(DOC. VP 241.1230.5466.7148)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória cumulada com indenização. Aquisição do bem pelos particulares após sua adjudicação pelo credor hipotecário. Imóvel posteriormente dado em pagamento pela instituição financeira ao estado do ceará. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Direito à indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo

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