(DOC. VP 211.2161.1141.3506)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - O princípio da colegialidade está preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. 2 - Havendo a cessão do crédito ante a abertura da sucessão, não há falar em alteração da natureza alimentar, garantindo-se a impenhorabilidade da diferença salarial transferida, por força do CCB/2002, art. 1784. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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