(DOC. VP 480.8589.7013.7380)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de a Fazenda Pública cobrar eventual diferença caso divirja do valor arbitrado por meio de procedimento próprio - Emolumentos cartorários - Cobrança regulamentada pela Lei 11.331/2002 - Ilegitimidade p

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