesmo foi objeto de registro na matrícula do imóvel, uma vez que há concordância dos executados, únicos que poderiam em tese ser afetados pelo cancelamento da adjudicação. Arrematação da fração ideal do outro imóvel que é pressuposto da transação, sendo assim imprescindível para o seu aperfeiçoamento que todas as parcelas do lance sejam depositadas à disposição do processo. Necessidade de posicionamento conclusivo do Município de São Caetano do Sul a respeito da existência de débito tributário relativo ao imóvel arrematado. Necessidade de intervenção do Ministério Público, diante da pendência de ação de interdição da executada, com nomeação de curador provisório. Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão recorrida, a fim de que após manifestação conclusiva do Município de São Caetano do Sul sobre a existência de débito tributário relativo ao imóvel de matrícula 33.088 e manifestação do Ministério Público seja proferida nova decisão sobre o pedido de homologação do acordo de fls. 2930/2936... ()
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138 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência do réu (credor quirografário) contra decisão que homologou o novo Plano de Recuperação Judicial da Dynaplast Industrial Ltda. Não conhecimento de parte do recurso. Impugnação do agravante quanto a cláusulas do plano de recuperação original. Mérito. Deságio de 50% dos créditos dos quirografários. Manutenção. Cláusula econômica, não sujeita a modificação judicial. Ausência de previsão de juros. Possibilidade, conforme votação dos credores em assembleia geral. Atualização monetária pelo IPCA que, no caso, observou os limites da Lei 11.101/2005. Previsão de um critério de correção mais favorável que era possível, mas desde que houvesse aprovação em assembleia geral, o que não ocorreu. Apontamentos da D. Procuradoria. Iliquidez do plano. Cláusula econômica sujeita à aprovação apenas dos credores. Impossibilidade de acolhimento de alegações que não dizem respeito às matérias alegadas pelo agravante (como avaliação do imóvel de terceiro, concedido em garantia ao pagamento dos créditos; ajustes quanto ao pagamento de credores trabalhistas; e vagueza no que se refere à adjudicação do imóvel a favor da PP Print). AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
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140 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Considerações da Minª Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.
«... O excelente voto do Ministro Relator faz exauriente e oportuno estudo da doutrina e da jurisprudência pátria acerca da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, abordando o tratamento dado à matéria também no direito comparado. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.
«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... ()
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142 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DE CASA DO RÁDIO LTDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE ANULAR A ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA, REALIZADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR JUDICIAL. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA TRANSFERE AO SÍNDICO A REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA, QUE SUCEDE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO AOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELACIONADOS À FALÊNCIA. NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 12, III E DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 63, XVI, É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO SÍNDICO PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DA MASSA. 4. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ADJUDICAÇÃO FOI REALIZADA SEM QUE O SÍNDICO FOSSE CITADO OU INTIMADO, MESMO APÓS O JUÍZO SER INFORMADO DA FALÊNCIA. TAL OMISSÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, UMA VEZ QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM COMPROMETIDOS. 5. ALÉM DISSO, a Lei 11.101/2005, art. 76 REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA, SOB PENA DE NULIDADE, APLICANDO-SE AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 6. A ADJUDICAÇÃO TAMBÉM CAUSOU PREJUÍZO À MASSA FALIDA, AO REDUZIR OS ATIVOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA E A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. 7. QUANTO À DECADÊNCIA, O PRAZO PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL É DE 4 ANOS (ART. 178 DO CC). NO ENTANTO, O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO SÍNDICO, O QUE, NO CASO, OCORREU APENAS EM 14/2/2006, COM O REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO EM CARTÓRIO. A AÇÃO, AJUIZADA EM 4/2/2010, ESTÁ, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA REALIZADA SEM A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO SÍNDICO É NULA, CONFIGURANDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 12, III; DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 24, 40 E 63, XVI; CC, ART. 178; LEI 11.101/2005, ART. 76. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.238.682/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23/3/2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0261.02.010001-0/001, REL. DES. BRANDÃO TEIXEIRA, DJE 01/07/2009; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0210.97.001872-2/001, REL. DES. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJE 09/10/2013; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0106.15.006587-3/001, REL. DES. SHIRLEY FENZI BERTÃO, DJE 13/7/2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0624.05.007028-0/001, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, DJE 03/07/2019; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.231084-9/001, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, DJE 10/2/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determinou o d. juízo sentenciante «a sub-rogação no imóvel da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica Federal, anotando-se na matrícula» (e/STJ, fl. 320). ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. ... ()
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145 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Postulação do direito de preferência de crédito tributário federal sobre o produto da arrematação levada a efeito em execução por título extrajudicial. Indeferimento no caso concreto. Intempestividade. Execução até então singular, já tendo havido o praceamento, adjudicação, remição e entrega do dinheiro ao exequente. Ingresso tardio da União no processo, não podendo mais desfazer atos consumados, revertendo o procedimento a fases anteriores. Recurso desprovido.
