Jurisprudência sobre
abertura da sucessao
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351 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação. Companheira sobrevivente. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... ()
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353 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITCMD. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Exigibilidade. Ofensa ao CTN, art. 173, I. Ocorrência. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Encargos moratórios. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.
«1 - A Corte de origem entendeu que o prazo de 180 dias para pagamento dos tributos de transmissão começa a contar da data da abertura da sucessão ou da morte do proprietário do bem. ... ()
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354 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário e partilha. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do. Título de cujus aquisitivo estranho à atual relação hereditária acórdão recorrido em dissonância com a orientação jurisprudencial do STJ.
1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário.... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.
Direito de Família. União estável post mortem. 1. Recurso da parte autora. União estável comprovada por farto arcabouço probatório, documental e testemunhal, o que não se estende ao termo inicial da relação. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O fato de eventualmente terem se conhecido antes de residirem no apartamento, não implica na automática conclusão de que desde o início viviam em união estável, caso contrário, se ignoraria a possibilidade de os conviventes terem se relacionado como namorados. Início incontestável da união a entrega das chaves do apartamento que deve ser mantido. Direito real de habitação que não se reconhece. Copropriedade do imóvel com ex-esposa do de cujus antes da abertura da sucessão. Jurisprudência do E. STJ. Sentença que se mantém. 2. Recurso adesivo da parte requerida. Irresignação recursal restrita ao reconhecimento da união estável, prejudicada pelo julgamento do recurso da autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA.... ()
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356 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de bem sonegado. Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, com base no prazo prescricional decenal. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de configuração de bem sonegado. Autora que tinha inequívoco conhecimento sobre o alegado bem, que é o imóvel onde reside até os dias atuais. Caso em que, ademais, não há prova pré-constituída da alegada união estável entre a autora e o falecido, que seria o titular do imóvel sonegado, tampouco foi formulado pedido inicial de reconhecimento dessa união estável post mortem. Ausência do alegado reconhecimento tácito da União. Pedido subsidiário de reconhecimento de direito sucessório sobre o imóvel. Não acolhimento. O reconhecimento de qualquer direito sucessório dependeria do reconhecimento da condição da autora de companheira do falecido ao tempo do óbito e, ainda, do manejo de ação de petição de herança, a qual de toda forma possui prazo prescricional de dez anos, contados da abertura da sucessão, que também já se operou. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45726)... ()
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357 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis e Doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()
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358 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis e Doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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359 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta Câmara. Recurso oficial não provido.... ()
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360 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso oficial não provido.... ()
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361 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso oficial não provido.... ()
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362 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso oficial não provido.... ()
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363 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso oficial não provido.... ()
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364 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Autora que ajuizou a ação visando a prestação de contas, pelos réus, relativa ao uso exclusivo dos bens deixados pelo «de cujus - Sentença que homologou e julgou boas as contas apresentadas pelos réus - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Hipótese em que não restou comprovado que a situação apontada pelos réus tenha se modificado desde a data da abertura da sucessão - Situação dos imóveis e bens móveis que poderia ser verificada pela própria autora - Não comprovada a existência de eventual recusa dos réus - Autora que deu causa ao ajuizamento da ação, justificando sua condenação nas verbas sucumbência, na forma do princípio da causalidade - Aplicabilidade do disposto no § 8º, do CPC, art. 85 conforme Tema 1.076 do C. STJ - Honorários advocatícios fixados em valor excessivo e desproporcional (R$ 10.000,00 para cada advogado dos réus) - Redução da verba honorária para R$ 2.000,00 para os advogados de cada um dos réus - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... ()
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366 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... ()
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367 - TJSP. SUCESSÕES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE HERANÇA POR EX-CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EVIDÊNCIA DO DIREITO AUTORAL -
Agravante que pretende a declaração da inexistência de direito da agravada sobre fração ideal sobre imóvel recebida a título de herança - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311 - Fato incontroverso de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens e houve separação de fato em 1983, com abertura da sucessão do genitor do agravante em 1989 e divórcio em 1990 - Tutela de evidência que só se admite nas hipóteses legais de particular robustez do direito autoral - Juízo sobre direito de meação da ex-esposa que envolve apreciação jurídica complexa de diversas teses defensivas, a tornar imprescindível a cognição exauriente - Ausência de precedente vinculante sobre a matéria (CPC, art. 311, II) ou de defesa genérica ou infundada (CPC, art. 311, IV) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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368 - TJSP. INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TRIBUTO -
