(DOC. VP 543.7580.9071.5987)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com a base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU no exercício da abertura da sucessão. Inovação da base de cálculo promovida pelos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Possibilidade de arbi

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