Jurisprudência sobre
servidor publico ascencao
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751 - TJSP. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -
Imposto de Renda, via de regra, é devido conforme disposições da Lei 8.541/1992, art. 46, e da disciplina legal que envolve a retenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos servidores públicos - Observância do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 368) pelo E. STF e do Recurso Repetitivo Tema 351 pelo C. STJ, no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios pagos acumuladamente, que devem ser calculados de acordo com as tabelas, alíquotas vigentes e faixas de isenção vigentes à época em que os valores deveriam haver sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, considerada ilegítima a cobrança das exações com parâmetro no montante global pago extemporaneamente - Valor retido indevidamente que deve ser restituído - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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752 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada por coronel inativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores pretéritos referentes à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), atualizados conforme decisão proferida em mandado de segurança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das diferenças pleiteadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de então, a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. O Estado do Rio de Janeiro apelou, alegando erro na correção monetária e no valor histórico apurado. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando o ressarcimento das despesas processuais que suportou. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária aplicada à condenação seguiu os parâmetros legais e jurisprudenciais; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao ressarcimento das despesas processuais que antecipou. III. Razões de decidir 3. O IPCA-E constitui o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa, conforme estabelecido no Tema 905 do STJ, sendo inaplicável o INPC, que se restringe a demandas previdenciárias. 4. A argumentação do réu sobre a incorreção do valor histórico apurado é genérica e desprovida de fundamentação idônea, não demonstrando efetivo erro nos cálculos acolhidos pelo Juízo de primeiro grau. 5. Os juros moratórios incidem desde a citação, não havendo justificativa para afastá-los. 6. O autor não é beneficiário da gratuidade de justiça e demonstrou ter arcado com despesas processuais, impondo-se a condenação do réu ao ressarcimento dos valores antecipados, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual 3.350/99. 7. O desprovimento do recurso do réu impõe a fixação de honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido. Teses de julgamento: «1. O IPCA-E é o índice adequado para a correção monetária das condenações judiciais de natureza administrativa, conforme o Tema 905 do STJ. 2. O art. 17, IX, §1º da Lei Estadual 3.350/99 determina que a isenção legal concedida à Fazenda Pública não a dispensa do reembolso das despesas processuais que a parte vencedora efetivamente tiver suportado". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 85, §§1º e 11; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX, §1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; TJ/RJ, Apelação 0141716-75.2021.8.19.0001, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, julgado em 13/06/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). CARGOS COMISSIONADOS. arts. 39, § 3º, E 7º, S VIII E XVII, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
Faz jus ao recebimento de parcelas relativas às férias e ao décimo terceiro salário o ex-servidor que ocupou os cargos de Secretário e Subsecretário Municipal. Direito ao recebimento de verbas rescisórias reconhecido pelo ente municipal em processo administrativo. Tratando-se de entes federativos, é indevida a cobrança de custas ao Município, albergado pela isenção concedida nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Taxa judiciária devida pelo Município quando réu sucumbente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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754 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público - Sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar como licença compulsória o período de ausência do requerente por ter contraído Covid-19, bem como determinar a anotação das falta médicas e permissão para que o autor participe da promoção por antiguidade - Provas que demonstraram o afastamento do autor por ter contraído Covid-19 - Hipótese de licença compulsória, que é considerado período de efetivo exercício - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Incorporação aos proventos da gratificação de risco inerente à profissão. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial fundado, tão somente, nessa alegação. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autor, servidor público municipal, objetivando a progressão na carreira e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Demandante, ocupante do cargo de guarda civil municipal, que efetivamente faz jus à progressão funcional e às respectivas diferenças remuneratórias. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002, que instituiu o plano de cargos e carreiras no município réu e estabeleceu os requisitos necessários para tanto. Omissão da administração, que não pode acarretar prejuízo à demandante, impondo-lhe a estagnação no âmbito de sua trajetória profissional. Incidência do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal. Sem razão ao apelante quanto à incidência da Súmula 37 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, posto que não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância à legislação vigente. De outro viés, mantem-se a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, pois a isenção legal conferida aos municípios não abrange o reembolso das custas e demais despesas adiantadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 17, IX e §1º da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF.
