Jurisprudência sobre
abertura da sucessao
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201 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos.
Autor, pai dos requeridos, que pretende a retirada de seus filhos da edícula que ocupam no imóvel - Alega que a propriedade lhe pertence e que seus filhos se negam a deixá-lo - Réus, por sua vez, que defendem haver coisa julgada, já tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido reintegração em 2013, em processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo imbróglio - Pretensão dos requeridos à reforma da r. sentença, com a improcedência da demanda - Acolhimento. Conforme narra o autor, o imóvel foi adquirido em 1982 e na constância do casamento com a mãe dos requeridos - Com o falecimento desta e a abertura da sucessão, transmitem-se desde logo a herança aos herdeiros legítimos e testamentários - Inteligência do art. 1.784 do Código Civil - Princípio da «saisine - Processo de inventário e partilha ainda em curso - Conforme bem apontado na r. sentença proferida em 2013, há situação de condomínio e composse, não cabendo ao autor pretender a retirada dos réus do imóvel - Existência de coisa julgada reconhecida, dado o estado de fato e a situação jurídica ainda presentes - Necessidade de se aguardar o resultado da ação de inventário e partilha - Impossibilidade de acolhimento da pretensão do autor de reintegração de posse - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo da autora quanto ao termo inicial da obrigação. Cabimento, em parte. Juízo que fixou a partir da nomeação da ré como inventariante. Pretensão da agravante de fixação a contar da internação do falecido. Dever que surge a partir da abertura da sucessão, a qual se dá a contar do falecimento. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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203 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Sobrepartilha - Impetrante que busca afastar a exigência da multa por atraso na parte inventariada dos bens herdados - Realização do inventário dentro do prazo legal - Parcial concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento da existência de valores em conta bancária à época da abertura da sucessão - Detectada a boa-fé dos herdeiros - Ausência de previsão legal sobre a reversão do desconto concedido - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO -
Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Procedência - Insurgência das rés, herdeiras da coproprietária - Descabimento - Preliminares afastadas - Avaliação do imóvel e apuração do valor dos alugueres que deverão ser realizadas em liquidação de sentença, conforme constou da decisão apelada - Direito real de habitação que não pode ser avocado nos casos em que o condomínio é formado antes da abertura da sucessão - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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205 - TJSP. Mandado de segurança. Inventário extrajudicial. Multa prevista na Lei Estadual 10.705/2000, art. 21, I. Não incidência. CPC/2015, art. 610.
«O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão. Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Precedentes do TJSP. Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Tema repetitivo 1.200 do STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.200 do STJ.... ()
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207 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR/IPTU - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP.
Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Cobrança do ITCMD tendo como base de cálculo o valor venal estipulado para os fins de IPTU do ano da abertura da sucessão. Possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos, ou valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para os imóveis rurais - Precedentes - Reforma da r. sentença, neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária provida em parte - Recurso da FESP provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AROLAMENTO DE BENS. CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Inconformismo da cessionária em face do indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de dois imóveis que integram a herança. Não acolhimento. Cessão firmada após a abertura da sucessão e antes de ultimada a partilha. Viúva-meeira e herdeiros que podiam ceder sua quota ideal sobre determinado bem, condicionada à prévia autorização judicial. Inexistência de autorização por parte do juízo sucessório. Ineficácia do negócio jurídico. Inteligência do §3º do CCB, art. 1.793. Agravante que deve se socorrer das vias ordinárias para regularização do domínio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.
1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido
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211 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de metade do montante mensal arbitrado no laudo pericial. Recurso da parte ré. Ação movida pelo espólio da de cujus. Imóvel que é objeto de inventário em curso, sendo sucessores a inventariante e o réu. Herança que é transmitida, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão, permanecendo indivisível até a partilha. Aplicação das regras de condomínio durante o regime da indivisibilidade. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.792. Posse exclusiva de coerdeiro que impõe o pagamento de taxa de ocupação. Art. 1.319 do CC. Jurisprudência desta Corte. Incontroverso que o réu ocupa exclusivamente as duas casas situadas no local. Ausência de argumentos que afastem o valor arbitrado pelo expert tendo como base as características do imóvel. Não configurado cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde da controvérsia. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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212 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição de herança. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Tribunal de origem, decidiu a demanda com base nos princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da herança. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que a Corte de origem assentou (e/STJ, fl. 32): «(...) a jurisprudência vem caminhando no sentido de que, em casos como o dos autos, em que as ações sofrem grande desvalorização entre a data da abertura da sucessão e a data da emissão da guia de pagamento do imposto, deve ser dada uma interpretação à legislação tributária em conformidade com a Constituição, sob pena de restarem feridos os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do direito à herança. Veja-se, no presente caso, que na data da abertura da sucessão (31/07/2008) as 3.810 ações valiam R$ 442.546,78 (fls. 36, Anexos 1), sendo que na data da sobrepartilha (28/12/2018) já estavam desvalorizadas, valendo R$ 33.223,20 (fls. 40, Anexos 1). Exigir dos herdeiros o pagamento de imposto de transmissão no importe de R$ 19.472,06 (fls. 39, Anexos 1) para o recebimento de ações que totalizam pouco mais de R$ 30.000,00 fere os princípios constitucionais citados». ... ()
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214 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
Demanda reivindicatória. Propriedade adquirida através de legado instituído por disposição testamentária. Transferência do domínio com a abertura da sucessão. Posse direta, contudo, dependente da entrega do legado pelos herdeiros, inocorrente na hipótese. Exceção de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica exercida pela ré, com animus domini, há mais de 15 anos. Tese embasada no conjunto probatório. Controvérsia acerca da veracidade de recibo derivado de contrato compra e venda. Irrelevância. Requisito dispensado na usucapião extraordinária, a qual prescinde de justo título e boa-fé. Imóvel empregado em atividade comercial. Finalidade especial de moradia inexigível pelo art. 1.238, caput, do Código Civil. Circunstância necessária apenas para caracterização da usucapião extraordinária qualificada de prazo reduzido. Causa impeditiva do decurso do prazo prescricional não demonstrada. Capacidade civil do autor demonstrada por laudo médico. Aquisição originária da propriedade configurada. Atribuição de função social ao bem imóvel aliada à desídia do proprietário na defesa de seu patrimônio por mais de 30 anos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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215 - STJ. Família. Adoção de menor. Lei vigente. Aplicabilidade. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. Legitimidade dos irmãos. CCB, art. 376, CCB, art. 378 e CCB, art. 1.603.
«Nas questões que versam acerca de direito sucessório, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. As adoções constituídas sob a égide dos arts. 376 e 378 do CC/16 não afastam o parentesco natural, resultante da consangüinidade, estabelecendo um novo vínculo de parentesco civil tão-somente entre adotante(s) e adotado.- Tem, portanto, legitimidade ativa para instaurar procedimento de arrolamento sumário de bens, o parente consangüíneo em 2º grau na linha colateral (irmão natural), notadamente quando, pela ordem de vocação hereditária, ausentes descendentes, ascendentes (naturais e civis), ou cônjuge do falecido.... ()
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216 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. LEGITMIIDADE DA FAZENDA DE ABRIR INVENTEÁRIO/ARROLAMENTO (CPC,
art. 616, VIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... ()
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217 - TJSP. Inventário. Colação. Semovente. Gado doado. Valor. Decisão agravada que autorizou a venda de gado e fixou que a colação de 500 bovinos deve ser feita com o valor da época da doação e não pela reposição de igual quantidade de cabeças. A alienação de gado, criado com a finalidade de comercialização, embora sem oitiva dos herdeiros, justifica-se ante a sua natureza e a variação do valor, sujeito a diversas variáveis, que não aguardam todas as fases de um procedimento judicial. Se não foi feita a prestação de contas, devem elas ser exigidas, sob as penas da lei, e não impedir de vender o que é para ser vendido, sob pena, inclusive, de se perder o bem. A colação é feita pelo valor do bem na época do ato da doação, pois transfere-se a propriedade do bem para o donatário que fica sujeito a todas as circunstâncias do bem, como valorização e depreciação. Opção do CCB/2002 art. 2004, vigente na abertura da sucessão, pela colação «ad valorem. Recurso não provido.
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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
Transmissão de um quarto do imóvel para a herdeira, cujo valor não ultrapassa 2.500 UFESPs. Base de cálculo do tributo correspondente ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão e que deve ser obtida pelo montante efetivamente transmitido e não pelo valor total do imóvel. Inteligência do CTN, art. 38 e art. 6º, I, «b da Lei Estadual 10.705/2000. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos desprovidos... ()
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219 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência dos bens corpóreos do de cujus ao imóvel pertencente ao espólio. Cabimento. Embora os bens da empresa sejam de responsabilidade da pessoa jurídica, ao tempo da abertura da sucessão, o de cujus era o único sócio da sociedade empresária. Herdeiras e inventariante favoráveis à transferência dos bens ao imóvel do espólio. arts. 618 e ss. do CPC e 1.991, do Código Civil. Necessidade de cessar prejuízos à herdeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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220 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Desconto de 5% sobre o valor do imposto recolhido no prazo de 90 dias da abertura da sucessão - Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha -Revogação do desconto concedido - Falta de amparo legal e ofensa ao princípio da razoabilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente - Ausência de prova de má-fé das herdeiras - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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221 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. ITCMD. Juros de mora e multa. Alegação de ter sido extrapolado o prazo de 180 dias para recolhimento do tributo, a partir da abertura da sucessão. Lei 10705/2000, art. 17, «caput e § 1º. Pagamento efetuado dentro do prazo previsto pela legislação, considerando a dilação determinada pela autoridade judicial e, também, Supremo Tribunal Federal, Súmula 114, por não caber a cobrança do imposto antes da homologação do cálculo. Sem motivo para incidência de juros e de multa. Reexame necessário não provido... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITCMD - Revogação do desconto de 5% e a incidência de juros de mora, correção monetária ou multa moratória para o cálculo do complemento do ITCMD após procedimento de arbitramento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal de reversão do desconto concedido na forma do Decreto Estadual 46.655/2002 - Recolhimento dentro do prazo de 90 dias após a abertura da sucessão - Diferença que passou a ser devida apenas após o arbitramento - Manutenção da sentença concessiva de ordem. ... ()
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223 - TJRJ. Reintegração de posse. Herdeiros. Sucessão. Composse. Condomínio. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.
