Jurisprudência sobre
adjudicacao ao credor
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. PLURALIDADE DE CREDORES E DE PENHORAS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS E, SE NÃO HOUVER, DA ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 908, CAPUT, E PARÁGRAFO 2º DO CPC. TRANSAÇÃO QUE TINHA POR OBJETO A ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR DO IMOVEL SITUADO NA RUA PASTOR ABELARDO SUZADO DE SIQUEIRA, 157, LOTE 502, QUADRA Y, ITAPERUNA, AVALIADO EM R$950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). RENUNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM QUE NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ, NEM SE TRATA DE PRÁTICA ILEGAL. CODIGO CIVIL, art. 840. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA, PRIVILEGIADO. PENHORA ANOTADA RELATIVA AO PROCESSO DE 0002470-33.2014.8.19.0026, QUE É ANTERIOR E TEM PREFERÊNCIA SOBRE AS SUBSEQUENTES. SE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVE O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SER ANOTADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE. NA ADJUDICAÇÃO NÃO OCORRE A SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, COMO OCORRE COM A ARREMATAÇÃO (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE É DO ADQUIRENTE (CREDOR). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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52 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do devedor. Direito de arrematação do credor-exequente. Concurso de preferências processual e material. Artigos analisados: CPC/1973, art. 690, § 3º, CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único, e CPC/1973, art. 711.
«1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. ... ()
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53 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença julgando procedente em parte o pleito principal e improcedente o pedido contraposto. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça acolhida. Fotografias na página da ré no Instagram demonstram a realização de diversas viagens pela Europa, incompatíveis com a afirmada hipossuficiência econômica. Compra e Venda, Financiamento Imobiliário, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Inadimplemento das parcelas pela ré. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário, ora autor. Demandada que apesar de devidamente notificada, somente desocupou o imóvel após a concessão da medida liminar. Responsabilidade da devedora fiduciante pelo pagamento das despesas do imóvel, tais como IPTU, encargos condominiais, água, luz e gás, até a imissão na posse pelo credor fiduciário. Lei 9.545/1997, art. 27, §8º e Tema 1.158, do C.STJ. Eventual pagamento pelo credor fiduciário, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Pedido contraposto que não tem natureza de ação, afastando a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Parcial provimento.
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54 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... ()
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55 - STJ. Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.
«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. ... ()
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56 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Adjudicação posterior pelo credor. Desfazimento do ato. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24, § 2º, I, e 70, § 4º. CF/88, art. 114.
«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar.... ()
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57 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.
«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... ()
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58 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra denegação de seguimento de agravo de instrumento, por perda de objeto. Recurso este, tirado para sustar realização de nova praça de imóvel penhorado em execução. Inviabilidade do processamento daquele recurso. Cassação da decisão que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel ao credor hipotecário agravante, admitindo a arrematação realizada. Insistência naquele pleito que deverá ser objeto de procedimento adequado e na via própria. Recurso desprovido.
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Adjudicação pelo credor. Prevenção por conexão. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Fica configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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60 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Opção do compromitente vendedor entre executar o preço ou resolver o contrato. Possibilidade da penhora recair sobre os direitos de promitente comprador, ainda que não levados a registro. Nada impede a adjudicação dos direitos ao credor, com consequente imissão na posse. Não incidência do CDC, art. 53, porque não se cogita cláusula de decaimento, mas de cobrança do preço. Recurso improvido.
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61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória cumulada com indenização. Aquisição do bem pelos particulares após sua adjudicação pelo credor hipotecário. Imóvel posteriormente dado em pagamento pela instituição financeira ao estado do ceará. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Direito à indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESFECHO ACERTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR CREDOR DO DE CUJUS - NÃO CABIMENTO.
1.Oportunizada a sucessão processual ao espólio do Autor falecido, sua inércia em promover a devida habilitação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da norma contida no art. 313, I, § 2º, do CPC. ... ()
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63 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2017 - Sentença julgando improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade desde 09/2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da executada ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.
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64 - TJSP. Apelação - Ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca - Cancelamento de hipoteca - Procedência - Recurso do credor hipotecário - Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel - Compradores que fazer jus ao cancelamento do gravame - Aplicação da Súmula 308/STJ - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) sobre o tema - Multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da liminar que será mantida - Sentença confirmada - Majoração dos honorários advocatícios do patrono dos autores (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento
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65 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.
«Obrigação híbrida, «propter rem, em que o bem se vincula pelo devedor, detentor do direito real sobre esse bem, a garantir o pagamento, enquanto se mantiver nessa condição, podendo ser substituída a coisa, recaindo em outra qualquer de seu patrimônio, sem embargo de que o adquirente, eventualmente, possa ser cobrado em ação própria, competindo, todavia, ao credor exeqüente essa escolha, desde que a execução realiza-se em seu interesse (CPC, art. 612).... ()
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66 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.
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67 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes. Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.
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68 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL DO BEM AO NOME DA CREDORA - DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR -
Sentença de improcedência - Elementos colacionados aos autos que demonstram a regular transferência da titularidade do bem móvel em comento - Insurgência recursal da autora, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era devido - Documentos colacionados que demonstram a data da adjudicação do veículo automotor, bem como a sua tempestiva comunicação - IPVA corretamente cobrado em face da anterior proprietária do bem móvel, ora apelante - Veículo automotor que, fora transferido ao nome da credora-ré tão somente em 10.02.2020 - Fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano - Inteligência do art. 130, caput, e parágrafo único do CTN - Adjudicante-credor não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à data da efetiva adjudicação - Sentença mantida integralmente - Recurso improvido... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada (credora fiduciária) - Alegação de que embora detenha a «consolidação da propriedade plena desde 2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Decisão agravada que rejeitou a ilegitimidade da executada - Insurgência da excipiente - Descabimento - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da agravante ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.
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71 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.
«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... ()
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72 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.
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73 - TRT3. Execução. Adjudicação. Adjudicação. Direito de preferência conferido ao exequente. Valor não inferior ao da avaliação.
«Considerando que o CLT, art. 888, § 1º, embora estabeleça de forma expressa a preferência do Exequente para a adjudicação do bem penhorado, não prevê o momento em que a parte pode exercer esse direito, devem ser aplicadas as disposições contidas no Lei 6.830/1980, CLT, art. 24, por força, art. 889. Assim sendo, reputa-se pertinente a pretensão do credor em adjudicar os bens penhorados, antes mesmo do leilão, desde que observado o valor de avaliação do bem penhorado.... ()
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74 - TJSP. Sentença. Carta de sentença extraída em execução por título extrajudicial. Existência de recurso especial em que se busca a desconstituição dos títulos mercantis, pendentes de julgamento. Inexistente, «in caso, execução definitiva, vedado ao credor, qualquer ato executivo, sob pena de impor-se, aos recorrentes, danos irreparáveis. Pairando dúvidas sobre a existência da obrigação, de todo conveniente o depósito judicial dos valores provenientes dos alugueres, do imóvel adjudicado Relega-se, assim, para final da lide, o levantamento da quantia depositada pelo vencedor da lide. Recurso provido para esse fim.
