(DOC. VP 574.3584.1602.8840)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra a r. decisão que indeferiu o recolhimento do ITCMD sem a aplicação de juros e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser excluídos a multa e os juros incidentes sobre o ITCMD, em vista da demora injustificada do Juízo de origem na liberação do Alvará. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para recolhimento do ITCMD previsto no art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000 deve ser de

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