(DOC. VP 193.7134.1005.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts 21, I, da Lei Complementar 101/2000 e CPC/2015, art. 85, § 3º, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para a análise de possível omissão no julgado. 3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote