Jurisprudência sobre
abertura da sucessao

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO.

Decisão agravada que determinou que o valor do bem a ser colacionado corresponde ao seu valor na época da liberalidade, com atualização monetária até a data da abertura da sucessão. Inconformismo. Valor do bem em espécie (substância) ou valor do imóvel na época da abertura da sucessão. Desacolhimento. Inteligência do art. 2.004, caput, do CC. Inaplicabilidade do Enunciado 119, do Conselho da Justiça Federal, que vem excepcionado pelo §2º do referido dispositivo legal. Valorizações ou desvalorizações havidas sobre o imóvel após a doação que não devem ser computadas sob pena de violação do princípio do enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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102 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que determinou que o valor apontados dos imóveis a serem colacionados devem ser os apurados à época da doação e que o cálculo seja efetuado com base em 2/3 dos bens. Recurso pretendendo que o valor considerado seja o apurado à época da abertura da sucessão e em suas totalidades. Razão em parte. Aplicação do disposto no CPC, art. 639. Enunciado 644 da Jornada de Direito Civil - O valor dos bens que ainda integram o patrimônio das donatárias deve ser calculados pelo estipulado na abertura da sucessão. A doação recai sobe a nua-propriedade, devendo se considerar para fins de colação 2/3 do total. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou que o saldo credor existente em conta corrente de titularidade da companheira fosse excluído da partilha - Partilha que deve atingir a universalidade do patrimônio acumulado na constância da união - Consequência natural do desfazimento da entidade familiar - Pena de enriquecimento sem causa de um dos companheiros - Pretensão de inclusão de metade ideal do saldo bancário existente em conta corrente de titularidade da convivente no momento da abertura da sucessão - Legitimidade - Incidência do regime da comunhão parcial de bens - Recurso provido

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104 - STF. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade da CF/88, art. 227, § 6º.

«1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR 1.752 AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. ... (Continua)

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105 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

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106 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contribuições condominiais. Alegação do embargante de que é parte ilegítima para a execução, uma vez que os imóveis geradores dos débitos condominiais não foram incluídos na partilha dos bens deixados por seu genitor (que ainda figura como coproprietário no registro imobiliário), inclusive porque alienados a terceiros em momento anterior à abertura da sucessão. Descabimento. Ausência de quaisquer indícios de prova de que as unidades tenham sido alienadas a terceiros. Embargante que recebeu a posse e a propriedade dos bens com a abertura da sucessão. Princípio da «saisine (art. 1.784 do CC). Débitos condominiais que são posteriores ao falecimento do genitor do embargante. Obrigação «propter rem". Solidariedade passiva dos coproprietários. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido... (Continua)

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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. 1. «o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do cc/1916 e 189 do cc/2002) (earesp 1.260.418/MG, relator Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJE de 24/11/2022).

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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108 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Determinação para recolhimento da taxa sobre o valor de glebas rurais cujas escrituras devem ser outorgadas pelo Espólio que a agravante representa. Descabimento, pois tais imóveis nunca compuseram o monte-mor, já que não estavam no patrimônio do «de cujus no momento de sua morte e correspondente abertura da sucessão. Cálculo que deve ser feito com base no valor total dos bens que integram o monte-mor, incluindo-se a meação do cônjuge supérstite. Artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Determinação de complementação afastada. Recurso provido para esse fim.

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109 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem.... (Continua)

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110 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o CTN, art. 131, III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/1980, art. 4º, que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a legislação não exige a abertura de inventário para fins de responsabilização do espólio pelos débitos do devedor falecido. Por consequência, a abertura de inventário, prevista no CPC/2015, art. 616, VIII, é uma mera faculdade da Fazenda Pública. ... (Continua)

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111 - TJDF. Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar tal irregularidade é reconhecer que a provisoriedade da figura do administrador de bens, antes da abertura do inventário, seria a regra e não a exceção, o que poderia gerar prejuízos a terceiros, em especial, a possíveis herdeiros não declarados, de modo que a declaração da ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

