(DOC. VP 258.5237.8111.0911)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão das Impetrantes ao cancelamento do procedimento administrativo de arbitragem do valor venal de bens para fins de cálculo do ITCMD - Impossibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado ao tempo da abertura da sucessão - CTN, art. 38 - Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU e do ITR apenas como valor mínimo da base de cálculo - Licitude da realização de procedimento administrativo de arbit

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