1 - O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF: «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. ... ()
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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF.
1 - O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF: «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF.
1 - O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF: «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.» ... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF.
1 - O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF: «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.» ... ()
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761 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Fiscalização de obras. Omissão no dever funcional. Prejuízo ao erário. Ministro de estado do controle e transparência. Avocação. Possibilidade. Previsão legal. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Improbidade. Possível aplicação nos feitos disciplinares. Devido processo legal. Observado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Designado para fiscalizar a execução de três obras de reforma e de ampliação da sede da repartição, o impetrante foi demitido do serviço público federal, após procedimento administrativo disciplinar, por se omitir na fiscalização e atestar a realização do serviço, causando ao erário prejuízo de elevada monta, porquanto diversos pagamentos foram realizados indevidamente. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Valores referentes ao adicional de insalubridade. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando recebimento de valores referentes ao adicional de insalubridade concedido pela ré aos servidores públicos efetivos e contratados, nos termos da Lei Municipal 1.608/2008. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no reexame necessário, para determinar que honorários sejam fixados após a liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º II. E também em parte, de ofício, para determinar que os juros de mora e correção monetária incidam nos termos da fundamentação. ... ()
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763 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidora pública do Município de Barra Mansa visando ao enquadramento e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, com base na Lei Municipal 4.468/2015.
1. Lei Municipal 4.468/2015 que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Ensino Público do Município de Barra Mansa e foi submetida à Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000 sobre o ponto de vista do CF/88, art. 169e neste ponto declarada constitucional, limitada a sua aplicação ao exercício financeiro seguinte à sua publicação. 2. art. 113 dos Atos da Disposição Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 95/2016, que passou a exigir não apenas uma previsão orçamentária, mas a própria realização de estudo de impacto financeiro. 3. Supremo Tribunal Federal que passou a dar entendimento diverso às leis posteriores à Emenda Constitucional 95, e ao novel art. 113 das ADCT, no sentido de que a falta de estudo de impacto financeiro diz com a própria inconstitucionalidade da norma. 4. Necessidade de se perquirir a consequência para as leis anteriores quanto à violação dos Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17 que em parte antecipa a exigência posteriormente incluída no art. 113 da ADCT. 5. Lei Complementar 101/2000, art. 21 que sanciona com nulidade o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda (inciso I, a): «Às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no, XIII do caput do art. 37 e no §1º da CF/88, art. 169.. 6. Entendimento pessoal deste Relator de que a ausência de estudo de impacto financeiro seria suficiente para afastar a legalidade da Lei 4.468/2015 e torná-la ineficaz. Lei que, portanto, não poderia ser cumprida porque a dimensão econômica do fardo por ela criado não encontra espaço no orçamento público, diante da falta de estudo de impacto financeiro, não se tratando de vício meramente secundário. 7. Entretanto, em atenção ao princípio da colegialidade, alinho-me ao posicionamento majoritário deste órgão fracionário, especialmente desta Oitava Câmara de Direito Público que, considerando que o Egrégio Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade da norma, conclui que a apontada incompatibilidade teria o efeito de suspender sua eficácia apenas no momento de sua edição. Precedentes. 8. Embora tenha sido reconhecida a ausência de prévia dotação orçamentária, não se declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.468/2015 perante a Constituição. Naquela ocasião, entendeu-se que tal ausência acarretaria, exclusivamente, a ineficácia temporária da norma, até que fosse contemplada a correspondente previsão orçamentária, presumivelmente no exercício financeiro subsequente. 9. Essa é a orientação que se consolidou no âmbito desta Corte Estadual, especialmente em virtude da inércia do ente público em realizar estudos de impacto financeiro que, de forma objetiva, comprovassem a inviabilidade de incluir as despesas decorrentes da referida lei nos orçamentos dos exercícios posteriores à sua edição. Ademais, tampouco houve iniciativa para revogar ou modificar as disposições legais ao longo dos mais de dez anos de sua vigência. 10. Procedência dos pedidos que deve ser mantida, em conformidade com a orientação firmada nesta Corte Estadual, com a implementação dos níveis e o pagamento das verbas retroativas, uma vez que não houve impugnação específica do Município quanto à existência do direito material pleiteado. 11. Sentença que deve ser reformada tão somente para enquadrar a autora na Classe «B, nos termos por ela requeridos na exordial, e não da Classe «C, prevista tão somente para servidores que possuem pós-graduação latu senso - o que não é o caso da autora 12. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor de universidade federal. Dedicação exclusiva. Exercício de advocacia privada. Cumulatividade. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está de acordo com jurisprudência dominante deste STJ no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade, as regras para o ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais de ensino, e o seu exercício, têm origem na Lei 12.772/2012, que expressamente impõe o regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020).... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO.