Agravantes que se insurgem contra declaração de ITCMD apresentada pelas inventariantes, pugnando pela correção do plano de partilha antes da definição do valor do tributo - Acolhimento - Primeiras declarações que havia arrolado o imóvel de matrícula 62.517 dentre os bens do de cujus - Agravantes que noticiaram o desmembramento do bem e a doação em vida de uma das matrículas desmembradas ( 62.926) para si, em adiantamento da legítima - Necessidade de retificação do plano de partilha, com igualação dos quinhões entre todas as herdeiras após consideração do bem trazido à colação - Homologação das últimas declarações e das cotas atribuídas a cada interessada que deve preceder ao cálculo do tributo - Inteligência dos arts. 636 a 638 do CPC - Bem doado em vida que não se submete à incidência do ITCMD causa mortis, pois já foi transmitido às herdeiras antes da abertura da sucessão e o tributo foi recolhido em vida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) de bem imóvel - Lei 10.992/01, art. 9º que estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o seu valor venal, que corresponde ao valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão - Impetrantes que pretendem utilizar no cálculo do imposto valor apurado em Laudo de Avaliação Particular - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD, sob pena de violar o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV, do CTN) - Inaplicabilidade do Tema 1.113 do C. STJ (Recurso Especial 1.937.821) - Precedente que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) - Distinguishing - Necessidade de perícia técnica na qual haja a garantia do contraditório, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança - Impossibilidade de acatar o laudo produzido unilateralmente, especialmente por estar incompleto - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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370 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a, e da Súmula 568/STJ. ... ()
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371 - TJSP. ITCMD -
Mandado de segurança - Impetrante que busca o reconhecimento de seu direito ao recolhimento do ITCMD «causa mortis apenas sobre os bens transmissíveis, deduzindo-se as dívidas do patrimônio da «de cujus, bem assim o afastamento dos juros exigidos pelo Fisco com fundamento na Lei 10.705/00, art. 20 - Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder aos bens efetivamente transmitidos, com a exclusão das dívidas do espólio - Inaplicabilidade do art. 12 da Lei Estadual 10.705/00, em razão de confronto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do CC, que disciplinam a sucessão - Inteligência do CTN, art. 110 e art. 2º, § 1º, da LINDB - Precedentes desta Corte - Prazo paga o recolhimento do ITCMD, de 180 dias da abertura da sucessão, que pode ser prorrogado pela autoridade judicial, por motivo justo - Espólio que não pôde realizar o pagamento do ITCMD no prazo legal, na medida em que o sistema da Secretaria da Fazenda apura o imposto sem excluir de sua base de cálculo as dívidas da «de cujus - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio- doença. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. No acórdão regional ficou consignado: «Assim, com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e o bem aqui pretendido (concessão de auxílio doença) não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus.» ... ()
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373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Registro de quinhões hereditários para transmissão de herança - Nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis para que o agravante-herdeiro retifique os planos de partilha para constar os pagamentos à sua genitora, pós-morta à abertura da sucessão parental, inviabilizando-se o quanto disposto no art. 1.851, do CC - Inconformismo - Agravante que formulou acordo de partilha com a tia materna nos autos do inventário dos avós, transmitindo-lhe diretamente os quinhões da genitora falecida - Partilha PER SALTUM homologada sem observância do art. 1.851, do CC - Ilegitimidade - Violação do princípio da continuidade registraria e eventual implicação na falta de recolhimento do ITCMD - Sucessão por representação não configurada - Inexistência de fundamento jurídico e legal para impor ordem judicial ao Cartório de Registro de Imóveis para que efetue o registro - Alegação do autor de que não há caminho jurídico a seguir para realizar a transmissão de seu acervo hereditário, pois inaplicáveis os arts. 656, 657, parágrafo único, e 966, todos do CPC - Paradigma colacionado à essa decisão colegiada que ilustra legítimo trâmite a seguir em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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375 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha amigável. Terceiro. Inclusão. Ordem vocacional. Não observância. Lei imperativa. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Incidência. CCB, art. 177/1916. Diploma vigente.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra a r. decisão que indeferiu o recolhimento do ITCMD sem a aplicação de juros e multa. ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário - Único herdeiro, maior incapaz, representado por curador provisório, e que faleceu no curso da ação sem deixar herdeiros necessários - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do óbito prematuro do inventariante, anotando que a herança caberia a eventuais parentes colaterais da autora da herança, cujo patrimônio estava sendo inventariado nestes autos - Insurgência do curador provisório, parente colateral de terceiro grau do inventariante falecido - Acolhimento - Preliminar acolhida - Sentença prolatada antes do decurso do prazo de 20 (vinte) dias concedido para comprovar a abertura do inventário do único herdeiro, falecido no curso da ação, que se conta em dias úteis - Decisão surpresa e contraditória à determinação retro - Mérito - Com razão o apelante - Pelo princípio da saisine, a herança transmitiu-se ao herdeiro desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC) - O óbito do único herdeiro no curso do inventário, antes da homologação da partilha, legitima a habilitação dos seus sucessores (herdeiros necessários ou colaterais), admitindo-se que o inventário do herdeiro falecido seja realizado conjuntamente ao inventário da de cujus, autora da herança discutida nestes autos - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença recorrida... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DO PERFAZIMENTO DA DECADÊNCIA -