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112 - TJSP. Petição de herança. Prescrição reconhecida nos termos do tema repetitivo 1200, do STJ e precedentes atuais (AgInt no AResp. 2399715 GO e Resp. 2083375 RJ) indicando a força da posição de que o prazo é iniciado com a abertura da sucessão (art. 1784 do CC) não sendo interrompido ou suspenso pelo ajuizamento de ação de investigação post mortem. No caso concreto a ação de petição de herança foi ajuizada 18 anos depois do falecimento do de cujus. Sentença decidiu em harmonia com os precedentes e deve ser confirmada. Não provimento

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113 - TJSP. Ação de petição de herança - Decisão de procedência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Contagem do prazo prescricional decenal a partir da abertura da sucessão - Fluência não impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação investigatória de paternidade ajuizada pela autora, independentemente do seu trânsito em julgado - Propositura da ação de petição de herança fora do prazo - Prescrição caracterizada - Inteligência do Tema Repetitivo 1.200 do STJ - Inversão do julgado - Recurso provido

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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Tributário - Execução fiscal - Determinação de prosseguimento do processo executivo em relação as diferenças dos valores não recolhidos à época do inventário - Vigência, à época da abertura da sucessão, da Lei 9.591/1966, que dispunha sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, antecessor do ITCMD - Comprovação do recolhimento parcial do imposto - Necessidade de prosseguimento da execução em relação a parte do débito fiscal não adimplido - Desnecessária a emenda ou substituição da CDA - Resolução da controvérsia por cálculo aritmético simples - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso provido

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115 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Direito de Família e das Sucessões. Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Petição de Herança. Sentença de total procedência. Irresignação dos sucessores do de cujus. Prescrição da pretensão de petição de herança. Ocorrência. Sentença recorrida que exarou entendimento diverso daquele adotado pelo STJ. Tema 1.200, do STJ: «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado". Abertura da sucessão que se deu antes da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo de 20 (vinte) anos da Diploma Civilista revogado que não havia transcorrido, ao menos, pela metade. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal do art. 2.038, do CC. No caso, prazo prescricional, de 10 (dez) anos, conforme art. 205, do CC, que se esgotou antes do ajuizamento da ação, encontrando-se, portanto, parcialmente prescrita a pretensão autoral. Pretensão de reconhecimento da paternidade. Imprescritibilidade. Inteligência do Verbete Sumular 149, do STF. Instrução probatória que possui irregularidades formais, mas que não acarretam qualquer tipo de prejuízo à parte. Validade da sentença, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief". No mérito, vínculo de filiação que ficou comprovado pelos laudos periciais. Sentença que se reforma parcialmente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência recursal, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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116 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DÁ AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA.

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117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c com petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. 1. « o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do cc/1916 e 189 do cc/2002) «, (earesp 1.260.418/MG, relator Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJE de 24/11/2022).

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecida a executada, incluíram-se os sucessores no polo passivo. Possibilidade. Art. 779, II, c/c o art. 110, ambos do CPC. Inexistência de inventário não pode ser utilizada como argumento para se afastar a legitimidade passiva dos sucessores. Falecimento que ocorreu em 2015. Processo de inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão. CPC, art. 611. Hipótese que atrairia a legitimidade passiva do espólio. Impossibilidade de o executado se beneficiar da própria inércia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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119 - TJSP. Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus. Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

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120 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

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121 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação realizada às primeiras declarações, determinando a retificação do plano de partilha, com a inclusão do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Legitimidade da medida - Primeiras declarações que devem conter todos os bens e obrigações de titularidade do inventariado, CPC, art. 620, IV - Ato concreto de expropriação que não foi verificado em momento anterior à abertura da sucessão - Eventual adjudicação de bem integrante do monte mor que deve ser precedida de anuência do juízo do inventário - Recurso não provido

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122 - STJ. Venda de ascendente a descendente. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 1º, V, «b.

