(DOC. VP 221.2020.9257.1738)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Promoção. Ascensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decreto 40.013/2006, art. 13, § 1º, a e Resolução SEAP 829/2021, art. 2.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária e do Senhor Subsecretário Geral de Estado de Administração Penitenciária objetivando promoção da Classe III para a Classe II no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) do Quadro I (Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) da SEAP, obedecendo à retroatividade à 28/6/20

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