(DOC. VP 647.0771.1365.5118)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de petição de herança em que a parte autora alega que somente obteve a declaração de paternidade após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento, anos após a abertura da sucessão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para a petição de herança pode ser alterado pela imprescritibilidade da ação de reconhecimento de paternidade e ter de aguardar o seu respectivo trânsito em julgado. III.

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