(DOC. VP 647.7704.7127.3503)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Legitimidade passiva analisada à luz da Teoria da Asserção. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da 2ª ré Camila, neta da primeira ré, que reside com ela no imóvel, as condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, devem ser consideradas apenas as alegações contidas na exordial. 2. Copropriedade anterior entre o de cujus e sua filha unilateral, em razão da herança que esta recebeu de sua mãe, ex-esposa do falecido. 3. Copropriedad

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