«A alienação de bem de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais, através de interposta pessoa, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão do vendedor. CCB/1916, art. 178, § 1º, V, «b.... (Continua)

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123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Penhora sobre imóvel pertencente ao espólio - A decisão recorrida determinou o levantamento da constrição sob o fundamento da impossibilidade de alienação judicial antes da conclusão do inventário.

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124 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Civil. Adoção ocorrida sob a égide do CCB. Falecimento de ascendente biológico. Direito sucessório. Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação. Exclusão legítima dos adotados. CF/88, art. 227, § 6º. Interpretação de acordo com o princípio da igualdade entre os filhos.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

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125 - STJ. Herança. Capacidade para suceder. Renúncia.

«Os filhos do herdeiro renunciante, nas hipóteses de que trata o CCB, art. 1.588, somente podem vir à sucessão por direito próprio, daí que a capacidade para suceder deve existir ao tempo da abertura da sucessão, segundo o princípio do CCB, art. 1.577, e não ao tempo da renúncia, que opera «ex tunc.... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS 2029809/MG E 2034650/SP (TEMA 1.200) - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU, NO CASO DE HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA DATA EM QUE COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OUTRA RÉ, ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Incidente em processo de inventário. Decisão que exime a antiga inventariante de comprovar documentalmente a administração de um dos imóveis, locado a terceiro. Inadmissibilidade. Inventariante que é obrigado por lei a prestar contas da administração do espólio (CPC, art. 618, VII). Contrato de locação que, embora anterior à abertura da sucessão, foi celebrado por escrito e com intermediação de administradora de imóveis. Documentos apresentados pela antiga inventariante que não comprovam as alegações quanto aos valores pagos a título de locativo e quanto ao momento da desocupação do imóvel pelo locatário. Decisão reformada. Recurso provido

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128 - TJSP. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança, com adjudicação destes em favor da Municipalidade de São Paulo e não em nome da Universidade, ora apelante. Possibilidade, não obstante o falecimento tenha ocorrido antes da edição da Lei 8049/90. Vacância declarada após o decurso de cinco anos do óbito, sendo alcançada pela nova lei vigente. Inaplicabilidade do princípio da «saisine no caso da herança jacente, pois os bens que a compõem passam ao domínio do Poder Público após a declaração de vacância e decorridos cinco anos da abertura da sucessão. Hipótese em que o Estado não é herdeiro, mas recolhe a herança na falta de herdeiros ou legatários. Aplicação do art. 1822 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

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129 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da herdeira-filha - Inconformismo quanto à inclusão como despesas do espólio de débitos relacionados a veículo (IPVA e reparo), que alega estar sendo utilizado apenas pela viúva-meeira inventariante, cabendo a ela suportar tais despesas - Não acolhimento - Inexistência de demonstração cabal acerca do uso particular e exclusivo pela meeira - Multa e juros de mora do ITCMD - Igual pretensão de atribuição exclusiva à viúva-meeira - Não acolhimento - Herdeira que igualmente deu causa ao atraso no pagamento do tributo ao não observar o prazo legal de requerimento do inventário desde a abertura da sucessão - Pedido de prestação de contas que deve ser analisado inicialmente na primeira instância, sob pena de supressão de instâncias - Decisão mantida - Recurso desprovido

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130 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelaçao cível. Mandado de segurança. ITCMD. Fato gerador. Transmissão causa mortis aos herdeiros e legatários. Ocorrência quando da abertura da sucessão ( exegese do art. 1784 do Código Civil ). Isenção prevista no, I do art. 4º da Lei estadual 8927/1988. Meação. Propriedade de mais de um imóvel quando da abertura da sucessão. Recolhimento do tributo quando da partilha. Irrelevância. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Legitimidade passiva analisada à luz da Teoria da Asserção. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da 2ª ré Camila, neta da primeira ré, que reside com ela no imóvel, as condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, devem ser consideradas apenas as alegações contidas na exordial. ... (Continua)