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146 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel adquirido de instituição financeira (à qual fora adjudicado em execução extrajudicial promovida nos termos do Decreto-Lei 70/66) que não foi desocupado pelos ex-proprietários. Ação julgada procedente. Questões postas no recurso dos réus ocupantes (como a existência de vícios no contrato e na execução extrajudicial) que não podem ser examinadas nesta sede. Matérias não vinculadas ao objeto da lide que devem ser discutidas com a credora hipotecária em ações autônomas, sendo estranhas ao autor, que não participou dos atos expropriatórios. Recurso improvido.
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Possibilidade de adjudicação de bem imóvel. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Súmula 182/STJ.
«1 - A Corte de origem entendeu que cabe ao credor o direito de adjudicar o bem, com base em dois fundamentos distintos: a) a lei não limitou, tampouco estabeleceu o momento para aperfeiçoar-se o requerimento de adjudicação, forma preferencial de expropriação, até porque é interesse do credor satisfazer o próprio crédito da forma mais célere, não sendo possível apená-lo com a preclusão do direito, que independe de praças negativas; e b) como havia recurso do próprio recorrente que discutia a possibilidade de realizar-se nova avaliação, agiu com cautela a recorrida, pois aguardou o resultado do pleito, para que não houvesse mais dúvidas quanto ao respectivo valor. ... ()
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148 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Súmula 106/STJ. Falência. Adjudicação de imóvel. Período suspeito. Fraude. Violação à literalidade da lei. Dolo do vencedor. Arts. 485, III e V, do CPC/1973. Improcedência.
«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106, do STJ (vencida a relatora, no ponto, porque entendia que a demora na citação ocorrera por desídia da autora). ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deixou de apreciar a petição de fls. 547/557 e documentos de fls. 557/591, sob o fundamento de intempestividade quanto à manifestação sobre a adjudicação de um caminhão - Matéria tratada na petição que não se limita à adjudicação - Alegação de excesso de execução e inclusão indevida de valores de perdas e danos no montante de R$ 153.470,69, inexistentes no título executivo judicial - Divergências apontadas nos cálculos apresentados pela exequente, indicando saldo credor em favor da executada de R$ 254.463,61 após adjudicação de bens avaliados em R$ 428.149,00 e valores pagos - Falta de apresentação de planilha consolidada e transparência nos cálculos - Embargos de declaração rejeitados de forma superficial e padronizada, sem análise das questões substanciais - Necessidade de apreciação das questões pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ainda que intempestiva quanto à manifestação sobre a adjudicação, a petição abrange questões substanciais, como divergências nos cálculos e excesso de execução, que ultrapassam a matéria adjudicatória e demandam apreciação pelo Juízo de origem - Nulidade parcial da r. decisão agravada - Recurso prejudicado... ()
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150 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Ordem de expedição da carta de adjudicação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. A falta de nova manifestação do credor hipotecário não obsta o deferimento da medida. Pronunciamento judicial anterior estabelece que a inércia do credor hipotecário torna presumido que o valor das hipotecas é a quantia anteriormente indicada por ele nos autos. Pedido de anulação dos atos expropriatórios não realizado perante o MM. Juízo a quo. Agravo de instrumento não conhecido em relação ao referido tópico, pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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