Revisão de benefício previdenciário. Autora, na qualidade de companheira, possui o direito de receber 100% dos vencimentos a que faria jus o ex-servidor segurado, como se este vivo fosse. Tempus regit actum. Nas condenações impostas à Fazenda Pública deverão incidir os juros moratórios previstos no Código Civil até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança, pela nova redação conferida ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Isenção dos entes estatais ao pagamento de custas processuais, inclusive a taxa judiciária. arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei 3350/99. Equiparação da taxa judiciária às custas processuais. Redução dos honorários advocatícios para 5% a incidir somente sobre o valor das prestações vencidas, até a data da publicação da sentença de procedência do pedido, conforme aplicação da Súmula 111/STJ. Reforma parcial da decisão a quo que se impõe. Precedentes jurisprudenciais do STF e do TJRJ. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE REEXAME NECESSÁRIO, para se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, excluir-se a condenação da parte ré ao pagamento da taxa judiciária, e se reduzirem honorários advocatícios para 5% a incidir somente sobre o valor das prestações vencidas até a data de publicação da sentença, nos termos do art. 557, §1º - A, do CPC.... ()
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766 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Embargos de declaração de jorge baalbaki filho prejudicados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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767 - STJ. Administrativo. Administração pública. Servidor público. Concurco público. Títulos. Republicação do edital, com mudança, posteriormente a apresentação dos títulos. Inadmissibilidade. Princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput, e II.
«... É certo que, nem o Edital, nem a legislação de regência, são específicos no que diz respeito aos cargos que compreenderiam a «carreira jurídica, mas acontece que tal deliberação foi publicada posteriormente ao período consignado para a apresentação dos títulos (06.02 a 07.03.2002), ou seja, quando a Administração já detinha conhecimento acerca dos títulos de cada candidato, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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770 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Tratamento de Home Care. Obrigação do Estado e do Município. Honorários. Majoração. Descabimento. Apelação não conhecida, mantida a sentença no reexame necessário.
1. Indeferida a gratuidade de justiça, é deserto o apelo que não é devidamente preparado. 2. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 3. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público proceder ao fornecimento dos tratamentos necessários à recuperação da saúde do cidadão. 4. Home Care devidamente comprovado nos autos. 5. Ante o princípio da causalidade previsto no art. 85, caput, CPC, devem os réus pagar honorários advocatícios. 6. Está adequado o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º. CPC, porquanto é inestimável o proveito econômico e desconhecida a duração do tratamento. 7. Isenção dos réus ao pagamento das custas, condenando o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária. 8. Apelação a que não se conhece, mantida a sentença no reexame necessário e reformada parcialmente de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Ascensão. Recurso extraordinário intempestivo. Procuradoria do estado. Direito a intimação pessoal. CPC/1973. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal pela decisão agravada. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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772 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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773 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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774 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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775 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para análise de eventual adequação.
