Jurisprudência sobre
servidor publico ascencao
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NO TEMA 810/STF E 905/STJ, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA EG. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922, DEVE SER RECHAÇADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação dos seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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953 - STJ. Mandado De Segurança. Servidor Público Federal. Fiscal Do Trabalho. Operação Zaqueu, Da Polícia Federal. Prevenção. Matéria Preclusa. Demissão. Procedimento Administrativo Disciplinar. Comissão Processante. Participação Em Processos Nas Esferas Criminal E Administrativa. Impedimento. Não Ocorrência.
«1. A alegada prevenção do relator do MS 11.364/DF (Ministro Paulo Medina), foi alvo de conflito de competência, o qual foi submetido à Terceira Seção, que dele não conheceu, tornando preclusa a questão. ... ()
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954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pleito indenizatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Precedentes. Contagem do tempo de trabalho rural. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão com fundamento em legislação local e no acervo fático probatório dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.Os Demandantes ingressaram em Juízo narrando que a primeira Autora realizou o parto prematuro do segundo Autor no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla. Após o nascimento, o recém-nascido foi internado na UTI Neonatal, onde foi vítima de falhas no atendimento médico que resultaram no desenvolvimento de um abscesso em seu braço direito. O quadro demandou intervenção cirúrgica para tratamento da infecção, atribuída à má prática dos agentes de saúde. Em razão disso, pleitearam, juntamente com o genitor do menor e terceiro Autor, indenização por danos morais. ... ()
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957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas.
1 - A decisão anteriormente proferida por esta Turma deu provimento ao recurso especial ao declarar que a aposentadoria de servidor público, por se tratar de ato complexo, só se completa com a análise pelo TCU, de modo que não se deve contar prazo decadencial entre a concessão pelo órgão e a decisão final proferida pelo TCU. ... ()
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958 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Gdata e gdatem. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido, ao estender a gdatem ao inativos nos mesmos moldes do que ocorreu com a gdata, são de matéria estritamente constitucional em atenção ao que foi decidido pelo excelso pretório. Consequentemente, não é possível a revisão do julgado no tribunal a quo, sob o risco de usurpação das funções reservadas ao STF. Agravo regimental improvido.
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959 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE «LENTES ESCLERAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES RÉS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de Lentes Escleral, necessárias ao restabelecimento da saúde da autora, bem como de fornecimento de todos os cuidados médicos necessários, medicamentos e quaisquer outros procedimentos apontados pelo médico responsável que digam respeito à mesma enfermidade. ... ()
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960 - STJ. Servidor público. Processual civil. Custas. Isenção da União. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO EM COMISSÃO. ENCARREGADO DA LOCALIDADE ADMINISTRATIVA DO NOVO JOCKEY, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). CARGOS COMISSIONADOS. arts. 39, § 3º, E 7º, S VIII E XVII, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL.
Litigância de má fé. Descabimento. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. Faz jus ao recebimento de parcelas relativas às férias e ao décimo terceiro salário o ex-servidor que ocupou os cargos de Secretário e Subsecretário Municipal. Direito ao recebimento de verbas rescisórias reconhecido pelo ente municipal em processo administrativo. Tratando-se de entes federativos, é indevida a cobrança de custas ao Município, albergado pela isenção concedida nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Taxa judiciária devida pelo Município quando réu sucumbente. Em se tratando de verba salarial, há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba remuneratória. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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962 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Servidor público Federal Civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Alegação de julgamento extra petita. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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963 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 606/STF. ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. BASTOS.
