(DOC. VP 364.0731.2448.2805)
TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Procedimento administrativo para arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Procedim
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