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776 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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777 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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778 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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779 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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780 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores em face do redutor salarial - Autor que pleiteia pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores em face do redutor salarial - Autor que pleiteia pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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781 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADORA DE MARCAPASSO CARDÍACO DEFINITIVO DDDR. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder à presente ação. A doença que acomete a autora, ora apelada, lhe isenta de pagamento de imposto de renda, conforme inteligência do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 e que foi reconhecida, de acordo com o laudo acostado com a inicial. Manutenção da sentença. Fixação de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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783 - TJRJ. Administrativo. Rioprevidência. Revisão de gratificação. Regência de classe. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Paridade com os servidores da ativa. Possibilidade. Aposentadoria ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/98. Incidência da redação original do art. 40, §4º da CF. Direito ao reajuste da gratificação. Defasagem demonstrada. Observância à legalidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 2ºou à Súmula Vinculante 37/STF. Fixação de juros e correção monetária. Incidência que observará o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425/DF. Sucumbência autárquica. Isenção da autarquia estadual quanto ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 76 deste Tribunal. Honorários advocatícios retificados de ofício. Incidência do art. 85, §4º, II, do CPC-15. Prejudicial rejeitada. Precedentes do STF e desta Corte estadual. Apelação autárquica parcialmente provida pelo relator.
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784 - TJRJ. CAUSA PILOTO REFERENTE AO IRDR 39610-04/2022. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-O A PROMOVER O DEPÓSITO DO FGTS CORRESPONDENTE AOS MESES TRABALHADOS.
-Preliminar de nulidade rejeitada. Inexistência de julgamento extra petita. O magistrado não está adstrito aos fundamentos legais invocados pelas partes, podendo acolher ou rejeitar a pretensão autoral com fundamento no direito que entenda pertinente aos fatos provados no curso do processo (mihi factum, dabo tibi ius e jura novit cúria). ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Aplicação de precedente. Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela pessoa jurídica de direito público contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao mandado de segurança impetrado no qual se objetava o resultado de prova de concurso público. Foi determinada, em atenção ao precedente firmado no RMS 32.825/SC, a outorga de nota mínima na prova de redação, dada a ausência de critérios de correção, bem como a alocação da candidata na fila de espera. ... ()
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786 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEMORA NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO QUE PROVOCOU DANOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de débitos e condenou o primeiro, o terceiro e o quarto réus ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 a título de dano moral e honorários sucumbenciais. ... ()
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Isenção do imposto de renda. Suspensão do benefício. Inobservância do devido processo legal. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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788 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidor público do Município de Barra Mansa visando ao enquadramento como profissional da educação e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, com base na Lei Municipal 4.468/2015. Sentença de procedência. Remessa Necessária.
1. Lei Municipal 4.468/2015 que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Ensino Público do Município de Barra Mansa e foi submetida à Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000 sobre o ponto de vista do CF/88, art. 169e neste ponto declarada constitucional, limitada a sua aplicação ao exercício financeiro seguinte à sua publicação. 2. art. 113 dos Atos da Disposição Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 95/2016, que passou a exigir não apenas uma previsão orçamentária, mas a própria realização de estudo de impacto financeiro. 3. Supremo Tribunal Federal que passou a dar entendimento diverso às leis posteriores à Emenda Constitucional 95, e ao novel art. 113 das ADCT, no sentido de que a falta de estudo de impacto financeiro diz com a própria inconstitucionalidade da norma. 4. Necessidade de se perquirir a consequência para as leis anteriores quanto à violação dos Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17 que em parte antecipa a exigência posteriormente incluída no art. 113 da ADCT. 5. Lei Complementar 101/2000, art. 21 que sanciona com nulidade o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda (inciso I, a): ¿Às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no, XIII do caput do art. 37 e no §1º da CF/88, art. 169.