Jurisprudência sobre
abertura da sucessao

301 - TJRJ. Sucessão. Constitucional. Direito sucessório. Adoção. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de 1916. Recurso da legatária. CCB, art. 336, CCB, art. 376 e CCB, art. 1.618. CF/88, art. 227, § 7º.

«2. Em se tratando de adoção simples, efetivada com base no antigo Código Civil, a relação de parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência dos arts. 336, 376 e 1.618. ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão das Impetrantes ao cancelamento do procedimento administrativo de arbitragem do valor venal de bens para fins de cálculo do ITCMD - Impossibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado ao tempo da abertura da sucessão - CTN, art. 38 - Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU e do ITR apenas como valor mínimo da base de cálculo - Licitude da realização de procedimento administrativo de arbitramento para apurar a efetiva base de cálculo do tributo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado - Precedentes do C. STJ - CTN, art. 148 - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de concessão da segurança reformada - Apelação das impetrantes desprovida e Apelação da Fazenda Pública Estadual provida... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE DEVEDOR MORTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. NECESSIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA VIÚVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

De acordo com o CCB, art. 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte, pelo que deve ser reconhecida a insubsistência da negativação do nome do devedor já falecido. 2 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula 642/STJ). 3 - O pedido indenizatório formulado pela viúva deve ser julgado improcedente se comprovado que esta tinha conhecimento da existência da dívida deixada pelo de cujus e, mesmo assim, não comunicou o credor a respeito da abertura da sucessão, nem promoveu a liquidação dos bens da herança.... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão dos Impetrantes ao cancelamento do procedimento administrativo de arbitragem do valor venal de bens para fins de cálculo do ITCMD - Impossibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado ao tempo da abertura da sucessão - CTN, art. 38 - Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU e do ITR apenas como valor mínimo da base de cálculo - Licitude da realização de procedimento administrativo de arbitramento para apurar a efetiva base de cálculo do tributo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado - Precedentes do C. STJ - CTN, art. 148 - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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307 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Herança - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Arbitramento - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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308 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Herança - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Arbitramento - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência dos agravantes contra decisão que manteve o valor venal dos imóveis e fixou o valor de R$250.000,00 de antecipação da legítima da herdeira Fernanda, referente a um anel que recebeu da mãe. Valor dos imóveis que deve ser mantido, uma vez que se trata de valor oficial. Ausência de qualquer prejuízo aos herdeiros, até porque, cada qual receberá o percentual do bem, independente do valor atribuído, salientando não haver outro valor idôneo a ser considerado. Valor do adiantamento de legítima mantido em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em fevereiro de 2013. Atualização devida desde a referida data, pela tabela prática do TJSP, até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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311 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com a base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU no exercício da abertura da sucessão. Inovação da base de cálculo promovida pelos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante instauração prévia de processo administrativo próprio de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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312 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O FISCO AVERIGUAR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.

Conquanto se reconheça a ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante ao ser impelida ao recolhimento do ITCMD com a base de cálculo determinada pelo Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09, fazendo ela jus à consideração do valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício, nos termos do §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, deve ser ressalvada a possibilidade do Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Precedentes desta C. Câmara. Recursos providos.... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido.... (Continua)

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314 - STJ. Ação divisória. Herança. Herdeiros. Imóveis dividendos adjudicados aos herdeiros em condomínio «pro indiviso. Desnecessidade do prévio registro do formal de partilha. Inteligência dos CCB/1916, art. 530, IV, CCB/1916, art. 531, CCB/1916, art. 532, CCB/1916, art. 533 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 946, II. Recurso provido.

«O direito hereditário é modalidade de aquisição da propriedade imóvel (CCB, art. 530, IV), que, como a posse, se transfere aos herdeiros com a abertura da sucessão (art. 1.572, CCB). O formal de partilha que adjudicou os bens da herança, em condomínio «pro indiviso a todos os herdeiros, em parte iguais, embora não registrado é título hábil a instruir a ação de divisão ajuizada apenas entre esses herdeiros, posto constituir ele prova suficiente do domínio e da origem da comunhão (CPC, art. 946, II). A transcrição é indispensável à aquisição do domínio no que se refere aos atos sujeitos a tal formalidade (arts. 531, 532 e 533, CCB).... (Continua)

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315 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

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316 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Prescrição. Matéria de ordem pública. Venda de ascendente a descendente por pessoa interposta. Prazo prescricional. Termo a quo. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Inventário extrajudicial. Liminar indeferida na origem. Insurgência. Parcial acatamento. ... (Continua)

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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ- RECURSO PROVIDO.

herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

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320 - TJSP. INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -

Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício do consentimento ou simulação que deve ser apreciada em ação própria, dada a necessidade de dilação probatória e cognição ampla - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Direito real de habitação para cônjuge supérstite. Possibilidade. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de «que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe de 21/6/2013). ... (Continua)

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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PROPOSTO PELOS HERDEIROS SEM CONTEMPLAR A SUPOSTA COMPANHEIRA - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O Código Civil adota a regra do «droit de saisine, que determina que todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão. ... (Continua)

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323 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)

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325 - TJRJ. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de mérito de prescrição, suscitada de ofício pelo relator. Rejeição. A prescrição é fenômeno que atinge as obrigações, não se inserindo no campo dos direitos reais. Daí, aliás, não ter sido reproduzido, no vigente Código Civil, o que constava do CCB sobre a prescrição das ¿ações reais¿. Quanto ao restante do mérito, merece reforma a sentença. Com a abertura da sucessão, a posse indireta que era exercida pelo autor da herança se transmite aos herdeiros, e enquanto não ultimada a partilha a legitimidade para postular proteção possessória é do espólio. O fato de não se ter tomado qualquer providência, durante longo período, para retomar o imóvel não significa que a posse indireta não viesse sendo exercida. Quando a comodatária do imóvel é notificada para desocupar o imóvel e não o faz, configura-se o esbulho, sendo precária a posse. Não pode a ré alegar, em ação possessória, que adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião. A separação entre os processos possessórios e os processos petitórios impede que se reconheça a propriedade como obstáculo à proteção possessória (CPC/2015, art. 557, parágrafo único). Caso a ré entenda que se tornou proprietária, deverá postular proteção jurisdicional pela via processual própria. Provimento do recurso.

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326 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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327 - STJ. Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

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328 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

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329 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que atribuiu à inventariante a responsabilidade pelo pagamento de débitos relacionados a um imóvel e veículo, que integram o monte-mor, indeferindo, ainda, o pedido de suspensão do inventário, em virtude da pendência de julgamento da ação de prestação de contas 1011568-71.2020.8.26.0009. Não acolhimento. Não se afigura plausível o uso individual e exclusivo do imóvel pela inventariante com a divisão das respectivas despesas entre todos os herdeiros. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade da inventariante pelos débitos oriundos do veículo indicado, seja porque a transação informada fora realizada em desacordo com o alvará judicial expedido na origem, ou mesmo diante da ausência de elementos indicativos da existência do débito de IPVA ao tempo da abertura da sucessão. Ausência de prejudicialidade entre o inventário e a ação de prestação de contas apensada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Procedimento administrativo para arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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331 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Emolumentos cartorários - Quanto à determinação proferida na r. sentença relacionada aos emolumentos cartorários, a decisão deve ser reformada para afastar a ordem, diante da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada - Sentença parcialmente reformada Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD no prazo de 180 dias da data da abertura da sucessão - Insurgência da inventariante - Alegação de que foi nomeada após os 180 dias do falecimento do de cujus, somente não conseguindo apresentar o valor do ITCMD para ser homologado pois alguns dos ofícios enviados às instituições financeiras, onde o falecido tinha conta, ainda não foram respondidos - Cabimento - Inventariante que foi nomeada quando já superados os 180 dias do falecimento do autor da herança, e que aguarda a resposta de instituições financeiras oficiadas para poder informar o valor do ITCMD a ser recolhido - Parte que não causou, nem causa atraso - Possibilidade de dilação do prazo para depois de a inventariante obter os valores deixados pelo de cujus - Inteligência do art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual 10.705/2000 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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333 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Emolumentos cartorários - Quanto à determinação proferida na r. sentença relacionada aos emolumentos cartorários, a decisão deve ser reformada para afastar a ordem, diante da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada - Sentença parcialmente reformada Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Julgado repetitivo desta corte. Tema 1200/STJ. Sucumbência recíprova. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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337 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Procedência - Insurgência das corrés Elisabete e Beatriz - Recurso provido, para julgar improcedente a ação - Determinação de reexame do caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de acordo com o Tema 1.022, do STJ, que fixou a seguinte tese repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Cabimento - Falecimento do genitor das partes que ocorreu em 1990 - Pretensão do demandante, com o ajuizamento desta ação somente em 2020, que está realmente prescrita - Reconhecimento da prescrição e extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, que é medida de rigor - RECURSO DAS RÉS PROVIDO, com inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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338 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A falta de cerceamento de defesa não se resume à produção de todas as provas requeridas. O juiz pode julgar com base no conjunto probatório existente, desde que suficiente para decidir. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

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339 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.