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75 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO DEFERIDA PELO VALOR INDICADO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FORA SUSCITADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA POSSIBILITAR A VENDA DIRETA DO BEM PARA TERCEIRO, PELO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXECUTADO, QUE TAMBÉM NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO PONTO. ADJUDICAÇÃO DEFERIDA MANTIDA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. PROPOSTA DE VENDA DIRETA PELO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM SETEMBRO/2024, QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA, PORQUE SOBRE TAL VALOR INCIDIRÁ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO SERVINDO, PORTANTO, PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMO PRETENDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
Considerando que a concessão da tutela antecipada insere-se no âmbito da cognição sumária do julgador, deve-se perquirir, na espécie, a presença da probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante (fumus boni iuris), aliado ao risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso, mesmo em análise primária, o juízo aferiu elementos suficientes à formação do convencimento sobre a verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ao direito da parte agravada. Vale ressaltar que a ação consignatória foi distribuída anteriormente à averbação da propriedade em nome do credor fiduciário. Decisão que deferiu a purga da mora das seis prestações em atraso, bem como determinou a abstenção de quaisquer atos de expropriação até o julgamento definitivo da lide, ante o perigo de dano irreparável. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão que não se revela teratológica, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.¿... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIAÇÃO DAS PARTES PELA IMOBILIÁRIA - COMPROVADA - IMÓVEL INDISPONÍVEL - OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS - AQUISIÇÃO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CREDOR - INTUITO DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO COMPRADOR - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 14/STJ - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
A comissão de corretagem será devida se estiverem presentes os seguintes requisitos: existência de autorização para a compra e venda; a efetiva aproximação das partes; e a demonstração de que o ajuste realizou-se em decorrência da atuação do profissional. A mediação consiste na atividade eficaz do intermediário, mesmo exercida ocasionalmente, para aproximar as partes na conclusão do negócio. Pelo serviço que presta aproximando as partes e tornando possível a conclusão de um negócio, tem o intermediário direito à remuneração. A assunção de créditos por parte do adquirente, com vistas à adjudicação dos imóveis para si na execução movida em face dos proprietários dos imóveis, evidencia o intuito da compra e venda. Não é ilegal a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja previamente informado a esse respeito. Com fulcro no Enunciado da Súmula 14/STJ, a atualização monetária dos honorários advocatícios, deve incidir a partir do ajuizamento da ação.... ()
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78 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO, DE CUNHO INDENIZATÓRIO, PROMOVIDA POR CREDOR CONTRA O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - INCLUSÃO DO ADJUDICANTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELE LIMITADO, NO ENTANTO, AO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO APENAS ÁS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, AFASTADAS AS COBRANÇAS DERIVADAS DE CONSUMO DE ÁGUA E GÁS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA CONTRA A QUAL DIRIGIDA A AÇÃO DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.
1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... ()
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80 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.
«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... ()
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81 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação de adjudicação compulsória. Apelo contra sentença de improcedência. Promessa de venda subscrita por advogado da vendedora, sem poderes para tanto segundo esta, e a quem o preço veio a ser pago, tendo-se apoderado dos valores respectivos. Venda a «non domino, segundo a sentença, insuscetível de produzir qualquer efeito. Procurador aparente, entretanto, transacionando dentro das próprias dependências da vendedora, nos idos de 1992. Incivil se afigurando esta, ao longo dos trinta anos que se seguiram, tivesse deixado à vontade o adquirente a possuir o bem, assim respeitando o contrato, apenas esboçando sua retomada quando da propositura da presente ação. Advogado a figurar como credor putativo, pagamento corretamente realizado. Ação procedente. Recurso provido.
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a adjudicação dos imóveis penhorados. Existência de credor hipotecário. Adjudicação por algum dos legitimados do CPC, art. 908, que obriga a apresentação em espécie do preço de adjudicação, para que sobre ele de promova o devido concurso. Não é caso de acolher o requerimento de expedição de ofício à instituição bancária credora hipotecária, posto que ainda não levado ao Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Pelos elementos probatórios existentes nos autos, o direito do credor hipotecário não pode ser desprezado pelo fato de não ter se manifestado. ... ()
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83 - TJRS. Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.
«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a autorizar a prevalência do crédito trabalhista sobre os demais, inclusive sobre crédito com garantia hipotecária, como o do caso em exame. Entendimento assente no STJ e nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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84 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Credora que pretende adjudicar parte ideal penhorada (25%) de bem imóvel. Decisão que determina o depósito em dinheiro do preço ofertado. Necessidade. Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência. Recurso não provido.
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.