Preliminar: alegação de perfazimento de causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário - descabimento - embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (CCB, art. 1.784), a exigibilidade do imposto fica na dependência da precisa identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa (no notadamente do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários), razão pela qual o lançamento e cobrança do tributo que só pode ser efetivada após a homologação da partilha - inteligência do CTN, art. 173. Mérito: exceção de não executividade apresentada pelo contribuinte em que se alega a nulidade da CDA, decorrente do pagamento do imposto no momento oportuno - Decisão que rejeitou a exceção apresentada, sob o fundamento de que a notícia do fato gerador que deu ensejo à incidência do tributo somente foi fornecida em 2014, com a entrega da declaração de imposto de renda, e que não há comprovação do alegado pagamento - Pretensão de reforma que não prospera - higidez do título executivo - ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove o alegado pagamento do imposto - decisão mantida. Recurso da executada desprovido... ()
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379 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do embargante - Inaplicabilidade das normas consumeristas - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Bebedouro/SP - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - LEGITIMIDADE ATIVA - Princípio da saisine (art. 1784, parágrafo único, CC) - Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Contrato de compra e venda de café entre cooperativa e cooperados - Incidência da Lei 5.764/1971 na relação jurídica - Falecimento do associado que impõe a transmissão das obrigações aos herdeiros, prescrevendo a pretensão do exequente após um ano contado do dia da abertura da sucessão (art. 36, parágrafo único da Lei 5.764/71) - Extinção do processo com relação ao herdeiro embargante - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência.... ()
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380 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO. DISPENSABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, I. O juízo de primeiro grau consignou que a postulante não comprovou o condomínio que pretendia extinguir, requisito indispensável para a propositura da ação, mencionando que é necessário o registro da partilha prévia para verificar a legitimidade dos herdeiros indicados pela demandante. A apelante argumenta que não é necessário o registro formal da partilha de um imóvel para que se possa propor a extinção de um condomínio, aduzindo que a propriedade é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão, conforme o princípio da saisine, de modo que o registro formal de partilha é destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não é indispensável para comprovar a propriedade. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ITCMD - Sentença declaratória da inexigibilidade da multa por atraso na abertura de inventário, bem como dos juros e multa pela mora no recolhimento do imposto - Inconformismo do réu circunscrito, no mérito, à declaração de inexigibilidade dos juros e multa pelo atraso no recolhimento do imposto na forma do art. 19 e art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 - Não cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não verificada no caso - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada na Comarca de Miguelópolis - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Mérito - Acréscimo automático, nas guias de recolhimento do imposto geradas pelo sistema informatizado, de multa por atraso na abertura de inventário - Penalidade prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 reconhecida como indevida pela Administração Pública - Escritura pública de nomeação de inventariante lavrada dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão - Emissão das guias sem a penalidade indevida viabilizada pela Administração Pública apenas em data posterior à propositura desta demanda, entretanto - Ausência de recolhimento do imposto em data anterior não imputável aos autores - Mora não verificada - Juros e multa previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual 10.705/2000 indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA.
Decisão que afastou o direito da companheira sobrevivente à meação do imóvel matriculado sob 10.698, mas assegurou a ela o direito real de habitação neste imóvel, consignou que com relação aos veículos, gado, trator, implementos agrícolas, dinheiro, imóvel matriculado sob 20.127, cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e indeferiu a expedição de ofícios à instituições financeiras para apresentação de extratos retroativos à morte do falecido e o pedido de indisponibilidade do bem imóvel de propriedade exclusiva da companheira sobrevivente. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Súmula 655/Col. STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente que não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível que já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Direito real de habitação garantido ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens (CCB, art. 1.831). Irrelevância da existência de outros bens. Apuração de saque indevido na conta do de cujus antes da abertura da sucessão que deve se dar em ação autônoma. Questões de mérito não apreciadas em primeiro grau, cuja análise não é admitida, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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383 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis e Doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão ou da celebração da doação, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Sentença concessiva da segurança parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da FESP provido.... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO -
Pretensão de afastar a incidência do valor venal de referência como base de cálculo de ITCMD - Insurgência dos agravantes em face da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da diferença referente de ITCMD, lançada com base em arbitramento pelo Estado de São Paulo - Possibilidade - Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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385 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD.
Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel rural.... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
AÇÃO POSSESSÓRIA -Argumentos do autor que não convencem - Autor sustenta que o imóvel discutido foi adquirido com recursos provenientes da venda de um bem particular anterior, não havendo se falar em condomínio por parte da ré (filha de sua falecida companheira) - Conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o imóvel em litígio foi adquirido pelo autor em comunhão com a genitora da ré, no contexto de união estável - Ré que passou a ser titular do domínio sobre o imóvel objeto do litígio como sucessora de sua falecida genitora - Aplicação do princípio da «saisine que induz a transmissão da posse dos bens integrantes do monte mor aos herdeiros desde o momento da abertura da sucessão - Esforço comum dos companheiros na aquisição do imóvel que não foi infirmado pela parte autora, que deixou de comprovar a sub-rogação de bem particular - Pretensão de reconhecimento do direito real de habitação do autor afastada pela preexistência da composse entre as partes - Não demonstrado o comprometimento do direito constitucional à moradia do cônjuge sobrevivente. ... ()
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387 - TJMG. Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.
«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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389 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso oficial não provido.... ()
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390 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso oficial não provido.... ()
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391 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão ou do contrato de doação, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta Câmara. Recurso oficial não provido.... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. 1.
Irresignação contra r. sentença que concedeu a segurança para impedir a FESP de proceder ao cancelamento e à cobrança do desconto de 5% inicialmente concedido à impetrante, bem como para que o imposto ITCMD incida sem multas e apenas sobre o acréscimo patrimonial apurado em razão da declaração retificadora, sendo a data da retificadora a base para a incidência dos respectivos encargos moratórios. 2. Pretensão recursal (de manutenção da cobrança do desconto anteriormente concedido e de imposição de multa) baseada na disposição legal que só permite o desconto de ITCMD nos casos em que o recolhimento integral é realizado dentro do prazo de 90 dias contados da abertura da sucessão. Impossibilidade. Necessidade de se considerar a peculiar situação em concreto: valores objeto da sobrepartilha que, à época do primeiro recolhimento do imposto, eram ainda ilíquidos e de comprovado desconhecimento de sua existência pelos impetrantes, o que confere aos apelados o direito líquido e certo à manutenção do benefício legal do desconto e a impossibilidade de imposição de multas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de cobrança de juros e multa de mora pelo recolhimento intempestivo do ITCMD - Não cabimento - Cobrança de juros e multa de mora por atraso no recolhimento - Aplicação do art. 21, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000 e dos arts. 31 e 32 do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Retificação da declaração para incluir bens cujo conhecimento não era possível na data da abertura da sucessão, não implica em aplicação de juros e multa sobre o montante do tributo inicialmente recolhido - Inexistência de indícios de sonegação fiscal no recolhimento do ITCMD - Inexistência de má-fé por parte dos apelados - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... ()
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394 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
1.Mandado de segurança impetrado por herdeiros contra ato do Delegado da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o ITR, em vez do valor apurado pelo Instituto de Economia Agrícola.2. A questão em discussão no recurso voluntário consiste em determinar se o Estado pode realizar procedimento administrativo de arbitramento para determinar o valor de mercado.3. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal, ou seja, ao valor de mercado do imóvel à data da abertura da sucessão, conforme a Lei Estadual 10.705/2000 e o CTN.4. O Decreto Estadual 55.002/2009 não pode exceder os limites da norma regulamentada, mas a legislação permite procedimento administrativo de arbitramento para apurar o valor de mercado.5. Recurso provido para permitir o procedimento administrativo de arbitramento, mantida a segurança para recolhimento do ITCMD com base no valor venal do ITR. Reexame necessário provido, em parte... ()
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395 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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396 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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397 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando o embargante aos ônus sucumbenciais. O embargante pleiteia a gratuidade judiciária e, no mérito, argumenta que herdou o imóvel penhorado após o falecimento de sua genitora, razão pela qual, na qualidade de terceiro de boa-fé, deve ser levantada a penhora. ... ()
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399 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Constatado que a parte autora não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, impossível a dilação probatória reclamada na apelação. ... ()
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