Pretensão da autora ao reconhecimento de nulidade de ato de exoneração e à determinação de reintegração. Descabimento. Distinguishing. Aplicável ao caso concreto a tese firmada no julgamento do Tema 1.150 do C. STF. Autora que ocupava cargo efetivo regido por Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, que previa a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Inaplicável ao feito o quanto decidido no julgamento do Tema 606 do C.STF, na medida em que o ato impugnado nos autos não se deu com fundamento no art. 37, § 14 da CF/88, mas em atenção à expressa disposição legal municipal no sentido da vacância do cargo em caso de aposentadoria. Precedentes. Desnecessidade do juízo de retratação. Acórdão mantido. Retratação descabida... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARGO DE AUXILIAR DE TURMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES, VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85, DO TJRJ. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS JUDICIAIS, OBSERVADA PELA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO ATÉ 08/12/2021 E, JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 09/12/2021, TANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DA MORA, OBSERVARÃO A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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965 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Conduta omissiva da administração. Ausência de negativa expressa do direito pleiteado. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de norma local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração da funape rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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966 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. LITISPENDÊNCIA.
Mandado de segurança impetrado com o espoco de afastar a cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza baseada na lei complementar 210/23. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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969 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor municipal. Adicional de estabilidade financeira. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade da análise, em sede de recurso especial, da Lei municipal 923/1990 (regime jurídico único dos servidores públicos do município de santa cruz do capibaribe). Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Recurso Aclaratório destina-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts 21, I, da Lei Complementar 101/2000 e CPC/2015, art. 85, § 3º, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... ()
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981 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Inocorrência de omissão. Embargos de declaração opostos pelo sindicato rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO - Ex-servidor da FEPASA - Prescrição do fundo de direito inocorrente na espécie - Súmula 85 do E. STJ - Equiparação aos ferroviários ativos - Complementação de aposentadoria - Inadmissibilidade - Julgamento, pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, em Assunção de Competência (AC na Ap. 0011350-37.2012.8.26.0269), para compor divergência entre Câmaras, no sentido de que houve apenas sucessão parcial da FEPASA pela CPTM, observada, para fins de reajustes, a necessidade de considerar a categoria paradigma da região sindical em que trabalhava o beneficiário, não se admitindo, então, a atração geral e paritária com a CPTM - Sentença de improcedência confirmada, por diverso fundamento - RECURSO DESPROVIDO.
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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações. Prescrição quinquenal. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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984 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal configurada quanto ao pedido de fixação da defasagem apurada em liquidação em até 0%. Embargos do estado do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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985 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Verificação dos valores já recebidos. Coisa julgada afastada pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - A pretensão recursal do servidor é ver afastada a exclusão, dos cálculos em execução, das parcelas devidas no período posterior à ascensão para a classe/padrão A/III. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário com o qual se objetou acórdão que apreciou mandado de segurança impetrado em face de reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega o recorrente que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. ... ()
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA COM DOIS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113 E COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ.
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113 E COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ.
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989 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do exequente, fundamentado (i) na impossibilidade de extensão do efeito suspensivo peculiar à impugnação ao Auto de Infração às Notas de Lançamento, cujas impugnações já foram rejeitadas e (ii) no fato de que a impugnação não poderia ser conhecida, porque remetida para endereço de e-mail distinto do informado na própria autuação. Aplicação da orientação firmada na ADI 3089 e no Tema 688 do STF, os quais assentam a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços notariais e registrais. Do mesmo modo, no julgamento do ARE 873.804 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08/11/2017 - com trânsito em julgado em 05/04/2023), foi reformado o acórdão do Órgão Especial que declarava a inconstitucionalidade, em efeitos ex tunc, dos «Decretos Municipais 31.935/10 e 31.879/10, bem assim [d]a imposição de tributação uniforme pelo CTN Municipal aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Representação por Inconstitucionalidade 0046363-60.2011.8.19.0000 (Rel. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, DJe 27/03/2013). Inteligência do CTN, art. 149 e da Súmula 436/STJ. Cenário legislativo e jurisprudencial que respalda a exigibilidade do crédito tributário e a base de cálculo correspondente aos emolumentos. Inexistência de submissão do Fisco à Lei estadual 7.128/2015 que versa sobre a composição dos emolumentos, sob pena de violação ao princípio federativo (CF/88, art. 18). Quanto ao art. 151, III do CTN, verifica-se que, diferentemente do alegado, o Auto de Infração nada menciona a respeito do endereço de e-mail para o qual deveria ser encaminhada a impugnação durante a pandemia do COVID-19. Por outro lado, o impetrante anexou aos autos prova de que constava do site da Prefeitura o atendimento virtual pelo e-mail para o qual foi encaminhada sua impugnação. Dessa forma, a liminar deve restringir-se apenas a suspensão da exigibilidade do ISSQN em relação ao Auto de Infração 302.531, porquanto apenas neste caso reconhece-se pendente a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III do CTN. Consequentemente, não há obstáculo ao prosseguimento da cobrança dos créditos objeto das Notas de Lançamento 14/2013 e 5/2017, o que atrai a revogação da determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a mesma deve refletir a situação do contribuinte perante o Fisco por ocasião de sua emissão. Provimento parcial do recurso.