«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. ... ()
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86 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida
«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que, ante a existência de pedido de adjudicação formulado pelo condomínio exequente, determinou a intimação do devedor, do credor hipotecário (CEF) e do Município de São Vicente para manifestação nos autos acerca do referido pleito, nos termos do art. 876, §§ 5º e 6º, do CPC. Inconformismo da arrematante. Não acolhimento. Pedido de adjudicação apresentado antes de aperfeiçoada a arrematação, que somente se dá com a assinatura do respectivo auto pelo arrematante, leiloeiro e juiz, nos termos do CPC, art. 903. Adjudicação é mecanismo preferencial à arrematação. Ausente previsão legal de limite temporal para o exercício do direito à adjudicação, este se dá somente com o aperfeiçoamento da adjudicação (conforme o CPC, art. 903) ou com a assinatura do termo pelo magistrado no caso de venda particular (CPC, art. 880, § 2º). Decisão recorrida que se limitou, contudo, à realização das intimações determinadas no art. 876, não procedendo de imediato ao acolhimento do pleito adjudicatório em detrimento da arrematação. Questionamentos acerca da postura da síndica do condomínio exequente e da higidez de deliberações assembleares condominiais fogem dos limites objetivos da lide. Ausência de legitimidade da arrematante para postular em nome próprio em defesa de supostos interesses alheios (do condomínio e da municipalidade). Decisão mantida. Recurso não provid
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88 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por credor-adjudicatário contra decisão proferida em Execução por Título Extrajudicial e que anulou a adjudicação deferida em seu favor. Se o juízo da falência desconsiderou a personalidade jurídica da empresa falida, de modo a atingir o patrimônio pessoal dos sócios que a integram (aqueles que são executados pelo impetrante) e se a despersonalização da sociedade se estende por período que antecedeu à data da propositura da execução, nenhum impedimento havia para que o juiz da causa (o da execução) reconhecesse a ineficácia de alienação consubstanciada em adjudicação do bem, tal como se faz, mutatis mutandis, nas hipóteses em que se antevê conduta fraudulenta do devedor ao alienar ou onerar os seus bens. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Inviabilidade da impetração. Inteligência do Lei 1533/1951, art. 5º, II e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão atacada envolve matéria de fato, dependente de exame de prova e o pressuposto do Mandado de Sgurança é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Imóveis, mais especificamente condôminos em dois imóveis indivisos. Inércia dos devedores que só ingressaram com petição na execução para prosseguimento do feito. Denegação da segurança impetrada.
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença que adjudicou bem imóvel a terceiro e, com isso, deu por satisfeito o crédito executado. Insurgência dos executados, que intentam exercitar direito de preferência por sobre o bem adjudicado. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito formulado pelos executados, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Em se tratando de adjudicação pelo próprio credor, admite-se a oposição do executado, com vistas ao exercício de direito de preferência, quando lhe é conferida fala acerca do intento expropriatório, nos termos do art. 876, §1º, do CPC. Executados que, devidamente intimados e já sabedores, de antemão, do intento adjudicatório, ainda assim apresentaram manifestação na qual pugnada apenas a concessão de sobrelevado prazo para exame acerca do possível exercício do direito de preferência. Adjudicação cujo valor, superior ao de avaliação do bem e inferior ao crédito executado, porém com efeito de extinção da lide, por liberalidade do credor, que implicou em verdadeira vantagem patrimonial aos executados. Executados, então, que não somente deixaram de exercitar seu direito de preferência oportunamente, como foram beneficiados pelo ato expropriatório. Inadmissível o pedido de desfazimento da adjudicação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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90 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Pretensão deduzida em juízo almejando a expedição de carta de adjudicação referente a imóvel alegadamente adquirido junto ao 3º Réu, com a outorga da respectiva escritura definitiva. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão do promitente vendedor quanto à outorga de escritura definitiva. Demandante que se limita a acostar a promessa de compra e venda, deixando de apresentar os comprovantes de quitação do preço. Imóvel que sequer se encontra registrado em nome do promitente vendedor. Inexistência de qualquer elemento que demonstre o efetivo pagamento do montante no momento da celebração do negócio jurídico. Fato de a obrigação eventualmente se encontrar prescrita que tampouco conduz ao acolhimento do pleito formulado na exordial. Prescrição que fulmina tão somente o direito de ação do credor relativo ao crédito. Eventual pretensão de aquisição da propriedade em decorrência do exercício da posse mansa e pacífica por mais de trinta anos que deve ser dirimida pela via própria, não suprindo a ausência de preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo legislador para a adjudicação compulsória. Recorrente que não se desincumbiu do onus probandi que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o CPC, art. 98, § 3º. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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91 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. ... ()
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92 - TRT15. Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.
