(DOC. VP 218.8573.7596.8394) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER E INDENIZATÓRIA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AO AUTOR O SERVIÇO DE FORMA REGULAR, ININTERRUPTA E INDIVIDUALIZADA EM PERDAS E DANOS, FIXADOS EM DEZOITO MIL REAIS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CEDAE. LEILÃO E CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O RECORRENTE QUE FOI ADJUDICADA PARA EMPRESA DIVERSA. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. arts. 389 DO CÓDIGO CIVIL E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR E O DISPÊNDIO A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE CARRO PIPA, SEMPRE ATENTO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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