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990 - TJSP. Apelação - Servidor Municipal aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Progressão horizontal e vertical prevista na LM 2.240/76 - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Provimento de rigor - Incontroverso o descumprimento da lei pela Municipalidade - Dever da Municipalidade em realizar as avaliações - Todavia, a ascensão profissional não é automática, eis que depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei, razão pela qual se verifica a impossibilidade de condenação imediata à implementação e ao pagamento retroativo das eventuais diferenças remuneratórias - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido para reconhecer o direito dos autores de serem submetidos às avaliações pretéritas
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) E ACRÉSCIMO DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA (FECP). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO EXIGIDO PARA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA E DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA O FECP E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS REFERIDOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS AUTORES.
1- Asentença proferida se afigura preclusa quanto ao reconhecimento do dever de abstenção de exigir dos consumidores valor relativo ao ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações consumidos em suas atividades em patamar superior à alíquota genérica de 18%, prevista na Lei, art. 14, I Estadual 2.657/1996, bem como da devolução do tributo pago a maior, tendo em vista a não interposição de recurso pela parte sucumbente e a inaplicabilidade da Remessa Necessária à hipótese, à luz do art. 496, §4º, II, do CPC/2015, tendo em vista a conformidade do julgamento com o entendimento do STF manifestado na tese que compõe o Tema 745; ... ()
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992 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito administrativo. Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada junto ao poder judiciário. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade do prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso em apreço o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a questão posta não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.
«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. ... ()
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994 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária e custas processuais. Isenção. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Observa-se que a instância ordinária, ao decidir a questão relativa à exigência de pagamento das custas e taxas processuais, amparou- se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário ... ()
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995 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público do extinto dner. (i) aplicação do plano de cargos e salários do órgão sucessor, dnit. Irrelevância da vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.244.632/CE, rel. Min. Castro meira, DJE 13.09.2011. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. (ii) correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Precedente da Corte Especial no regime do art. 543-C. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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996 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO UTI. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações do Estado e do Município objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para, confirmada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condenar os réus a efetivar a transferência da Autora para hospital público que disponha de UTI ou para hospital particular às suas expensas, bem como fixou indenização por danos morais e, por fim, condenou-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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997 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do sindicato desprovido. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Mato Grosso do Sul. Pensão pecúlio por exclusão. Lei complementar 53/1990, art. 117, § 2º. Cumprimento de decisão judicial. Evidências fáticas. Possibilidade de pagamento. Benefício previdenciário não mais existente no ordenamento jurídico. Lei 9.717/91. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental no qual se postulava a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual 53/90. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Promoção. Ascensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decreto 40.013/2006, art. 13, § 1º, a e Resolução SEAP 829/2021, art. 2.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária e do Senhor Subsecretário Geral de Estado de Administração Penitenciária objetivando promoção da Classe III para a Classe II no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) do Quadro I (Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) da SEAP, obedecendo à retroatividade à 28/6/2018, como dispõe a norma evidente contida no Decreto 40.013/2006, art. 13, § 1º, a (antiguidade - 5 anos de carreira), e a Resolução SEAP 829/2021, art. 2º. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AAutora ingressou em Juízo narrando que prestou serviços ao Ente Público na função de Auxiliar de Serviços Gerais, no período entre 24/02/2011 até 19/11/2014, ocasião em que foi dispensada sem justa causa. ... ()
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