¿. 6. Entendimento pessoal deste Relator de que a ausência de estudo de impacto financeiro seria suficiente para afastar a legalidade da Lei 4.468/2015 e torná-la ineficaz. Lei que, portanto, não poderia ser cumprida porque a dimensão econômica do fardo por ela criado não encontra espaço no orçamento público, diante da falta de estudo de impacto financeiro, não se tratando de vício meramente secundário. 7. Entretanto, em atenção ao princípio da colegialidade, alinho-me ao posicionamento majoritário deste órgão fracionário, especialmente desta Oitava Câmara de Direito Público que, considerando que o Egrégio Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade da norma, conclui que a apontada incompatibilidade teria o efeito de suspender sua eficácia apenas no momento de sua edição. Precedentes. 8. Embora tenha sido reconhecida a ausência de prévia dotação orçamentária, não se declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.468/2015 perante a Constituição. Naquela ocasião, entendeu-se que tal ausência acarretaria, exclusivamente, a ineficácia temporária da norma, até que fosse contemplada a correspondente previsão orçamentária, presumivelmente no exercício financeiro subsequente. 9. Essa é a orientação que se consolidou no âmbito desta Corte Estadual, especialmente em virtude da inércia do ente público em realizar estudos de impacto financeiro que, de forma objetiva, comprovassem a inviabilidade de incluir as despesas decorrentes da referida lei nos orçamentos dos exercícios posteriores à sua edição. Ademais, tampouco houve iniciativa para revogar ou modificar as disposições legais ao longo dos mais de dez anos de sua vigência. 10. Procedência dos pedidos que deve ser mantida, em conformidade com a orientação firmada nesta Corte Estadual, com a implementação dos níveis e o pagamento das verbas retroativas, uma vez que não houve impugnação específica do Município quanto à existência do direito material pleiteado. 11. Sentença mantida em sede de reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegada contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... ()
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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais, na via especial. Impossibilidade. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado a empresa pública. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Incorporação de vantagens reconhecidas judicialmente. Estrito cumprimento do disposto no título executivo. Servidor não possui direito adquirido a regime de vencimentos. Inviável a análise da afirmação de redução vencimental, quando fundamentadamente refutada pela corte de origem. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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792 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.
«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. ... ()
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793 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ibama. Reenquadramento. Leis 10.410/2002 e 10.775/2003. Decreto regulamentador 4.293/2002. Consideração do tempo de serviço na carreira. Retroatividade da Lei 10.775/2003. Não cabimento. Precedentes.
1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.... ()
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794 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Recorrido encontrava-se na classe V quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Precedentes - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.
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795 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Autor encontrava-se na 1ª classe quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas. Recurso conhecido e improvido.
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796 - TJRJ. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DESLIZAMENTO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de realização de obras na via pública e contenção das encostas evitando novos deslizamentos sobre a casa dos autores. ... ()
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797 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Recurso especial da ufac. Deficiência de fundamentação. Não indicação dos dispositivos legais pretensamente violados. Súmula 284/STF. Não conhecimento.. O recurso especial constitui meio de impugnação qualificado pela fundamentação vinculada, de modo que o recorrente não possui liberdade argumentativa plena na exposição dos fundamentos de sua pretensão recursal. Dentre outros, impõe-se ao recorrente o ônus da explicitação induvidosa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso a mera referência en passant a este ou àquele dispositivo, ou ainda a simples alusão a diploma legal como um todo, sem a exata discriminação do dispositivo tido por infringido pelo tribunal a quo.. Não se conhece do recurso especial que, por deficiência técnica de impugnação, deixa de apontar, de maneira clara e fundamentada, quais os dispositivos legais que teriam sido pretensamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF ( é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ), aplicável, por analogia, ao recurso especial.processual civil. Recurso especial do servidor. Violação a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Violação a ato normativo de natureza infralegal. Não conhecimento. Violaçãoao CPC/2015, art. 1.022, I. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério federal superior. Afastamento para o exercício de mandato eletivo federal. Direito do servidor, previsto em Lei geral (Lei 8.112/90, art. 94, i) e acolhido pela Lei especial da carreira (Lei 12.772/2012, art. 30). Período de afastamento que deve ser considerado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento (Lei 8.112/90, art. 102, v). Progressão funcional. Instrumento de desenvolvimento na carreira que com a promoção não se confunde. Norma restritiva de direito que não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira a abranger a pretendida progressão. Avaliação de desempenho. Requisito legal para o desenvolvimento na carreira que, por impossibilidade material de cumprimento no período do regular afastamento, não deve servir de óbice à progressão. Precedente do STF em caso análogo.. Não se conhece de recurso especial naquilo em que apontada violação a dispositivo constitucional. No caso, o CF/88, art. 38. haja vista que é o recurso extraordinário o instrumento adequado para a veiculação de pretensão recursal fundamentada na infringência a dispositivos constitucionais, cuja competência decisória é constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes da primeira turma do STJ.. Não se conhece de recurso especial na parte em que alegada violação a atos normativos de natureza infralegal. No caso, a Resolução consup 12/2009. Por não se equipararem tais atos, como regra, ao conceito de «Lei constante da CF/88, art. 105, III, a. Precedentes da primeira turma do STJ.. Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido revele-se fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente. Orientação pacífica do STJ de que não há vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ter sido diversa daquela desejada pela parte.. a Lei 8.112/90, art. 102, V estabelece que o servidor público tem o direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos de direito, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento. Direito que, previsto na Lei geral dos servidores civis federais (Lei 8.112/90, art. 94, i), aplica-se claramente ao caso concreto, pois que a Lei especial, restrita ao universo de servidores do magistério federal, é expressa nesse sentido (Lei 12.772/2012, art. 30).. Progressão e promoção são conceitos juridicamente determinados e sensivelmente distintos. A progressão funcional é o instrumento para o desenvolvimento na carreira por meio do qual se dá a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; a promoção, por sua vez, é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, de maior hierarquia ou relevância funcional.. Havendo, como há, notória diferença entre dois institutos jurídicos, fere a boa hermenêutica aplicar indiscriminadamente ao primeiro. à progressão. O plexo de normas jurídicas estabelecido para regulamentar o segundo. A promoção. especialmente quando a regra legal incida para limitar direitos assegurados ao servidor. A regra limitadora de direitos, como sabido, interpreta-se de maneira estrita, jamais extensiva, sendo lícito ao servidor, então, que seja computado em seu proveito, como de efetivo exercício do cargo, o afastamento decorrente do desempenho de mandato eletivo, preenchendo-se, assim, o requisito do interstício temporal de 24 meses para a pretendida progressão funcional, tal como previsto no Lei 12.772/2012, art. 12, § 2º, I.. Quanto ao preenchimento do requisito legal da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, considera-se que a Lei deve ser interpretada de maneira aderente à realidade dos fatos, não se admitindo, por essa razão, interpretações que conduzam à imposição, ao destinatário da norma, de obrigações inexequíveis ( ad impossibilia nemo tenetur ).. O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo federal está, licitamente, usufruindo de um direito previsto em lei. Ainda que, no plano jurídico, o afastamento do cargo seja de todo lícito, certo é que, no plano material, não houve desempenho concreto das funções inerentes ao cargo pelo servidor durante o período de lícito afastamento. Daí que, por consequência lógico-jurídica, não se pode impor ao servidor, para fins de obtenção da pretendida progressão funcional, o preenchimento de um requisito legal que apenas formalmente é passível de cumprimento por todo e qualquer servidor, mas que, materialmente, é irrealizável por aquele que se encontre em gozo do legítimo direito de afastamento.. Existência, na espécie, de um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior, em situação em tudo equivalente àquela extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu, sob o regime da repercussão geral (tema 439/STF), a possibilidade de se afastar a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores diante de flagrante impossibilidade material de cumprimento da obrigação legal (re 606.199/PR, rel. Min. Teori zavascki, j. 09/10/2013, DJE 07/02/2014).. Recurso especial da fundação universidade federal do Acre (ufac) não conhecido. Recurso especial do servidor conhecido em parte e provido.
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799 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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800 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL QUE NÃO CORRESPONDE À CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAMEApelação e remessa necessária em ação que pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de ex-servidor público da Universidade de São Paulo (USP), diagnosticado com cardiopatia grave. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de isenção, além da repetição de indébito. ... ()
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