«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/2002, art. 1784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, quando preexistente à abertura da sucessão a copropriedade do bem entre o falecido e terceiros, o cônjuge supérstite não faz jus ao reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal. Súmula 568/STJ. ... ()
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225 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... ()
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226 - TJRJ. Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.
«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de inventário, em decorrência de cessão de direitos hereditários, configura ato nulo uma vez comprovado que aquele já havia sido transferido a terceiro. Reconhecimento da nulidade da cessão e da adjudicação do bem. Inexistência de boa fé objetiva dos cessionários dos direitos hereditários que tinham ciência da alienação anterior diante das evidências coligidas ao processo.... ()
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227 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Esbulho. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.
«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, art. 1.572 do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... ()
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228 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE
-Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. ... ()
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229 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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230 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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231 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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232 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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233 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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234 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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235 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
Decisão recorrida que saneou o feito e rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos. Insurgência do corréu com relação ao afastamento da prescrição da pretensão do autor. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial do prazo prescricional que é a data de abertura da sucessão. Aplicação do Tema 1.200 do E. STJ. Ajuizamento da ação de investigação de paternidade que não suspende ou interrompe o prazo para a propositura da ação de petição de herança. Prescrição configurada. Extinção do processo. Recurso provido... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
Decisão recorrida que saneou o feito e rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos. Insurgência do corréu com relação ao afastamento da prescrição da pretensão do autor. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial do prazo prescricional é a data de abertura da sucessão. Aplicação do Tema 1.200 do E. STJ. Ajuizamento da ação de investigação de paternidade que não suspende ou interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de petição de herança. Prescrição configurada. Extinção do processo. Recurso provido... ()
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238 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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239 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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240 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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241 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de a Fazenda Pública cobrar eventual diferença caso divirja do valor arbitrado por meio de procedimento próprio - Emolumentos cartorários - Cobrança regulamentada pela Lei 11.331/2002 - Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora - Sentença concessiva da segurança reformada em parte - Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, com observação... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Exigir Contas- Primeira Fase - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e, alegando no mérito, a responsabilidade de prestar contas a partir da nomeação ao cargo de inventariante e não desde a abertura da sucessão como determinado na sentença e a limitação ao percentual de 20% - Ilegitimidade ativa não alegada em primeira instância - Dever de prestar contas de todos os bens do espólio em que exerceu a administração - Termo inicial da prestação de contas já reconsiderado em primeira instância - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2002 a 2007. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade passiva do excipiente e demais herdeiros. Descabimento. Irrelevante a suposta ausência de inventário ou bens deixados pelo devedor originário, invocada pelo Juízo. Imóvel transferido aos filhos do executado, por escritura pública de doação, antes da abertura da sucessão. Ilegitimidade passiva que depende da demonstração de que os executados não usufruíram dos serviços no período descrito nas CDA, tendo em vista a natureza pessoal da obrigação, impondo-se dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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245 - TJRS. Inventário. Decisão que determina a apresentação de certidões negativas. Cabimento. CPC/2015, art. 654.
«1. O processo de inventário visa efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, foi transmitido aos herdeiros e sucessores do falecido no momento da morte, quando ocorre a abertura da sucessão. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a desocupação de imóvel e condenando a ré ao pagamento de alugueres e custas processuais. A autora demonstrou ser a única herdeira do imóvel tendo adquirido sua propriedade com base no princípio da saisine, o qual transfere a posse e propriedade dos bens aos herdeiros desde a abertura da sucessão nos termos do CCB, art. 1.784. A ré ocupava o imóvel como comodatária, sem direito à usucapião, e a falta de registro da adjudicação não impede a reivindicação. Recurso desprovido... ()
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247 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência contra o indeferimento de pesquisa retroativa pelos sistemas Sisbajud, Sniper e Arisp e em relação à inventariante (companheira supérstite) - Finalidade da ação sucessória que é a de definir o patrimônio do espólio a ser partilhado - Ausência de informação de viabilidade de busca retroativa pelos sistemas almejados, sendo certo que as documentações financeiras, de imposto de renda e de matrículas de imóvel, dentre outras, são hábeis a analisar o monte partível na data da abertura da sucessão - Inexistência de indícios de dilapidação ou ocultação no momento a justificar busca de bens de titularidade distinta à do espólio - Recurso improvido... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Insurgência do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. Precedentes. Sentença reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel por meio de procedimento administrativo previsto em lei. Recursos parcialmente providos.
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249 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.
«... A lide busca definir se as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, gravadas em testamento sobre os bens da legítima deixados a um dos herdeiros necessários, devem subsistir ou não, ainda que a testadora não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano fixado no art. 2.042 do CC/02, com a peculiaridade de ter ocorrido o óbito da testadora antes do término do referido prazo. ... ()
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250 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de nulidade de doação inoficiosa e partilha de bens, cumulada com petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
1 - Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do «de cujus". ... ()
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