1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, declarando-se ausente o requerido, Joseano de Assis Macario, desde pelo menos 9/10/19 (data do ajuizamento desta ação), bem como a abertura da sucessão provisória. Insurgência. Pretendida decretação de ausência do réu, desde meados de 2008, a partir de quando, não mais se teve notícia de seu paradeiro. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acervo probatório suficiente para o completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Pretensão a que aludida decretação de ausência, na origem, retroaja a período anterior (meados de 2008). Descabimento. Alegação de que o réu teria falecido àquele tempo. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, em última análise, representaria declarar a morte presumida do réu, ausentes as hipóteses legais que autorizariam fazê-lo. Inteligência do CCB, art. 7º. Ausência do apelado corretamente decretada, na origem, inclusive em relação ao termo inicial de sua ocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE HERDEIROS. CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO". POSSE DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO CÔMODA. EXCLUSÃO DA POSSE DO POSSUIDOR DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que as partes herdaram um imóvel insuscetível de divisão cômoda, o herdeiro que detinha a posse direta do bem antes da transmissão da herança deve ser nela mantido, não se configurando sua permanência no imóvel, nessa hipótese, esbulho possessório. A utilização do imóvel nesses casos gera, no entanto, o dever de o possuidor direto compensar os demais compossuidores pela utilização exclusiva do bem de propriedade comum. ... (Continua)

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342 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.

«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão. ... (Continua)

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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Sendo imediata à abertura da sucessão, a sucessão de parte prevista no CPC, art. 110 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento em processo de inventário. Transação sobre herança futura. Nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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345 - TJSP. ARROLAMENTO - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR HOMICÍDIO CONTRA OS AUTORES DA HERANÇA - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A INDIGNIDADE -

Requerente que pretende a adjudicação dos bens de seus genitores - Sentença de reconhecimento de indignidade devido à condenação por homicídio em face dos de cujus - Recurso do requerente - Falecimento que ocorreu em 09/08/2003, com sentença criminal transitada em julgado em 2010 - Não consumação da decadência do direito de pleitear a exclusão da sucessão do requerente - Inexistência de outros sujeitos aptos a propor a ação de indignidade à época da abertura da sucessão que impede o decurso do prazo decadencial - Fundamento na proibição de aproveitamento da própria torpeza por parte do autor do homicídio, que sabia sobre a ausência de outros interessados na sucessão - Ministério Público que só passou a ter legitimidade para promover a ação de indignidade em 2017, com a superveniência da Lei 13.532/2017 - Inadequação de considerar a vigência de tal lei como marco inicial da decadência - Aplicação da teoria da actio nata em vertente subjetiva, já que o Parquet não tinha meios de tomar ciência do homicídio ocorrido anteriormente - Inexistência de aplicação retroativa da Lei 14.661/1923 na hipótese dos autos, havendo apenas análise do prazo decadencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECONSIDERADA E CONFIRMADA -

Decisão que deferiu parcialmente a medida liminar em mandado de segurança, impetrado pelos agravantes, em que pretendem que a autoridade impetrada afaste a multa por extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias para a abertura de inventário (medida indeferida), lavre o inventário extrajudicial perante o Cartório de Notas, mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis urbanos descritos na petição inicial, bem como que não incida sobre bens e direitos situados no exterior - Decisão agravada reformada, para conceder integralmente a liminar, nos autos da impetração, com o afastamento da multa, prevista no L, art. 21, I.E. 10.705/2000 - Comprovado que não foi extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias entre a abertura da sucessão e o início do inventário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso de agravo de instrumento provido, ratificando-se a antecipação da tutela recursal concedida no agravo interno, incidente julgado prejudicado... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO -

Em processo de inventário, em regra não se mostra adequada e útil a quebra de sigilo bancário quanto à movimentação financeira ocorrida em meses anteriores à abertura da sucessão - Caso concreto que apresenta peculiaridades a justificar a medida - Autora da herança que outorgara procuração ao herdeiro advogado administrar ativos financeiros e outros poderes patrimoniais, afora a atuação de empresa para fazer a gestão de seu patrimônio imobiliário - Herdeiro advogado que providenciou a abertura do inventário da genitora no mesmo dia do óbito, assumindo a inventariança de imediato, cargo do qual foi posteriormente afastado, tantos os conflitos havidos com os demais coerdeiros - Inventariante dativo que atua em busca da apuração do patrimônio efetivo a ser partilhado, no que vem encontrando dificuldades - Quebra do sigilo que se mostra indispensável na espécie - Concessão de prazo para ultimação das providências que deve ser mantido - Pedido de afastamento do inventariante que não comporta conhecimento, por se tratar de inovação recursal - Decisão mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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350 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação. Companheira sobrevivente. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes. ... (Continua)

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