(DOC. VP 210.7131.1215.1741)

STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF.

1 - O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF: «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.» 2 - Nesse aspecto, portanto, o juízo de retratação é positivo, já que o acórdão, objeto do Recurso Extraordinário, en

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