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132 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de inventário. Despesas de IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, referentes a período posterior à abertura da sucessão. Utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante (viúva) e sem qualquer contrapartida financeira aos demais herdeiros. Necessidade de abatimento dos respectivos valores de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

«1 - A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). ... (Continua)

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133 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres. Alegação dos sócios remanescentes de que a empresa encerrou suas atividades, por si só, apresenta-se insuficiente. Dissolução parcial da sociedade é direito potestativo do espólio autor. Apuração de haveres, por via reflexa, que está apta a sobressair, notadamente porque os réus alegam que o encerramento da empresa ocorreu em 19/05/2022, mais de 2 anos após a abertura da sucessão. Sócio que faleceu em 20/04/2020, dia que deve ser considerado como data da resolução, nos termos do CPC, art. 605, I. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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134 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AO LARGO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - CRÉDITO ADVINDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DISPONIBILIZADO 21 ANOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - HERDEIROS QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR A 23 DE SETEMBRO DE 202

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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição, colação de 50% ou 25% da doação dos bens imóveis e o valor a ser dado aos bens. Razões de Decidir. A prescrição não ocorreu, pois na ação de petição de herança, a prescrição começa a partir da sucessão, com prazo de 10 anos. A doação de ascendente para descendente é adiantamento de herança, prescrição flui com a abertura da sucessão. A colação deve considerar 25% dos bens doados, parte indisponível do autor da herança, ou 25% do valor de avaliação dos imóveis ao tempo da abertura da sucessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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136 - TJSP. Valor da causa. Arrolamento de bens. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelo «de cujus, que, em vida, percebeu parte do preço. Monte partilhável indicado na inicial como o remanescente do crédito envolvido no contrato. Determinação judicial para retificação do valor da causa e do plano de partilha para indicar o bem imóvel na sua integralidade, pelo valor venal constante do lançamento do IPTU. Base de cálculo para o imposto «causa mortis (ITCMD) que deve espelhar o montante transmitido, no caso, «o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo de cujus (artigo 16, inciso III, Decreto Estadual 46655/2002). Exegese da Súmula 590, Supremo Tribunal Federal. Decisão, nessa parte, reformada. Recurso provido.

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137 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, com o falecimento da autora, a ré, sua sobrinha, passou a ser compossuidora do imóvel - Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do CC - Cuidando-se de bem indiviso e sendo as partes compossuidoras, qualquer uma delas pode exercer atos possessórios sobre o imóvel, de acordo com os arts. 1.314, «caput, e 1.791 do CC, não havendo como se reconhecer a existência de esbulho - Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do interesse processual do espólio autor - Sentença mantida - Apelo do espólio autor desprovido

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138 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.... (Continua)

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139 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTNTOS - RÉ QUE OCUPAVA O BEM POR MERA TOLERÂNCIA DE SEU FALECIDO AVÔ (ANTIGO PROPRIETÁRIO) - ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE (ART. 1.208 DO CC) - PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES DECORRENTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 1.784 DO CC) - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 EVIDENCIADOS - AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SUCUMBIDO DA PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscais e bancários da viúva-meeira - Agravo da ré -

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143 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ISTO PORQUE A SUPOSTA COMPANHEIRA DE GUILHERME, MARIA DE LOURDES, VEIO A ÓBITO EM 24/12/2008, SENDO EFETUADA A PARTILHA QUE SE PRETENDE ANULAR EM 13/08/2015. PRAZO DECENAL QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, NA MEDIDA QUE O TERMO INICIAL É CONTADO A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO/ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E A DILAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD. INCONFORMISMO.

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147 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA -

Prescrição - Prazo de 10 anos do art. 205 do Código Civil - Termo inicial é a abertura da sucessão - Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Falecimentos em 1973 e 2005 - Distribuição da ação em 2021 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - O princípio da colegialidade está preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pedido de reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. Ausência de prova da titularidade do domínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

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