«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... ()
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93 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.
Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento da Lei 9.514/97. Tema repetitivo 1.095 do E. STJ. Adjudicação do imóvel pelo credor que implica na quitação da dívida, sem que haja a obrigação de indenizar eventuais diferenças entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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94 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.
«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... ()
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95 - TRT3. Agravo de petição. Arrematação pelo exequente. Valor inferior ao da avaliação.
«Inexistentes licitantes no leilão, a arrematação do bem pelo próprio exequente por valor inferior ao da avaliação, o que equivaleria a uma verdadeira adjudicação, não poderá ser admitida. Diversa é a situação do credor quando, na a praça ou leilão, haja outros licitantes, pois nesta hipótese não estará ele vinculado ao valor da avaliação, concorrendo com os demais pretendentes à arrematação em igualdade de condições.... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de adjudicação judicial - Ausência de intimação do credor com penhora previamente averbada - Prejuízo presumido, diante da impossibilidade de requerimento, pelo credor, da adjudicação do bem, e de participação de licitação incidental ao processo, com observação dos direitos de preferência, conforme art. 876, §6, do CPC - Ausência de intimação, entretanto, não acarreta a nulidade da adjudicação, mas somente a ineficácia em relação ao credor não intimado - Arts. 804 e 903, §1º, II, do CPC - Recurso parcialmente provido... ()
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por USIMOR Usinagem Indústria e Comércio Ltda. e José Carlos da Silva contra decisão que reconheceu o direito da credora adjudicante, Hpe Automotores do Brasil Ltda. ao levantamento de aluguéis de imóvel adjudicado e manteve o bloqueio de veículos pertencentes aos executados. Os agravantes alegam erro no marco inicial e final para o recebimento dos aluguéis e pleiteiam o desbloqueio dos veículos. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou ao exequente/adjudicante a juntada de prova da quitação ou depósito judicial do valor da dívida de IPTU do imóvel. Inconformismo do exequente. ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Dispensa de depósito do preço ofertado, nos termos do CPC, art. 892, § 1º. Bem adjudicado pelo exequente. Sub-rogação dos débitos tributários no preço ofertado que restou frustrada. Débitos tributários pendentes sobre o imóvel que constaram do edital. Caso de verdadeira adjudicação pelo credor, que deve se responsabilizar pela dívida de IPTU do imóvel. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação dos devedores acerca da expedição do termo de adjudicação do imóvel penhorado. Matéria preclusa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, ora recorrentes, contra a decisão do Juízo singular que, em autos de cumprimento de sentença, ao constatar que o imóvel penhorado pelos exequentes já se encontrava parcialmente adjudicado por outra credora, determinou a lavratura do auto de adjudicação em relação à parte remanescente.... ()
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100 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Adjudicação extrajudicial do imóvel pela credora hipotecária (Caixa Econômica Federal). Cabimento da inclusão da instituição adjudicante no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos em relação ao condomínio. Obrigação de natureza «propter rem. Artigo 1345 do Código Civil combinado com o CPC/1973, art. 42, § 3º. Direito de regresso da credora hipotecária, contudo, não obstaculizado. Recurso provido, determinada, ainda, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santos.
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