(DOC. VP 985.7697.4543.0992)

TJSP. Apelação - Servidor Municipal aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Progressão horizontal e vertical prevista na LM 2.240/76 - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Provimento de rigor - Incontroverso o descumprimento da lei pela Municipalidade - Dever da Municipalidade em realizar as avaliações - Todavia, a ascensão profissional não é automática, eis que depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei, razão pela qual se verifica a impossibilidade de condenação imediata à implementação e ao pagamento retroativo das eventuais diferenças remuneratórias - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido para reconhecer o direito dos autores de serem submetidos às avaliações pretéritas

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